ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.165 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 3.421.663,80 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, descriminado no anexo I desta lei.

Art. 3º. O excesso de arrecadação demonstrado no anexo I desta lei, será distribuído nas dotações abaixo descriminadas:

 

01

Órgão

Poder Legislativo

0101

Unidade

Câmara Municipal

031

Função

Legislativa

031

Sub Função

Ação Legislativa

1067

Ação

Aquisição de um veículo

Elemento

4.4.90.52

R$ 65.000,00

 

Fonte

10010000 – Recursos Ordinários

 

02

Órgão

Poder Executivo

0206

Unidade

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12

Função

Educação

361

Sub Função

Ensino Fundamental

1005

Ação

Aquisição de Transporte Escolar

Elemento

4.4.90.52

R$ 214.000,00

 

Fonte

11240000–Outras Transferências de Recursos FNDE

 

02

Órgão

Poder Executivo

0202

Unidade

Gabinete do Prefeito

04

Função

Administração

122

Sub Função

Administração Geral

2002

Ação

Manutenção das Atividades do Gabinete

 

3.1.90.11

R$ 30.000,00

Elemento

3.3.90.30

R$ 20.000,00

 

3.3.90.39

R$ 10.000,00

 

Fonte

10010000 – Recursos Ordinários

 

02

Órgão

Poder Executivo

0202

Unidade

Gabinete do Prefeito

04

Função

Administração

021

Sub Função

Segurança e Defesa do Patrimônio

2094

Ação

Manutenção e Estruturação para Guarda Municipal

 

3.1.90.04

R$ 30.000,00

Elemento

3.1.90.11

R$ 30.000,00

 

3.3.90.30

R$ 10.000,00

 

Fonte

10010000 – Recursos Ordinários

 

02

Órgão

Poder Executivo

0204

Unidade

Secretaria Municipal de Administração e Tributação

04

Função

Administração

122

Sub Função

Administração Geral

2003

Ação

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Tributação

 

3.1.90.11

R$ 50.000,00

Elemento

3.3.90.30

R$ 20.000,00

 

3.3.90.39

R$ 10.000,00

 

Fonte

10010000 – Recursos Ordinários

 

02

Órgão

Poder Executivo

0205

Unidade

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

04

Função

Administração

122

Sub Função

Administração Geral

2007

Ação

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

 

3.1.90.11

R$ 25.000,00

Elemento

3.3.90.30

R$ 10.000,00

 

3.3.90.39

R$ 15.000,00

 

Fonte

10010000 – Recursos Ordinários

 

02

Órgão

Poder Executivo

0206

Unidade

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12

Função

Educação

361

Sub Função

Ensino Fundamental

2009

Ação

Manutenção das Atividades do FUNDEB

 

3.1.90.04

R$ 70.000,00

 

3.1.90.11

R$ 260.000,00

Elemento

3.1.90.13

R$ 40.000,00

 

3.1.91.13

R$ 40.000,00

 

3.3.90.30

R$ 40.000,00

 

Fonte

11130000 – Transferências ao FUNDEB 30%

 

02

Órgão

Poder Executivo

0206

Unidade

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12

Função

Educação

361

Sub Função

Ensino Fundamental

2010

Ação

Manutenção das Atividades do FUNDEB

 

3.1.90.04

R$ 100.000,00

Elemento

3.1.90.11

R$ 450.000,00

 

3.1.91.13

R$ 80.000,00

 

Fonte

11120000 – Transferências ao FUNDEB 70%

 

02

Órgão

Poder Executivo

0206

Unidade

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12

Função

Educação

361

Sub Função

Ensino Fundamental

2016

Ação

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11

R$ 50.000,00

Elemento

3.1.91.13

R$ 20.000,00

 

3.3.30.30

R$ 10.000,00

 

Fonte

11110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação

 

02

Órgão

Poder Executivo

0206

Unidade

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12

Função

Educação

365

Sub Função

Educação Infantil

2050

Ação

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil com o FUNDEB

 

3.1.90.04

R$ 50.000,00

Elemento

3.1.90.11

R$ 330.000,00

 

3.1.91.13

R$ 80.000,00

 

Fonte

11120000 – Transferências ao FUNDEB 70%

 

