ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 609/2025.

INSTITUI O PROGRAMA “SELO VERDE” DESTINADO À CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS E POUSADAS QUE ADOTEM PRÁTICAS AMBIENTAIS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Galinhos, o Programa “Selo Verde”, com a finalidade de reconhecer, certificar e valorizar empresas e pousadas que adotem práticas ambientais responsáveis, promovendo o desenvolvimento sustentável local e o fortalecimento da imagem de Galinhos como destino turístico ambientalmente exemplar.

 

Art. 2° - Para fins desta Lei, consideram-se práticas ambientais responsáveis:

 

I – a adoção de processos de extração, fabricação e utilização de produtos e matérias-primas de forma ambientalmente sustentável;

II – a deposição e o tratamento adequados de dejetos e resíduos da indústria, comércio ou construção civil, bem como o reuso de água;

III – a utilização de matéria-prima renovável, reciclável, biodegradável e atóxica;

IV – a utilização de tecnologia e material que reduzam o impacto ambiental; e/ou

V – a adoção de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

 

Art. 3º – Dos Objetivos

São objetivos do Programa Selo Verde Galinhos:

I – incentivar empresas e pousadas a adotarem práticas de gestão ambiental sustentável;

 

II – promover o uso racional dos recursos naturais e a redução da poluição;

III – valorizar os empreendimentos que contribuem para a conservação do patrimônio natural e paisagístico do município;

IV – integrar o setor produtivo e o trade turístico à política municipal de meio ambiente;

V – fortalecer a identidade de Galinhos como município comprometido com a sustentabilidade e o turismo responsável.

 

Art. 4º – Dos Beneficiários

Poderão requerer o Selo Verde:

I – empresas de pequeno, médio ou grande porte estabelecidas no território municipal de Galinhos/RN;

II – pousadas e meios de hospedagem devidamente licenciados e em regular funcionamento.

§1º A adesão ao Programa será voluntária e gratuita.

§2º Não poderão ser habilitados empreendimentos que estejam obrigados, por força de lei, licença ambiental ou termo de ajuste, a adotar as medidas avaliadas.

 

Art. 5º – Da Gestão do Programa

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria de Turismo, coordenar a execução do Programa, cabendo-lhe:

 

I – elaborar o regulamento técnico e os critérios de avaliação;

II – emitir o edital de inscrição e fiscalizar o cumprimento dos requisitos;

III – manter o cadastro das empresas certificadas;

IV – divulgar publicamente os resultados e as boas práticas reconhecidas;

V – propor parcerias com instituições de ensino, pesquisa, setor privado e organizações da sociedade civil para o fortalecimento do Programa.

 

Art. 6º – Dos Critérios de Avaliação

Para a concessão do Selo Verde Galinhos, serão considerados, entre outros, os seguintes critérios:

 

I – gestão adequada de resíduos sólidos e adoção de práticas de coleta seletiva;

II – reuso e economia de água, bem como a utilização de tecnologias para redução do consumo;

 

III – uso de fontes renováveis de energia e medidas de eficiência energética;

IV – adoção de produtos biodegradáveis e recicláveis;

V – execução de ações de educação ambiental voltadas a funcionários, hóspedes e comunidade local;

VI – desenvolvimento de ações de reflorestamento, compensação ambiental ou doação de mudas;

 

VII – incentivo a práticas de turismo ecológico e à valorização da cultura local.

 

§1º O empreendimento deverá alcançar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação máxima estabelecida em regulamento.

 

§2º Será concedido o Selo Verde Galinhos – Destaque Ambiental à empresa ou pousada que atingir a maior pontuação geral.

 

Art. 7º – Da Comissão Avaliadora

A avaliação e certificação das empresas e pousadas inscritas serão realizadas por uma Comissão Julgadora, instituída por Decreto do Poder Executivo, composta por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II – da Secretaria Municipal de Turismo;

II – do conselho do meio ambiente;

IV – de entidade empresarial ou associação comercial local;

V – de organização da sociedade civil com atuação ambiental reconhecida.

 

Parágrafo único. A Comissão deverá emitir parecer técnico conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias após o término das inscrições.

 

Art. 8º – Da Certificação e Validade

I – O Selo Verde Galinhos terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação;

II – As empresas e pousadas certificadas poderão divulgar o selo em seus materiais institucionais, produtos, sites e mídias, conforme modelo aprovado pelo Município;

III – A constatação de descumprimento das normas ambientais acarretará a cassação da certificação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 9º – Da Regulamentação

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, definindo:

I – o regulamento técnico do Programa;

II – a metodologia de pontuação e critérios de avaliação;

III – o modelo e a identidade visual do selo;

IV – os prazos de inscrição e cronograma de execução.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário..

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 13 de abril de 2026.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
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