ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$28.950.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Novecentos e Cinquenta Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 19.393.912,00(Dezenove Milhões e Trezentos e Noventa e Três Mil e Novecentos e Doze Reais ).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 9.556.088,00 (Nove Milhões e Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil e Oitenta e Oito Reais ).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 28.950.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Novecentos e Cinquenta Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
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QUADRO I |
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Descrição |
Dest. Ordinária |
Dest. Vinculada |
Valor |
|
Receitas Correntes |
16.969.024,00 |
11.357.640,00 |
28.326.664, 00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
609.000,00 |
0,00 |
609.000,00 |
|
Contribuições |
103.000,00 |
0,00 |
103.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
Receita de Serviços |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
Transferências Correntes |
15.997.024,00 |
11.337.640,00 |
27.334.664, 00 |
|
Outras Receitas Correntes |
160.000,00 |
20.000,00 |
180.000,00 |
|
Receitas de Capital |
748.336,00 |
400.000,00 |
1.148.336,0 0 |
|
Operações de Crédito |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
398.336,00 |
400.000,00 |
798.336,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
300.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
Dedução da Receita |
- 525.000,00 |
0,00 |
- 525.000,00 |
|
TOTAL |
17.192.360,00 |
11.757.640,00 |
28.950.000, 00 |
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||
|
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS |
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|
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 |
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|
Seção II Da Fixação da Despesa |
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Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 28.950.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Novecentos e Cinquenta Mil Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir: |
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|
I - Por Órgãos |
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|
QUADRO II |
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|
Órgãos |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO |
1.114.920,00 |
0,00 |
0,00 |
1.114.920, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
58.000,00 |
1.562.756,00 |
0,00 |
1.620.756, 00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.782.900,00 |
0,00 |
0,00 |
1.782.900, 00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
5.217.990,00 |
145.486,00 |
0,00 |
5.363.476, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
505.368,00 |
0,00 |
0,00 |
505.368,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
1.119.450,00 |
166.000,00 |
0,00 |
1.285.450, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
2.894.936,00 |
280.000,00 |
0,00 |
3.174.936, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
28.600,00 |
3.491.506,00 |
0,00 |
3.520.106, 00 |
|
MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
918.000,00 |
0,00 |
0,00 |
918.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
514.108,00 |
0,00 |
0,00 |
514.108,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
975.000,00 |
0,00 |
0,00 |
975.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
2.805.032,00 |
0,00 |
2.805.032, 00 |
|
GABINETE DA PREFEITURA |
747.000,00 |
0,00 |
0,00 |
747.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
955.308,00 |
0,00 |
955.308,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
3.467.640,00 |
150.000,00 |
0,00 |
3.617.640, 00 |
|
TOTAL |
19.393.912,00 |
9.556.088,00 |
0,00 |
28.950.000 ,00 |
|
II - Por Funções de Governo |
||||
|
QUADRO III |
||||
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
Legislativa |
975.000,00 |
0,00 |
0,00 |
975.000,00 |
|
Administração |
3.855.350,00 |
0,00 |
0,00 |
3.855.350, 00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
2.518.064,00 |
0,00 |
2.518.064, 00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
166.000,00 |
0,00 |
166.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
6.296.538,00 |
0,00 |
6.296.538, 00 |
|
Educação |
8.571.310,00 |
295.486,00 |
0,00 |
8.866.796, 00 |
|
Cultura |
584.820,00 |
0,00 |
0,00 |
584.820,00 |
|
Urbanismo |
2.432.056,00 |
100.000,00 |
0,00 |
2.532.056, 00 |
|
Saneamento |
117.160,00 |
0,00 |
0,00 |
117.160,00 |
|
Gestão Ambiental |
45.000,00 |
0,00 |
0,00 |
45.000,00 |
|
Agricultura |
1.069.920,00 |
0,00 |
0,00 |
1.069.920, 00 |
|
Indústria |
8.000,00 |
0,00 |
0,00 |
8.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
631.500,00 |
0,00 |
0,00 |
631.500,00 |
|
Energia |
34.320,00 |
180.000,00 |
0,00 |
214.320,00 |
|
Transporte |
505.368,00 |
0,00 |
0,00 |
505.368,00 |
|
Desporto e Lazer |
514.108,00 |
0,00 |
0,00 |
514.108,00 |
|
Reserva |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
19.393.912,00 |
9.556.088,00 |
0,00 |
28.950.000 ,00 |
|
III - Por Grupo de Natureza da Despesa |
||||
|
QUADRO IV |
||||
|
Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
14.467.470,00 |
7.828.260,00 |
0,00 |
22.295.730 ,00 |
|
Pessoal e encargos sociais |
7.142.459,00 |
2.562.375,00 |
0,00 |
9.704.834, 00 |
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||
|
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS |
||||
|
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022 |
||||
|
Juros e encargos da dívida |
3.300,00 |
33.000,00 |
0,00 |
36.300,00 |
|
Outras despesas correntes |
7.321.711,00 |
5.232.885,00 |
0,00 |
12.554.596 ,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.876.442,00 |
1.727.828,00 |
0,00 |
6.604.270, 00 |
|
Investimentos |
4.745.342,00 |
1.594.828,00 |
0,00 |
6.340.170, 00 |
|
Amortização da dívida |
131.100,00 |
133.000,00 |
0,00 |
264.100,00 |
|
TOTAL |
19.343.912,00 |
9.556.088,00 |
0,00 |
28.900.000 ,00 |
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 0% (Zero Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos, em 17 de novembro de 2021.
BARBARA TEIXEIRA DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:1D8E0BD2