ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 776 /2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Dispõe sobre a reformulação do Incentivo de Desempenho no âmbito do Programa da Atenção Primária à Saúde (APS) do Ministério da Saúde, para os servidores municipais integrantes das equipes de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS), e dá outras providências.
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CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reformulado o incentivo de desempenho que compõe o componente de qualidade, no âmbito do Atenção Primária à Saúde (APS) conforme define a Portaria nº 3.943, de 10 de abril de 2024 e suas alterações, aos servidores integrantes das equipes de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS), sendo elas: eSF/eSB/E-multi.
Art. 2º- Os valores destinados ao componente de qualidade para as eSF/E-multi contempladas na Portaria nº 3.493/2024, serão repassados para os profissionais de saúde que compõem Equipe Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional, conforme percentual descrito abaixo:
I – 50% (cinquenta por cento) do total recebido serão repassados aos servidores municipais integrantes das Equipes Saúde da Família (eSF), Equipe de Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (E-multi) que compõem a Atenção Primária à Saúde (APS), sendo rateados de acordo com a avaliação de cada equipe, conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 9º desta Lei;
II - 45% (quarenta e cinco por cento) do total recebido serão destinados a outras despesas de custeio, visando o cumprimento das metas estabelecidas no âmbito do Programa de Incentivo Desempenho do Componente de Qualidade no âmbito do Programa da Atenção Primária à Saúde (APS) e o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.
III- 5% (cinco por cento) serão destinados aos profissionais de saúde integrantes da equipe de apoio de saúde pelos sistemas de informação, conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 6º desta Lei;
Art. 3º - Os valores do incentivo de desempenho do componente de qualidade contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão repassados de forma igualitária para os profissionais de saúde que compõem Equipes Saúde da Família (eSF), lotados nas Unidades Básicas de Saúde com cadastro ativo na Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme definido no art. 2º desta portaria, EXCETO nos casos descritos no Art. 9º desta Lei.
Art. 4º - Os valores do incentivo de desempenho do componente de qualidade para as eSB’s contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão repassados para os profissionais de saúde que compõem Equipe Saúde Bucal (eSB), lotados nas Unidades Básicas de Saúde com cadastro ativo na Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme definido no art. 2º desta portaria, EXCETO nos casos descritos no Art. 9º desta Lei.
Art. 5º - Os valores do incentivo de desempenho do componente de qualidade para a Emulti contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão repassados para os profissionais de saúde que compõem Equipe Multiprofissional (E-multi), lotados nas Unidades Básicas de Saúde com cadastro ativo na Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme definido no art. 2º desta portaria, EXCETO nos casos descritos no Art. 9º desta Lei.
Art. 6º O valor referente ao Inciso III do art. 2º serão destinados aos profissionais de saúde integrantes da equipe de apoio de saúde pelos sistemas de informação, sendo rateado conforme descrito abaixo, EXCETO nos casos descritos no Art. 6º desta Lei;
I– 60% (sessenta e cinco por cento) serão rateados para os profissionais de saúde de nível superior inseridos Equipes Saúde da Família (eSF), lotados nas Unidades Básicas de Saúde com cadastro ativo na Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 9º desta Lei;
II– 35% (trinta e cinco por cento) serão rateados para os profissionais de saúde da equipe de apoio que atuam nos sistemas de informações, conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 9º desta Lei;
Art. 7º - Incentivo de Desempenho do Componente de Qualidade do Programa da Atenção Primária à Saúde (APS) será concedido mensalmente em até 30 dias após recebimento dos recursos advindos do Ministério da Saúde.
Art. 8º- Os valores a serem repassados para os profissionais de saúde serão definidos de acordo com o repassado pelo Ministério da Saúde, sendo na sua integralidade pelo período de 12 (doze) meses, visto que será o período de transição e que os municípios recebem a classificação “bom”, conforme ANEXO I contendo a reprodução do ANEXO III da Portaria nº 3.943, de 10 de abril de 2024.
