ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2018
Lei Municipal Nº 598/2018
Ementa: Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA/RN, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transferência financeira à COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AFONSO BEZERRA – RN, Entidade civil sem fins lucrativos, com CNPJ 11.807.951/0001-93, situada na Rua 27 de Outubro, S/N no município de Afonso Bezerra/RN, conforme identificação abaixo, nos termos da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros disponibilizados pela Concedente, no valor de R$ 53.780,00 (Cinquenta e três mil setecentos e oitenta reais), serão utilizados para ampliação e agregação de valor à produção de derivados do leite no município, criando oportunidades de ocupação e melhorando a renda das famílias envolvidas.
Art. 3º - Os recursos financeiros ora concedidos integrarão o montante já liberado pelo Governo do Rio Grande do Norte, via convênio firmado com a Cooperativa dos produtores de Afonso Bezerra, por meio do Projeto Governo Cidadão que opera com orçamento oriundo de acordo com empréstimo do Banco Mundial.
Art. 4º - Os recursos serão aplicados exclusivamente na forma de contrapartida financeira, conforme descrito no plano de trabalho do convênio mencionado que integra a presente lei.
Art. 5º - A liberação dos valores descritos na presente lei fica condicionada a apresentação de:
Projeto técnico/plano de trabalho detalhando os investimentos;
Cópia do convênio estabelecido entre a Cooperativa dos produtores de Afonso Bezerra e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte;
Cópia da Ata que elegeu a atual diretoria com respectivo registro cartorial;
Cópia do Estatuto e de seu respectivo registro;
Comprovante de abertura da conta bancária;
Cópia do CPF e da carteira de identidade do presidente e do tesoureiro da Associação;
Cópia do CNPJ;
Comprovação de regularidade junto ao município, Receita Federal, dívida ativa da união, Previdência Social, CAIXA e perante a justiça do trabalho;
Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do município sobre o projeto.
Art. 6º - A Cooperativa dos Produtores de Afonso Bezerra terá 30 dias para apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, objeto desta lei, contados a partir da aprovação das contas pelo Projeto Governo Cidadão/Governo do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único – A exigência do caput, poderá ser sanada com uma cópia da prestação de contas aprovada pelo Projeto Governo Cidadão.
Art. 7º - Transcorrido o prazo e verificado seu descumprimento, o Executivo Municipal notificará da irregularidade, determinando prazo para apresentação das razões que motivaram o fato.
Art. 8º - A não aplicação dos recursos disponibilizados pelo Executivo Municipal, a aplicação indevida ou a não prestação de contas, resultará na devolução imediata de sua totalidade, acrescidas das atualizações legais.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá designar servidor para verificar a correta aplicação dos recursos, a partir da execução e conclusão das etapas previstas no plano de trabalho do convênio firmado entre a Cooperativa dos Produtores de Afonso Bezerra e o Governo do Rio Grande do Norte.
Art. 10 - As fiscalizações realizadas por servidores previstas no capítulo anterior resultarão de relatórios que deverão compor a prestação de contas a ser apresentada pela Cooperativa dos Produtores de Afonso Bezerra.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra (RN), 28 de Setembro de 2018.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:1D4DC0E0