ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 356/2021 RIACHO DE SANTANA/RN, 1º DE JULHO DE 2021.
Institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e dispõe sobre criação, composição, funcionamento do Conselho Municipal de Cultura (CMC), cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º O conselho Municipal da Cultura (CMC) tem o objetivo de apoiar a gestão da Secretária Municipal de Cultura de Riacho de Santana/RN.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura é o órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Riacho de Santana/RN.
Art. 3º. O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, bem como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes
Art. 4º. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Cultura:
I – Integrar órgãos, programas e ações culturais do governo municipal;
II – Contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes pactuadas entre o poder municipal e sociedade civil;
III - Incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
IV - Propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
V - Fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais e emitir parecer sobre a prestação de contas dos mesmos;
VI - Buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;
VII – Instituir premiações, promover campanhas e iniciativos que objetivem o estimulo às Artes, à Cultura e à preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
VIII – Estabelecer o calendário cultural do município;
IX – Efetuar o mapeamento dos artistas, práticas populares, grupos e entidades culturais do município e cadastrá-los, através da secretaria responsável;
X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art.5º. A Secretaria Municipal de Cultura garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura para o desempenho de suas atribuições por meio de uma secretaria geral.
Art.6º. O Conselho Municipal de Cultura usufruirá de espaços oficiais nos meios de comunicação escrita e falada para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
Art.7º. Integram o Conselho Municipal de Cultura (CMC) representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil:
I – 04 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria e Coordenação Municipal de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Coordenação Municipal de Meio Ambiente.
II – 04 membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos:
a) Cultura Popular;
b) Música;
c) Dança e Teatro;
d) Artesanato.
§1º – Os representantes das instituições governamentais, bem como do Poder Executivo, são indicados por seus titulares, respeitando os processos internos de escolha.
§2º - Os representantes, titulares e suplentes da Sociedade Civil nas áreas artístico-culturais ou educacionais de Riacho de Santana/RN, serão eleitos pelos seus respectivos pares e devem atender os seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos, no ato da inscrição;
b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;
c) Ter atuação em atividades culturais.
Art.8º - A função a ser exercida no Conselho Municipal de Cultura é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
Art. 9° - O Conselho Municipal de Cultura será instalado pelo Secretário(a) e Coordenador(a) de Cultura, e Secretário(a) de Turismo, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus representantes definidos por Lei.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Cultura se reunirá ordinariamente a cada 1 (um) mês e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo Único - As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicadas através de convite escrito, telefonema, e-mail ou edital de convocação.
Art. 11 - O conselho Municipal de Cultura funciona a partir das seguintes instâncias:
I) Plenário;
II) Presidência;
III) Secretário(a) executivo(a);
IV) Comissões especiais.
Art. 12 - O presidente do CMC será eleito dentro dos seus pares;
§1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal finalidade;
§2º- O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima;
§3º O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da estrutura do Conselho.
Art. 13 - A Secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.
Art. 14 - As Comissões Especiais serão criadas para proceder a estudos e avaliações para emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão.
Art. 15 - Compete ao Conselho Municipal de Cultura
I - Fiscalizar a execução dos projetos culturais da administração municipal;
II - Zelar pela defesa e conservação do Patrimônio Histórico; Artístico e Cultural do Município;
III - Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
IV- Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura;
V – Preservar o patrimônio material e imaterial da Cultura local.
Art. 16 - Nenhum conselheiro receberá pela sua participação, qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de viagens, locomoção com reuniões, ou em atividades de aperfeiçoamentos e capacitações no exército de suas atividades.
Art. 17 - Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme o art.7º desta Lei.
Art. 18 - O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 20 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 21 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Riacho de Santana/RN e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IX - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII - Saldos de exercícios anteriores;
XIV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 22 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
II - Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva de entidades não governamentais e empresas de natureza cultural e pessoa física, por meio de convênios, transferências ou empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 23 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 24 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
Código Identificador:1DAA28ED