ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2020

LEI MUNICIPAL Nº 692/2020 Lagoa Nova (RN), 15 de abril de 2020.

 

“EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PAGO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – O salário mínimo pago no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN será de: R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) no mês de Janeiro de 2020.

 

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$: 34,63 (Trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$: 4,72(quatro reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 2º - O salário mínimo pago no âmbito do município de Lagoa Nova/RN será de: R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), retroagindo seus efeitos à data de 01 de fevereiro de 2020.

 

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos).

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:1D70E727