ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0648/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024.
“Regulamenta, no âmbito do Município de Itaú/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti), e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Itaí/RN, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionaisdas das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional - EMULTI.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde – FMS de Itaú/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por qualidade instituído pelo Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, conforme anexo I da presente Lei, os valores serão distribuídos, em sua integralidade, aos membros das seguintes Equipes:
I - Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES);
II - Equipes de Saúde Bucal (ESB), lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES);
III - Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (EMulti), lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Parágrafo único: No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro feito pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Itaú/RN, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado, integralmentee rateado em partes iguais, aos integrantes das equipes.
Art. 3º - Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (EMulti), só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e alcance dos Indicadores que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 4º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 5º Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional de Atenção Primária à Saúde (eMulti):
I - aos servidores que estiverem no gozo de licenças superiores há 15 dias;
II - profissionais Médicos do Programa Mais Médicos;
III – os servidores que estiverem de férias, licença sem remuneração ou licença prêmio;
IV - os servidores que estejam afastados em missão oficial para estudo ou estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de atuação de até 30 (trinta) dias no período de um ano;
V - os servidores que exercerem cargos em comissão, que ocupam função de confiança, os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções:
a) tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Gestão Municipal e Comissão de avaliação, através das atas assinadas dessas atividades;
b) não façam constar produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária à Saúde.
Art. 6º - Nos casos do não recebimento do incentivo financeiro tratados no art. 5º desta Lei, o valor que caberia ao servidor, será incorporado ao montante financeiro destinado ao rateio para profissionais de saúde e dividido em critério proporcional.
Art. 7º - Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 8º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente as coordenações do programa.
Art. 9º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 500/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti
|
ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE AVALIADA |
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Acesso e Integralidade |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
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Cuidado da Saúde da Mulher |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
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Cuidado da Gestante e Puérpera |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado no Desenvolvimento Infantil |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Diabetes |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Hipertensão |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa Idosa |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Primeira Consulta Programada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamentos concluídos |
Equipe de Saúde Bucal |
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Taxa de exodontia |
Equipe de Saúde Bucal |
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Escovação supervisionada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Proporção de procedimentos preventivos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamento restaurador atraumático |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada |
Equipe Multiprofissional |
|
Ações Interprofissionais realizadas |
Equipe Multiprofissional |
|
Comunicação entre eMulti e outras equipes |
Equipe Multiprofissional |
|
Resolutividade do cuidado da eMulti |
Equipe Multiprofissional |
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:1D5ECFF2