02

Órgão

Poder Executivo

0206

Unidade

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12

Função

Educação

361

Sub Função

Ensino Fundamental

2055

Ação

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil com o FUNDEB

 

3.1.90.04

R$ 30.000,00

Elemento

3.1.90.11

R$ 100.000,00

 

3.1.91.13

R$ 20.000,00

 

Fonte

11130000 – Transferências ao FUNDEB 30%

 

02

Órgão

Poder Executivo

0207

Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

25

Função

Energia

752

Sub Função

Energia Elétrica

2026

Ação

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

 

3.3.90.30

R$ 40.000,00

Elemento

3.3.90.36

R$ 10.000,00

 

3.3.30.39

R$ 30.000,00

 

Fonte

16200000 – Contribuições para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica.

 

02

Órgão

Poder Executivo

0207

Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

04

Função

Administração

122

Sub Função

Administração Geral

2027

Ação

Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

 

3.1.90.04

R$ 30.000,00

 

3.1.90.11

R$ 110.000,00

 

3.1.90.13

R$ 30.000,00

Elemento

3.1.91.13

R$ 40.000,00

 

3.3.90.30

R$ 52.663,80

 

3.3.30.39

R$ 40.000,00

 

Fonte

10010000 – Recursos Ordinários

 

02

Órgão

Poder Executivo

0209

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10

Função

Saúde

122

Sub Função

Administração Geral

2029

Ação

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

3.1.90.04

R$ 30.000,00

Elemento

3.1.90.11

R$ 110.000,00

 

3.3.30.30

R$ 20.000,00

 

Fonte

12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

 

02

Órgão

Poder Executivo

0209

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10

Função

Saúde

301

Sub Função

Atenção Básica

2031

Ação

Manutenção do Programa Atenção Básica Primaria

 

3.1.90.04

R$ 90.000,00

Elemento

3.1.90.11

R$ 40.000,00

 

3.3.30.30

R$ 40.000,00

 

Fonte

12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

 

02

Órgão

Poder Executivo

0209

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10

Função

Saúde

302

Sub Função

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

2037

Ação

Manutenção das Atividades Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.04

R$ 30.000,00

 

3.1.90.11

R$ 180.000,00

 

3.3.90.30

R$ 50.000,00

 

3.3.30.39

R$ 20.000,00

 

Fonte

12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

 

02

Órgão

Poder Executivo

0209

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10

Função

Saúde

303

Sub Função

Suporte Profilático e Terapêutico

2030

Ação

Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica Básica – AFB

Elemento

3.3.90.30

R$ 20.000,00

 

3.3.30.30

R$ 10.000,00

 

Fonte

12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

 

02

Órgão

Poder Executivo

0209

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10

Função

Saúde

301

Sub Função

Atenção Básica

2083

Ação

Manutenção das Atividades da Saúde Bucal - SB

 

3.1.90.04

R$ 20.000,00

Elemento

3.1.90.11

R$ 15.000,00

 

3.3.30.30

R$ 20.000,00

 

Fonte

12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

 

02

Órgão

Poder Executivo

0211

Unidade

Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

20

Função

Agricultura

606

Sub Função

Extensão Rural

2053

Ação

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

Elemento

3.3.30.30

R$ 25.000,00

3.3.90.39

R$ 10.000,00

 

Fonte

15300000 – Transferência da União Referente a Royaltes do Petróleo

 

Art. 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 18 de outubro de 2021.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

RECEITA

RECEITAS CORRENTES

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/2021

Total Orçado

17.007.712,50

Período - janeiro a setembro de 2021

19.573.960,52

Excesso já obervado

2.566.247,82

Média de arrecadação dos (09) nove primeiros meses

2.174.884,48

Tendência de Arrecadação mensal com base no valor orçado

1.889.745,83

(Soma) média de arrecadação mês (+) tendência da arrecadação (-) orçado

285.138,65

Total a ser considerado no excesso

3.421.663,80

 

EXERCÍCIO fin

 

FINANCEIRO 2021

 

RECEITA

VALOR

Receitas Correntes

Impostos taxas e contribuição de melhorias

Transferencias Correntes

3.421.663,80

Total Geral

3.421.663,80

TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO

3.421.663,80


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:1DC8894A