ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO 69/2026

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas de contenção e racionalização de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Montanhas/RN, estabelece restrições temporárias às despesas de custeio e pessoal, determina a revisão de contratos administrativos e serviços continuado e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os alertas e orientações institucionais emitidos pela Confederação Nacional de Municípios – CNM e pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, acerca do cenário de dificuldades fiscais e financeiras enfrentado pelos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO a redução da arrecadação municipal e dos repasses constitucionais e legais, especialmente das transferências intergovernamentais, comprometendo a capacidade financeira da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas públicas à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária do Município, em observância aos princípios da responsabilidade fiscal, economicidade e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19, 20, 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelecem limites e medidas de controle das despesas com pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas de controle dos gastos públicos, evitando o comprometimento do equilíbrio das contas municipais e a assunção de obrigações incompatíveis com a capacidade financeira do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização das despesas de custeio, especialmente aquelas relacionadas ao consumo de água, energia elétrica, telefonia, combustíveis, materiais de consumo, aluguéis e demais despesas administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos contratos administrativos e dos serviços continuados, buscando a redução de custos, a renegociação de valores e a adequação dos quantitativos contratados às reais necessidades da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais atividades indispensáveis ao atendimento da população;

CONSIDERANDO a iniciativa individual, voluntária e expressa do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Assessores Especiais de Governo em renunciarem a percentual de seus subsídios, como medida de colaboração com o esforço de ajuste fiscal municipal;

CONSIDERANDO que a renúncia voluntária de parcela dos subsídios constitui manifestação individual de disposição patrimonial, sem alteração do valor legalmente fixado para os respectivos subsídios;

CONSIDERANDO, por fim, o princípio da continuidade administrativa e a necessidade de adoção de medidas imediatas, planejadas e transparentes para assegurar a manutenção dos serviços públicos e o equilíbrio financeiro do Município;

CONSIDERANDO, a necessidade de constrição das concessões de patrocínios, ajuda de custos e incentivos;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO

Art. 1º Ficam instituídas medidas administrativas de contenção, racionalização e controle das despesas públicas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Montanhas/RN, pelo prazo necessário, vinculada a normalidade dos repasses.

Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto deverão ser observadas por todas as Secretarias Municipais, órgãos e unidades administrativas, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais.

CAPÍTULO II

DAS DESPESAS DE CUSTEIO

Art. 2º As Secretarias Municipais deverão promover a redução e o controle das despesas ordinárias de custeio, especialmente aquelas relacionadas a:

I – consumo de água e energia elétrica;

II – serviços de telefonia fixa e móvel, internet e demais serviços de comunicação;

III – aluguéis de imóveis, veículos, equipamentos e estruturas administrativas;

IV – aquisição de materiais de expediente, limpeza, consumo e demais insumos administrativos;

V – aquisição e consumo de combustíveis e lubrificantes;

VI – demais despesas administrativas passíveis de racionalização.

§ 1º Os gestores das Secretarias Municipais deverão adotar medidas concretas de redução do consumo, evitando desperdícios e despesas que não sejam indispensáveis ao funcionamento dos respectivos órgãos.

§ 2º As aquisições de materiais e insumos deverão observar critérios de necessidade, economicidade e disponibilidade financeira, ficando vedadas aquisições excessivas ou sem justificativa administrativa.

§ 3º As despesas de custeio indispensáveis à manutenção dos serviços públicos essenciais deverão ser preservadas, mediante justificativa do respectivo Secretário Municipal.

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de contenção das despesas com pessoal:

I – suspensão de novas concessões de gratificações e vantagens de natureza discricionária, ressalvadas aquelas decorrentes de obrigação legal ou situações devidamente justificadas pelo interesse público;

II – redução e controle da realização de horas extras, cuja autorização deverá ocorrer exclusivamente em situações excepcionais e de comprovada necessidade do serviço público;

III – suspensão de novas nomeações, designações e contratações que impliquem aumento de despesa com pessoal, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas neste Decreto;

IV – suspensão de novas contratações temporárias, salvo aquelas indispensáveis à continuidade de serviços essenciais e devidamente justificadas;

V – suspensão da concessão de reajustes ou aumentos remuneratórios de natureza discricionária, ressalvadas as revisões e obrigações decorrentes de lei, decisão judicial ou determinação constitucional.

