ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR (LEI Nº 14.133/2021, ART. 72, V, VI E VII)

PROCESSO Nº 217002/2026

Dispensa Nº 8/2026

 

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI

Objeto: Constitui objeto da presente contratação a aquisição de prêmios diversos, destinados à realização das comemorações alusivas ao Dia das Mães no município de Tibau/RN, com o objetivo de atender às ações promovidas pela administração pública municipal, visando a valorização das mães, o incentivo à participação popular e o fortalecimento dos vínculos comunitários.

 

Os prêmios serão utilizados em sorteios e demais atividades comemorativas a serem realizadas durante o evento, conforme planejamento da gestão municipal, devendo os itens atender aos padrões de qualidade adequados para distribuição ao público participante.

 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para Constitui objeto da presente contratação a aquisição de prêmios diversos, destinados à realização das comemorações alusivas ao Dia das Mães no município de Tibau/RN, com o objetivo de atender às ações promovidas pela administração pública municipal, visando a valorização das mães, o incentivo à participação popular e o fortalecimento dos vínculos comunitários.

 

Os prêmios serão utilizados em sorteios e demais atividades comemorativas a serem realizadas durante o evento, conforme planejamento da gestão municipal, devendo os itens atender aos padrões de qualidade adequados para distribuição ao público participante, cujo valor da proposta formulada pela empresa M S INFORMATICA E ACESSORISO LTDA , CNPJ nº 40.652.742/0001-16 foi de R$ 64.731,00 ( sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais )

 

1. Enquadramento da dispensa de licitação:

 

O processo foi conduzido com observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, tendo sido adotada a modalidade de dispensa de licitação em razão do valor, com base no art. 75, inciso II e no Decreto Federal nº 12.343/2024, pois:

 

Ÿ o somatório do valor da proposta com o que já foi despendido no exercício financeiro de 2025 pela unidade gestora para objetos de mesma natureza não extrapola o valor de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);

 

Ÿ o Aviso de Dispensa foi divulgado no PNCP, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

 

Foi aberto prazo para recebimento de propostas junto a fornecedores do ramo, conforme registro nos autos, publicado no PNCP  e Portal da Transparência do Município de Tibau, na qual foi(ram) enviada(s) a(s) proposta(s) diretamente por e-mail. No período estipulado, a(s) empresa(s) apresentou(ram) proposta(s), atendendo integralmente às especificações técnicas do objeto e ao prazo estabelecido, conforme certidão de recebimento de proposta anexa aos outos.

 

2. Justificativa do Preço

 

Na fase de planejamento, foi elaborado orçamento estimativo, por meio de programa próprio, obedecendo as diretrizes da Lei nº 14.133/21, art. 23.

 

O valor ofertado pela empresa está compatível com o preço de referência apurado mediante pesquisa de mercado, mitigando riscos de superfaturamento ou de preço inexequível e e garantindo a economicidade da contratação.

 

3. Justificativa da Escolha do Fornecedor

 

Foi publicado Aviso de Dispensa no PNCP, atendendo ao prazo mínimo de 3 (três dias úteis, dando publicidade ao interesse em obter propostas de eventuais interessados. Em seguida, selecionou-se a propsota da empresa  por ser a mais vantajosa pelo critério do MENOR PREÇO.

 

4. Comprovação dos requisitos de habilitação

 

A empresa enviou documentação que comprova o preenchimento dos requisitos de habilitação. Adicionalmente, consultou-se o cadastro unificado do CEIS/CNEP, em atendimento da Lei nº 14.133/21, art. 91, § 4º.

 

5. Conclusão

Diante do exposto, com base na Lei n. 14.133/2021, art. 72 e 75, II, restam demonstradas a legalidade e a vantajosidade da contratação direta da empresa, garantindo-se a economicidade, a eficiência e a continuidade dos serviços públicos prestados à população.

 

Siga para Autoridade Superior analisar, previamente a Parecer Jurídico.

 

Tibau/RN,  23 de abril de 2026

 

CLARISSE REBOUÇAS DE SOUZA

Secretária do Trabalho Habitação e Assistência Social 


Publicado por:
Josias Venâncio da Silva Júnior
Código Identificador:1DC1AC6D