ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2013 - LOA

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

 

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 32108.296,00 (trinta e dois milhões, cento e oito mil, duzentos e noventa e seis reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

26.268.256

Receita Tributária

474.000

Receita de Contribuição

150.000

Receita Patrimonial

70.000

Transferências Correntes

25.335.756

Receita de Serviços

 

Outras Receitas Correntes

238.500

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

8.662.000

Alienação de Bens

 

Transferências de Capital

8.662.000

2 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

2.821.960

TOTAL

32.108.296

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 23.726.016,00 (vinte e três milhões, setecentos e vinte seis mil e dezesseis reais); e

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.382.280,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

854.120

GABINETE DO PREFEITO

345.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

969.600

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

276.060

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

772.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS

115.240

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

11.073.430

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

3.378.240

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.468.580

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.481.340

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

721.680

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1.139.706

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

575.900

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

736.700

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000

TOTAL

32.108.296

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:

 

I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:

 

a) anulação parcial de dotações, limitada 5% (cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;

 

b) reserva de contingência;

 

c) excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

 

d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2012, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - nos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignada a esses grupos, limitada a 5% (cinco por cento) da soma das referidas dotações;

 

III – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:

 

a) reserva de contingência;

 

b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;

 

c) anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;

 

d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;

 

IV – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:

 

a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;

 

b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.

 

V – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu-RN, 13 de dezembro de 2013

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:1D9158F5