ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622

LEI Nº 622/2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS NORMAS PARA FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, encaminha o presente projeto de lei para deliberação:

 

Art. 1º - Fica o Município de Encanto – RN plenamente autorizado a assumir a responsabilidade pela distribuição, cobrança e manutenção dos poços de água potável para o consumo humano localizados em todo o território do Município de Encanto - RN, cabendo a sua organização a ser definida em decreto.

 

Art. 2º - A retribuição pela prestação de serviços de abastecimento de água pelo Município será feita por meio de tarifas.

 

Art. 3º - As tarifas de água incidirão sobre toda economia predial localizada em logradouros urbanos e comunidades rurais atendidos pelas respectivas redes de abastecimento público de água potável, e será de responsabilidade do ocupante ou do proprietário do imóvel.

Art. 4º - A água será paga mensalmente a um preço básico por metro cúbico, sujeitando-se o usuário ao pagamento de tarifa mínima, e ao consumo acima de 01 (um) metro cúbico.

 

Art. 5º - A tarifa mínima a ser paga por todo usuário, conforme consumo estipulado no art. 3º desta Lei terá o seguinte valor conforme classificação dos domicílios assim constituídos:

Classificação Residencial e Comercial - R$ 16,00 (dezesseis reais);

Classificação Pública - Isentas.

 

§ 1º - A classificação dos domicílios para cobrança da tarifa de água fica assim definida:

 

Residencial - Domicílios que envolvam uso de água familiar para o básico como: cozinha, banheiro, limpeza e consumo de higiene pessoal.

Comercial - Domicílios com atividade de comércio em geral tais como: comércios varejistas, atacadistas, industriais e prestadores de serviços.

Pública – Domicílios/prédios públicos tais como: Centro Administrativo, Câmara de Vereadores, Postos de Saúde, Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal e Estadual, igrejas, entidades sem fins lucrativos, dentre outros equiparados.

 

§ 2º - A troca de classificação de domicílios far-se-á automaticamente através de solicitação ao Município, ou por notificação da Municipalidade.

 

Art. 6º - Todo consumo de água que exceder a 01 m3 (um metro cúbico), até o limite de 10 m3 (dez metros cúbicos), o consumidor será isento do pagamento da tarifa mínima.

§1º - O consumo de água que ultrapassar 10m³ (dez metros cúbicos), pagará a tarifa mínima, acrescida de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) por metro cúbico consumido.

 

§2º - O consumo acima de 30m³ (trinta metros cúbicos) sujeita o consumidor ao pagamento da tarifa mínima, acrescido de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) o metro cúbico excedido.

 

Art. 7º - A tarifa de água é devida pelo proprietário ou ocupante do imóvel a partir da instalação e funcionamento na rede de distribuição no domicílio.

 

Art. 8º - A correção dos valores da tarifa e do metro cúbico de referência, serão corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

 

Art. 9º - O lançamento e arrecadação das tarifas e custo dos serviços previstos nesta lei efetivar-se-ão em nome do ocupante ou proprietário do imóvel.

 

Art. 10 - O pagamento da tarifa de consumo deverá ser realizado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido.

§ 1º - O valor não quitado no prazo previsto incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, correção montaria, e multa de 2% (dois por cento), bem como estará sujeito ao lançamento em dívida ativa do Município.

§ 2º - Em caso de inadimplemento da tarifa de consumo de água por mais de 60 dias, poderá ser efetuada a suspensão (corte) do fornecimento.

§ 3º - Desejando o devedor, no caso da suspensão do serviço, continuar a usá-lo, ficará sujeito, além do pagamento de seu débito, à multa de 2% (dois por cento) do valor do débito.

§ 4º - Fica estipulado o pagamento de taxa de religação no valor de 02 (duas) vezes o valor da tarifa em caso de suspensão do serviço.

§ 5º - O restabelecimento do serviço processar-se-á no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do dia imediato àquele que houver sido saldado o débito, bem como da taxa de religação.

 

Art. 11 - O não pagamento dos valores nos prazos estabelecidos no artigo anterior acarretará na inscrição em dívida ativa municipal, bem como no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, em caso de ajuizamento de ação de cobrança.

 

Art. 12 – Todas as residências do Município de Encanto - RN, deverão possuir hidrômetro para o controle do consumo de água.

Parágrafo único - Os hidrômetros serão adquiridos e instalados pelo Município, sendo de propriedade do Município.

 

Art. 13 - Somente o Município poderá instalar, deslocar e substituir o hidrômetro, ficando o infrator sujeito, ao pagamento de multa de 20 (vinte) vezes o valor da tarifa básica do metro cúbico de água em caso de descumprimento deste artigo.

Parágrafo único. Verificado o propósito de desvirtuar adulterar ou fraudar o normal funcionamento do hidrômetro, assim como a violação do mesmo, acarretará multa de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica do metro cúbico de água e o pagamento da taxa de reinstalação de hidrômetro no valor equivalente a religação, previsto nesta Lei.

 

Art. 14 - É proibido ligação clandestina, ligação não autorizada, furto de água, desviar a canalização de água antes do hidrômetro, ficando o infrator sujeito à multa de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica do metro cúbico de água e da despesa de regularização, mediante termo de autuação/notificação.

 

Art. 15 – Enquanto o Município não instalar o hidrômetro será cobrada a tarifa mínima de consumo de que trata a art. 4º desta Lei.

 

Art. 16 - A leitura do hidrômetro para medição do consumo de água será feita mensalmente pela Municipalidade, sendo permitida realizar a média de consumo dos últimos 03 (três) meses no caso de não ser possível medir em virtude de desarranjo do hidrômetro, ou outro fato superveniente.

 

Art. 17 - Ficarão Isentos do pagamento dos serviços de fornecimento de água os imóveis com a classificação Pública, elencado no art. 4º desta Lei, tais como: Domicílios/prédios públicos, Centro Administrativo, Câmara de Vereadores, Postos de Saúde, Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal e Estadual, igrejas, entidades sem fins lucrativos, dentre outros equiparados, mediante análise do Município.

§1º - Ficarão isentos, ainda do pagamento dos serviços, pessoas que consomem até 10m³ (dez metros cúbicos) e as pessoas que cedem espaço (terrenos) para instalação de poços, área para comando de energia na rede de distribuição, e/ou espaço (terreno) para instalação de reservatórios, desde que façam termo de cessão junto a Prefeitura Municipal de Encanto - RN, bem como aqueles espaços que foram cedidos anteriormente e já estão consolidados, com consumo de até 20m³ (vinte metros cúbicos) mensais, sendo que o excedente será cobrado na fatura mensal, com direito somente a uma ligação de água,

§2º – Como forma de incentivo, e para novas ligações de água, poderá a Municipalidade isentar a cobrança da tarifa mínima e do consumo da água para os imóveis que realizarem obras e construções novas no Município até a sua conclusão, mediante análise do Município.

 

Art. 18 - Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições financeiras para o efetivo recebimento das faturas de consumo de água de que trata esta Lei.

 

Art. 19 - O recebimento pelo município dos valores referentes às tarifas de água, deverá ocorrer em conta corrente específica do Município, e os valores aplicados exclusivamente nas despesas de manutenção, aquisição de equipamentos e peças, pagamento de energia dos poços, ampliações de novas redes de água, reforma das redes existentes, tratamento da água, bem como de outras despesas relacionadas a plena execução do serviço.

 

Art. 20 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto outros atos necessários no que a presente Lei for omissa.

 

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ENCANTO/RN, 24 de dezembro de 2024.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
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