ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 298, DE 02 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Caiçara do Norte/RN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e euSANCIONO a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN, os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006:

 

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;

III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –

CAISAN.

 

Art. 2º. A alimentação adequada constitui direito fundamental do ser humano, sendo dever do Poder Público adotar as políticas e ações necessárias para promover e garantir a Segurança Alimentar e Nutricional da população, assegurando o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA.

 

Art. 3º. O Município de Caiçara do Norte/RN poderá aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006, do Decreto Federal nº 7.272/2010 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 4º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN, elaborado de forma intersetorial pela CAISAN, com base nas diretrizes deliberadas pelo CONSEA e pelas Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL

 

Art. 5º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é instância de participação social integrante do SISAN, cabendo-lhe:

 

I – indicar ao CONSEA as diretrizes e prioridades da Política Municipal e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – avaliar a implementação e o funcionamento do SISAN no âmbito

municipal;

III – propor diretrizes para o aprimoramento das ações de Segurança

Alimentar e Nutricional.

 

Art. 6º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em periodicidade não superior a quatro anos, ou conforme legislação nacional aplicável.

 

Parágrafo único. Na ausência de convocação pelo Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência poderá ser convocada pelo CONSEA Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL – CONSEA

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de

assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, integrante do SISAN.

 

Art. 8º. Compete ao CONSEA Municipal:

 

I – organizar e coordenar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III – propor ao Poder Executivo as diretrizes e prioridades da Política

Municipal e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – acompanhar e monitorar a implementação da Política e do Plano

Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e execução de ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – estimular e fortalecer os mecanismos de participação e controle social;

VII – zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada;

VIII – manter articulação permanente com os Conselhos Estadual e Nacional

de Segurança Alimentar e Nutricional e demais conselhos correlatos;

IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 9º. O CONSEA Municipal será composto por 08 (oito) membros

titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

 

I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;

II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 10. Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe

do Poder Executivo Municipal, dentre os seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 11. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, garantida a representação dos diversos segmentos relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 12. A presidência do CONSEA será exercida, preferencialmente,

por representante da sociedade civil, eleito na forma prevista em seu

Regimento Interno.

 

Art. 13. O mandato dos membros do CONSEA será de 02 (dois) anos,

permitida uma recondução, sendo o exercício da função considerado serviço público relevante e não remunerado.

 

Art. 14. Os membros do CONSEA serão nomeados por Decreto do

Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 15. O CONSEA contará com Secretaria-Executiva para suporte técnico e administrativo, vinculada ao órgão designado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16. O CONSEA elaborará e aprovará seu Regimento Interno no

prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação.

 

CAPÍTULO IV

DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTARE NUTRICIONAL – CAISAN

 

Art. 17. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional – CAISAN é instância governamental integrante do SISAN, responsável pela articulação e integração das ações e políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 18. Compete à CAISAN Municipal:

 

I – elaborar a Política Municipal e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as diretrizes emanadas do CONSEA;

II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – monitorar e avaliar a execução das ações e programas relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – articular os órgãos e entidades da administração pública municipal para implementação integrada das ações;

V – solicitar informações e apoio técnico aos órgãos da administração pública municipal;

VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

VII – apresentar relatórios periódicos ao CONSEA.

 

Art. 19. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

 

I – conter diagnóstico da situação de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;

II – possuir vigência compatível com o Plano Plurianual – PPA;

III – estabelecer metas, diretrizes, programas e ações;

IV – indicar fontes de recursos e mecanismos de monitoramento e avaliação;

V – contemplar estratégias voltadas às populações em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar;

VI – respeitar a diversidade cultural, social, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero.

 

Art. 20. A CAISAN será composta exclusivamente por representantes

governamentais indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 21. A presidência da CAISAN será exercida por representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 22. A Secretaria-Executiva da CAISAN será exercida pelo órgão responsável por sua presidência.

 

Art. 23. A CAISAN elaborará e aprovará seu Regimento Interno no

prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. A programação e a execução orçamentária e financeira das ações integrantes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional observarão as dotações consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Caiçara do Norte/RN, 02 de julho de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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