ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 402 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Lei Municipal nº 402 de 02 de setembro de 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DO CONTRATO DE REPASSE nº 870403/201//MCIDADES/CAIXA, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, e no §3º c/c Inciso I do §4º, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 387/2018, de 23 de novembro de 2018, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional suplementar no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 212.857,14 (duzentos doze mil, oitocentos cinquenta sete reais e quatorze centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unid. Orçamentária: 02.012 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0009 - MELHORIA NOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E URBANIZAÇÃO
Projeto/Atividade: 1.088 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PARALELEPÍPEDO
Elemento de despesa:
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações......... R$ 212.857,14
Total.............R$ 212.857,14
Fonte de Recursos: 15100000 - OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 212.857,14 (duzentos doze mil, oitocentos cinquenta sete reais e quatorze centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será oriundo do CONTRATO DE REPASSE nº 870403/201//MCIDADES/CAIXA, PROCESSO nº 2640.1028629-27/2016, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo esta operação regida pela Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016:
Valor do repasse pelo MCidades: R$ 222.857,14
Valor do excesso de arrecadação a ser verificado: R$ 212.857,14
Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 330/2017, de 09 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 388/2018, de 23 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 387/2018, de 23 de novembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019”, o Decreto Municipal nº 001, de 08 de janeiro de 2019, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2019, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002, de 08 de janeiro de 2019, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2019”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 02 de setembro de 2019.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:1D395B44