Art. 9º - A avaliação de indicadores será realizada mediante definição pelo Ministério da Saúde dos indicadores e o período de início do repasse baseado no alcance dos indicadores, respeitando os percentuais dos indicadores, avaliando assim o desempenho de cada equipe, tem-se o que segue:
I – Alcance inferior a 20% (vinte por cento) dos indicadores será considerado insatisfatório, ficando a equipe sem direito de recebimento do incentivo financeiro;
II - Alcance acima a 20% (vinte por cento) dos indicadores, os repasses financeiros serão de acordo com o percentual alcançado;
Parágrafo Único. Em caso de não alcance dos indicadores estipulados por parte da equipe das Unidades Básicas de Saúde, o valor do incentivo será alocado para manutenção das unidades básicas de saúde da referida equipe.
Art. 10 - Os valores referentes ao incentivo de desempenho do componente de qualidade que trata o art. 1º desta Lei, serão atribuídos aos servidores que a ela fazem jus, em função do alcance dos indicadores individuais do servidor, conforme estabelecidos pela gestão municipal.
§ 1º - A avaliação dos indicadores individuais será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências dos servidores, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a eles atribuídas.
§ 2º - Na avaliação dos indicadores individuais, além do cumprimento das metas individuais, deverão ser avaliados os seguintes fatores:
I - Profissional que não entregar a produção no mês;
II – Profissional de férias;
III - Profissional com produção inferior a 40% do estipulado mensalmente sem justificativa;
IV - Participação nas ações educativas e de mobilização, incluindo as ações do Programa Saúde na Escola (PSE);
V - Participar das reuniões de equipe e das convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Participar das capacitações;
VII - Assiduidade;
VIII - Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;
IX - Não ter mais que 3 (três) faltas injustificadas ao trabalho durante o mês que anteceder o repasse financeiro do Ministério da Saúde;
X - Não ter sofrido qualquer penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade disciplinar durante o mês que antecede o repasse financeiro do Ministério da Saúde;
XI - Não estar em gozo de qualquer tipo de licença, exceto de saúde inferior a 5 (cinco) dias, durante o mês que antecede o repasse financeiro do Ministério da Saúde;
XII - Cadastro no Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES, no pleno exercício de suas atividades no período avaliado.
§ 3º - A avaliação dos indicadores individuais será feita pelo (a) Coordenador (o) da Atenção Primária a Saúde (APS), com o apoio dos responsáveis pelo processamento de dados Atenção Primária a Saúde (APS) no nível central, utilizando-se de um instrumento/roteiro das atividades planejadas e executadas.
§ 4º - Os valores referentes aos descontos sobre faltas e licenças e o não cumprimentos das metas, decorrentes da avaliação dos indicadores individuais serão concedidos ao profissional que tenha coberto a área descoberta no referido período.
Art. 11 - O incentivo de qualidade de que trata esta Lei não se incorporará à remuneração dos servidores beneficiados, bem como, não servirá de base de cálculo para concessão de outras vantagens.
Art. 12 - O Executivo Municipal expedirá através de regulamento as metas para avaliação individual dos profissionais das equipes de atenção básica, demonstrando o peso em percentual de cada uma, mediante cumprimento das mesmas, para a melhor execução da presente lei.
Parágrafo único - A aplicação da avaliação dos indicadores de avaliação de qualidade ocorrerá a partir do segundo quadrimestre de 2024.
Art. 13 – O valor da parcela única, repassada no mês subsequente ao último quadrimestre, será destinada na sua totalidade para os profissionais de saúde que compõem as Equipe Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (Emulti), mediante o repasse por equipe e de acordo com os art. 3º ao 4º, respeitando o resultado das avaliações conforme art. 10, § 3º e .
Art. 12-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sendo rateado por nível superior e nível médio, conforme o definido nos Art. 3º, 4º e 5º desta Lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 15 -Fica revogada a Lei Municipal n.º 679 de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre a instituição de incentivo sobre o Incentivo de Desempenho na Atenção Primária em Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências;
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos há 01 de dezembro de 2024.
Grossos/RN, 17 de dezembro de 2024.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita
Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:1D6EAFCB