ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 894/2022 - INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 894/2022.

 

INSTITUI A INCUBADORA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Pedro Avelino a Incubadora de Empresas, como estrutura permanente de fomento e desenvolvimento à formação de iniciativas voltadas ao empreendedorismo e à geração de renda.

 

Art. 2º. A Incubadora de Empresas disponibilizará espaço físico para instalação de empresas nascentes ou de empreendedores, suporte gerencial e tecnológico, com vistas à consolidação das atividades matriciais, preferindo as iniciativas voltadas à tecnologia e inovação de processos ou produtos.

 

Art. 3º. Constituem objetivos da Incubadora:

 

I - fomentar a implantação e o fortalecimento de empresas e empreendimentos no Município de Pedro Avelino/RN;

II - promover, nas empresas de base tecnológica, o empreendedorismo e a inovação, fomentando a utilização de novas tecnologias de produção e de gestão;

III - integrar suas ações com as demais entidades e instituições voltadas ao fomento do empreendedorismo, promovendo a troca de informações e a difusão de conhecimentos e de processos de gestão tecnológica, mercadológica e empresarial;

IV - incentivar a integração entidades e empresas com as cadeias produtivas do Município, buscando proporcionar sustentabilidade e competitividade aos negócios incubados;

V - desenvolver metodologias de monitoramento e avaliação de resultados, com base em indicadores referentes à inovação e ao empreendedorismo, participação no mercado e geração de empregos;

VI - apoiar a aplicação de capital empreendedor e o direcionamento de linhas de investimento às demandas das empresas incubadas;

VII - buscar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais de fomento à inovação, à tecnologia e ao empreendedorismo;

VIII - apoiar a captação de recursos de órgãos de fomento para aplicação em ações que beneficiem horizontalmente as empresas incubadas.

 

Art. 4º. Constituem estratégias de atuação da Incubadora:

I - proporcionar condições para a instalação, o desenvolvimento, o fortalecimento e a consolidação de empresas intensivas em conhecimento tecnológico, inovação e empreendedorismo, com capacidade para desenvolver novos produtos, processos e serviços competitivos;

II - promover agregação de conhecimento, incorporação de tecnologias, inovação, empreendedorismo e modelos de gestão tecnológica, mercadológica e empresarial nas empresas incubadas;

III - apoiar a entrada e a consolidação, no mercado, das empresas graduadas nas incubadoras;

IV - estimular a geração e desenvolvimento de ideias inovadoras, a elaboração de planos de negócios, o desenvolvimento de protótipos de novos produtos e processos, a participação no mercado e a geração de empregos de qualidade;

V - capacitar empreendedores, oferecendo-lhes, entre outros, treinamento em gestão empresarial, mercadológica e tecnológica;

VI - utilizar a sinergia criada pela concentração de empresas incubadas, maximizando a utilização de recursos humanos, financeiros e materiais de que dispõem;

VII - estimular a associação e o cooperativismo entre pesquisadores, empreendedores e empresários, assim como a interação entre empresas incubadas e instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades inovadoras e empreendedoras, visando à transferência recíproca de conhecimento e modelos de gestão.

 

Art. 5º. Para o desenvolvimento das atividades da Incubadora, o Município poderá promover a celebração de instrumento de parceria, com entidades civis, a serem selecionadas mediante instrumento convocatório próprio, e que demonstrem reunir os seguintes requisitos:

 

I - tratar-se de entidade sem fins lucrativos ou entidades cooperadas;

II - ter objetivos compatíveis com os indicados no artigo 3º desta Lei;

III - ter modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos; e

IV - possuir capacidade técnica e idoneidade financeira para gerir a Incubadora.

 

Art. 6º. O Município disponibilizará à entidade gestora, a infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da Incubadora, observando-se, na consecução das atividades, o seguinte:

 

I - a infraestrutura, o espaço físico e as instalações serão de uso compartilhado pelos empreendedores ou empresa incubados;

II - são ainda, de uso comum, a biblioteca, o serviço administrativo e de escritório, as salas de reuniões, auditório e os laboratórios;

III – o acesso igualitário aos recursos disponibilizados por universidades, institutos, centros de pesquisa e instituições de formação profissional.

 

Art. 7º. A entidade gestora observará, na execução de suas atividades, o seguinte:

 

I – a promoção de apoio, nas áreas de gestão tecnológica, empresarial e mercadológica, dentre outras, visando ao desenvolvimento e à consolidação das empresas incubadas;

II – a existência de modelo de gestão adequado à realização de seus objetivos;

III – a conformação de estrutura organizacional interna, de órgão colegiado responsável pelo planejamento e pela direção estratégica e com a atribuição de zelar pelo cumprimento do objeto social da entidade;

IV – a apresentação de projeto de planejamento estratégico e operacional para instalação e desenvolvimento da Incubadora;

V – a demonstração de viabilidade econômica e financeira, indicando a existência de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras ou outras entidades de apoio às atividades empresariais, em especial as direcionadas para micro e pequenas empresas;

VI – a apresentação de relatório circunstanciado, identificando o perfil das empresas incubadas, de acordo com as vocações econômicas e produtivas e áreas de atuação das instituições de ciência, tecnologia e ensino da região;

VII – a demonstração de capacidade de criar as condições para que as empresas incubadas se consolidem.

 

Parágrafo único. A prestação de contas dos recursos recebidos pela entidade gestora, será realizada a cada 60 (sessenta) dias, nos termos do ato convocatório a ser expedido para credenciamento de entidades.

 

Art. 8º. Competirá à Secretaria de Tributação, Finanças e Desenvolvimento Econômico:

 

I – promover a fiscalização das atividades da Incubadora;

II - harmonizar as atividades da Incubadora com a política científica, tecnológica e de inovação do Município de Pedro Avelino/RN;

III - zelar pela eficiência das atividades da Incubadora, mediante articulação e avaliação das suas atividades e do seu funcionamento;

IV - acompanhar o cumprimento de convênios ou outros instrumentos jurídicos celebrados pelo Município com as entidades gestoras da Incubadora, e das demais entidades conveniadas;

 

V - aprovar relatório anual de avaliação de desempenho da Incubadora.

 

Art. 9º. Fica autorizada a cessão de uso gratuita do espaço público localizado no Centro e Educação Integrada – CEI, Salas 01 e 02, sita á Rua Garibaldi Alves s/n, Pedro Avelino/RN, para implantação da Incubadora.

 

Art. 10. As despesas previstas nesta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 11. Ato do Poder Executivo, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei, instituirá o Regulamento da Incubadora.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN 08 de Setembro de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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