ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 609/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Galinhos, o Programa “Selo Verde”, com a finalidade de reconhecer, certificar e valorizar empresas e pousadas que adotem práticas ambientais responsáveis, promovendo o desenvolvimento sustentável local e o fortalecimento da imagem de Galinhos como destino turístico ambientalmente exemplar.
Art. 2° - Para fins desta Lei, consideram-se práticas ambientais responsáveis:
I – a adoção de processos de extração, fabricação e utilização de produtos e matérias-primas de forma ambientalmente sustentável;
II – a deposição e o tratamento adequados de dejetos e resíduos da indústria, comércio ou construção civil, bem como o reuso de água;
III – a utilização de matéria-prima renovável, reciclável, biodegradável e atóxica;
IV – a utilização de tecnologia e material que reduzam o impacto ambiental; e/ou
V – a adoção de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Art. 3º – Dos Objetivos
São objetivos do Programa Selo Verde Galinhos:
I – incentivar empresas e pousadas a adotarem práticas de gestão ambiental sustentável;
II – promover o uso racional dos recursos naturais e a redução da poluição;
III – valorizar os empreendimentos que contribuem para a conservação do patrimônio natural e paisagístico do município;
IV – integrar o setor produtivo e o trade turístico à política municipal de meio ambiente;
V – fortalecer a identidade de Galinhos como município comprometido com a sustentabilidade e o turismo responsável.
Art. 4º – Dos Beneficiários
Poderão requerer o Selo Verde:
I – empresas de pequeno, médio ou grande porte estabelecidas no território municipal de Galinhos/RN;
II – pousadas e meios de hospedagem devidamente licenciados e em regular funcionamento.
§1º A adesão ao Programa será voluntária e gratuita.
§2º Não poderão ser habilitados empreendimentos que estejam obrigados, por força de lei, licença ambiental ou termo de ajuste, a adotar as medidas avaliadas.
Art. 5º – Da Gestão do Programa
Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria de Turismo, coordenar a execução do Programa, cabendo-lhe:
I – elaborar o regulamento técnico e os critérios de avaliação;
II – emitir o edital de inscrição e fiscalizar o cumprimento dos requisitos;
III – manter o cadastro das empresas certificadas;
IV – divulgar publicamente os resultados e as boas práticas reconhecidas;
V – propor parcerias com instituições de ensino, pesquisa, setor privado e organizações da sociedade civil para o fortalecimento do Programa.
Art. 6º – Dos Critérios de Avaliação
Para a concessão do Selo Verde Galinhos, serão considerados, entre outros, os seguintes critérios:
I – gestão adequada de resíduos sólidos e adoção de práticas de coleta seletiva;
II – reuso e economia de água, bem como a utilização de tecnologias para redução do consumo;
III – uso de fontes renováveis de energia e medidas de eficiência energética;
IV – adoção de produtos biodegradáveis e recicláveis;
V – execução de ações de educação ambiental voltadas a funcionários, hóspedes e comunidade local;
VI – desenvolvimento de ações de reflorestamento, compensação ambiental ou doação de mudas;
VII – incentivo a práticas de turismo ecológico e à valorização da cultura local.
§1º O empreendimento deverá alcançar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação máxima estabelecida em regulamento.
§2º Será concedido o Selo Verde Galinhos – Destaque Ambiental à empresa ou pousada que atingir a maior pontuação geral.
Art. 7º – Da Comissão Avaliadora
A avaliação e certificação das empresas e pousadas inscritas serão realizadas por uma Comissão Julgadora, instituída por Decreto do Poder Executivo, composta por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – da Secretaria Municipal de Turismo;
II – do conselho do meio ambiente;
IV – de entidade empresarial ou associação comercial local;
V – de organização da sociedade civil com atuação ambiental reconhecida.
Parágrafo único. A Comissão deverá emitir parecer técnico conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias após o término das inscrições.
Art. 8º – Da Certificação e Validade
I – O Selo Verde Galinhos terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação;
II – As empresas e pousadas certificadas poderão divulgar o selo em seus materiais institucionais, produtos, sites e mídias, conforme modelo aprovado pelo Município;
III – A constatação de descumprimento das normas ambientais acarretará a cassação da certificação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º – Da Regulamentação
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, definindo:
I – o regulamento técnico do Programa;
II – a metodologia de pontuação e critérios de avaliação;
III – o modelo e a identidade visual do selo;
IV – os prazos de inscrição e cronograma de execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 13 de abril de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:1D3DCF13