ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - BJPREV

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - BJPREV
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL.

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL

 

O Gerente do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN – BJPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70 da Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, considerando a ausência de quórum mínimo para a instalação da reunião anteriormente convocada, convoca os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para participarem de Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de agosto de 2026 (terça-feira), às 9h, na sede do BJPREV, localizada na Rua Manoel Andrade, s/n, Centro, CEP 59.270-000, Bom Jesus/RN.

A presente convocação decorre do remanejamento da reunião inicialmente prevista para o dia 10 de agosto de 2026, em razão da ausência de quórum mínimo para sua instalação.

A reunião terá como pauta a apreciação e deliberação acerca do Parecer Jurídico nº 014/2026, emitido em 06 de agosto de 2026, que trata da análise jurídica sobre a eventual adesão do Município de Bom Jesus/RN e do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN – BJPREV ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Regularidade RPPS), bem como ao parcelamento especial de débitos previdenciários previsto no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Será facultada aos conselheiros a participação na reunião em formato híbrido, por meio de videoconferência, mediante disponibilização do link de acesso nos grupos oficiais de WhatsApp dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. A participação remota produzirá os mesmos efeitos da participação presencial para fins de quórum, discussão e votação das matérias constantes da pauta.

Ficam os conselheiros cientes de que a ausência injustificada à reunião, seja na modalidade presencial ou remota, poderá implicar a extinção do mandato, nos termos do art. 66, § 5º, da Lei Municipal nº 364/2017.

Bom Jesus/RN, 10 de agosto de 2026.

 

DANIEL SILVA PINHEIRO

Gerente de Previdência

Portaria nº 038/2025 – SMG


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:1D546A8B