ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 701/2021
Dispõe sobre o direito de preferência de vacinação contra a COVID-19 para categoria de trabalhadores cujas atribuições são de contato permanente com pessoas diversas e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei em regime de urgência especial.
Art. 1° - Esta lei tem por finalidade estabelecer o direito de preferência à vacinação contra COVID-19 para categorias de profissionais que tem como atribuições precípuas o contato permanente com o grande público, assegurando-lhe esse direito, tão logo exista disponibilidade pelas entidades sanitárias do país e distribuição pelo sistema único de saúde - SUS.
§ 1° - Para fins do caput são contempladas as seguintes categorias ou profissionais.
I - Os trabalhadores da secretaria de assistência social;
II - Os trabalhadores da limpeza urbana;
Art. 2º - A razão de ser da presente preferência é a exposição constante desses profissionais com o público em geral, visto que as atividades são contínuas, essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento social e econômico do município, exigindo por tanto, imediata imunização.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Baraúna-RN, 02 de setembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:1D59624D