ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2013 - LOA
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 32108.296,00 (trinta e dois milhões, cento e oito mil, duzentos e noventa e seis reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
26.268.256 |
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Receita Tributária |
474.000 |
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Receita de Contribuição |
150.000 |
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Receita Patrimonial |
70.000 |
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Transferências Correntes |
25.335.756 |
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Receita de Serviços |
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Outras Receitas Correntes |
238.500 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
8.662.000 |
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Alienação de Bens |
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Transferências de Capital |
8.662.000 |
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2 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
2.821.960 |
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TOTAL |
32.108.296 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 23.726.016,00 (vinte e três milhões, setecentos e vinte seis mil e dezesseis reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.382.280,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
854.120 |
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GABINETE DO PREFEITO |
345.200 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
969.600 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
276.060 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
772.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS |
115.240 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
11.073.430 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO |
3.378.240 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.468.580 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.481.340 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
721.680 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
1.139.706 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
575.900 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
736.700 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
200.000 |
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TOTAL |
32.108.296 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
I – em cada ação mediante a utilização de recursos proveniente de:
a) anulação parcial de dotações, limitada 5% (cinco por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”;
b) reserva de contingência;
c) excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termo do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2012, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - nos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignada a esses grupos, limitada a 5% (cinco por cento) da soma das referidas dotações;
III – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:
a) reserva de contingência;
b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;
c) anulação de dotação consignadas em outras unidades orçamentárias;
d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;
IV – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;
b) aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.
V – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu-RN, 13 de dezembro de 2013
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:1D9158F5