ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI N° 501/2023/PMRC
Institui o Conselho Municipal de Juventude (COMJUVE), no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições Constitucionais.
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono o seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude (COMJUVE) do Município de Riacho da Cruz/RN, órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, vinculado diretamente ao Órgão gestor de juventude do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O COMJUVE estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Art. 2º. O COMJUVE tem por finalidade formular e propor diretrizes para a ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Juventude.
Art. 3º. Ao COMJUVE compete:
I – auxiliar no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de Riacho da Cruz/RN;
II – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal;
III - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;
IV - fiscalizar o cumprimento da legislação referente aos direitos dos jovens;
V - articular-se com os Conselhos Municipais de Juventude, Conselhos Setoriais e Câmaras Temáticas de Juventude de outros municípios do Estado do Rio Grande do Norte, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;
VI - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis locais, nacionais e internacionais;
VII - encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude no município de Riacho da Cruz/RN;
VIII - convocar e realizar, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, a Conferência Municipal de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
IX – elaborar e aprovar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal.
X – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do Conselho Municipal de Juventude do Município de Riacho da Cruz com relação aos direitos previstos nesta Lei Complementar, cabe ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA), deliberar e controlar as ações, em todos os níveis, relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o CONJUVE observará:
o fortalecimento da democracia;
- o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;
- o reconhecimento e a valorização dos jovens perante a coletividade;
- a solidariedade entre as gerações;
- o caráter público das suas discussões, processos e resoluções;
- o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
- o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
- a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;
- o incentivo permanente à criatividade e à participação popular.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O COMJUVE será integrado por 18 (dezoito) membros com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos, protagonismo e oportunidades da juventude, ficando definindo da seguinte forma:
I – 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal, designados pelo Prefeito Municipal;
II – 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) suplentes da sociedade civil, entre representantes das organizações sociais, movimentos estudantis e demais entidades não governamentais voltadas à juventude.
§ 1º. A eleição dos representantes de entidades não governamentais para exercício do primeiro mandato será convocada e regulamentada mediante decreto governamental, com ampla divulgação nos meios de comunicação do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Nos mandatos seguintes, os representantes das entidades não governamentais serão eleitos por segmentos juvenis, com a participação, no mínimo, de 07 (sete) jovens entre 15 a 29 anos de idade, garantindo a diversidade de representatividade.
§ 3º. Os representantes suplentes substituirão os respectivos titulares em casos de ausência e/ou impedimento, e os sucederão nas hipóteses de vacância.
Art. 6º. O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, na forma definida em Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Art. 7º. Os membros do COMJUVE de Riacho da Cruz/RN exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 8º. As despesas com reuniões dos membros integrantes do COMJUVE, dos Grupos de Trabalho, das Câmaras Temáticas e das Comissões correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Art. 9º. Os Conselheiros perderão o mandato nos seguintes casos:
I – por renúncia;
II – pela ausência não justificada em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas;
III – pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O COMJUVE terá a seguinte organização:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Câmaras Temáticas;
IV – Grupos de Trabalho;
V – Comissões Especiais.
Parágrafo único. A composição e as atribuições das instâncias do Conselho serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Art. 11. As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e das organizações não governamentais.
§ 1º. A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de gestão do COMJUVE, será exercida pelo representante ao cargo de Coordenador de Programas de Apoio a Juventude, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e referendado na primeira reunião do Colegiado.
§ 2º. As atribuições do Presidente e Vice-Presidente do COMJUVE serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
§ 3º. O mandato de Presidente e de Vice-Presidente terá duração de 2 (dois) anos.
Art. 12. As funções de Secretário Executivo do COMJUVE serão exercidas por servidor integrante do Órgão gestor de juventude municipal, indicado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. As atribuições do Secretário Executivo serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Art. 13. As deliberações do Plenário dar-se-ão por consenso ou por maioria simples de votos, sendo vedado o voto secreto.
Art. 14. Os trabalhos terão duração pré-determinada, cronograma específico e composição definida pelo Plenário, sendo facultado o convite a outras representações e personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não tenham assento no COMJUVE.
Art. 15. Ao Órgão gestor de juventude municipal caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do COMJUVE.
Art. 16. O COMJUVE reunir-se-á por convocação de seu Presidente, ordinariamente a cada trimestre; extraordinariamente, mediante convocação do Prefeito Municipal ou por seu Presidente, do Plenário ou por maioria simples dos membros titulares, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 17. O COMJUVE elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação.
§ 1º. O Regimento Interno deverá estabelecer as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
§ 2º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ad referendum do Plenário.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz/RN, 20 de setembro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:1D82C877