§ 1º As horas extras somente poderão ser realizadas mediante prévia autorização do Secretário Municipal responsável, acompanhada de justificativa formal, demonstração da necessidade do serviço e observância da disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º As restrições previstas neste artigo não alcançam obrigações legais, decisões judiciais, direitos regularmente incorporados ou outras situações cuja suspensão seja juridicamente vedada.

§ 3º As exceções relativas a nomeações, contratações e designações deverão ser submetidas à autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa fundamentada do Secretário interessado.

CAPÍTULO IV

DAS DIÁRIAS E VIAGENS

Art. 4º Ficam suspensas as concessões e os pagamentos de diárias de viagem no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

§ 1º A suspensão abrange viagens administrativas, deslocamentos para participação em cursos, capacitações, eventos, reuniões e demais atividades que não apresentem caráter indispensável ao interesse público.

§ 2º Excepcionalmente, poderão ser autorizadas viagens e concessões de diárias quando demonstrado relevante interesse público, mediante justificativa formal e autorização expressa do Prefeito Municipal.

§ 3º A autorização excepcional deverá demonstrar a necessidade do deslocamento, sua finalidade institucional e a inexistência de alternativa administrativa menos onerosa.

CAPÍTULO V

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Art. 5º Ficam determinadas a revisão e a reavaliação dos contratos administrativos vigentes, especialmente aqueles que impliquem despesas continuadas ou compromissos financeiros de maior impacto sobre o orçamento municipal.

§ 1º A revisão deverá considerar, entre outros aspectos:

I – a efetiva necessidade da contratação;

II – a possibilidade de redução dos quantitativos e dos valores contratados;

III – a renegociação de preços e condições contratuais, quando juridicamente admitida;

IV – a possibilidade de suspensão, rescisão ou não prorrogação de contratos cuja continuidade não se revele indispensável;

V – a adequação dos contratos à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 2º Os órgãos responsáveis pelas contratações deverão promover levantamento dos contratos vigentes e encaminhar relatório ao Gabinete do Prefeito, indicando as possibilidades de redução de despesas.

§ 3º Ficam suspensas novas contratações e a instauração de procedimentos licitatórios destinados a despesas não essenciais, salvo mediante justificativa fundamentada do Secretário interessado e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º As medidas previstas neste artigo deverão observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preservando-se os direitos dos contratados, o equilíbrio econômico-financeiro e as formalidades legais pertinentes.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIÇOS CONTINUADOS E FORNECIMENTOS

Art. 6º Os contratos de serviços continuados deverão ser submetidos à avaliação administrativa, com vistas à redução de custos, adequação dos quantitativos e racionalização da prestação dos serviços.

§ 1º Poderão ser reduzidos, suspensos ou readequados os serviços cuja execução não seja indispensável ao funcionamento da Administração, observadas as disposições legais e contratuais.

§ 2º Deverá ser preservado o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, bem como os demais insumos indispensáveis à manutenção dos serviços de saúde e ao atendimento das necessidades essenciais da população.

§ 3º As Secretarias Municipais deverão identificar os serviços passíveis de redução, apresentando justificativa técnica e estimativa da economia a ser alcançada.

§ 4º Fica vedada a adoção de medidas que comprometam a continuidade dos serviços públicos essenciais ou causem prejuízo injustificado à população.

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 7º Compete aos Secretários Municipais:

I – promover a implementação das medidas de contenção de despesas em suas respectivas unidades administrativas;

II – acompanhar e controlar a execução das despesas sob sua responsabilidade;

III – identificar despesas passíveis de redução ou eliminação;

IV – apresentar ao Gabinete do Prefeito, quando solicitado, relatório das medidas adotadas e dos resultados alcançados;

V – evitar a assunção de novas obrigações financeiras sem a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação acompanhar a evolução das receitas e despesas municipais, monitorando os resultados das medidas estabelecidas neste Decreto e comunicando ao Chefe do Poder Executivo eventuais situações que demandem providências adicionais.

Art. 9. O descumprimento injustificado das determinações estabelecidas neste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO VIII

DA VIGÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As medidas estabelecidas neste Decreto terão vigência indeterminadas, podendo ser prorrogadas, alteradas ou revogadas mediante novo ato do Chefe do Poder Executivo, conforme a evolução da situação fiscal e financeira do Município.

Art. 11. Os casos excepcionais e as situações não previstas neste Decreto serão submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa fundamentada do órgão interessado.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Cícero Firmino de Lima, Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
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