ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2020
Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no inciso I do art. 25 da Lei nº. 8.666/93 e Parecer Jurídico (pág. 36/39), a contratação da empresa CEVEMA COMERCIO DE VEICULOS MAQUINAS PECAS SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 35.307.250/0001-53, no valor de R$ 1.377,94 (um mil e trezentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente a contratação dos serviços de revisão e aquisição de peças para o veículo EXPERT MINUBUS, conforme termo de referência, tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº. 03676/2020.
Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
São Miguel-RN, 26 de agosto de 2020.
MARIA FRANCIMARA DE E. LOPES
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Erenice Ventura de Oliveira
Código Identificador:1D5684C0