ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 299/2014

“INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS. “PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de José da Penha/RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de José da Penha, podendo para tanto, apoiar financeiramente:

 

I-Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas culturais.

II- a manutenção de grupos artísticos;

III- a manutenção reforma e ampliação de espaços culturais;

IV- projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais em José da Penha RN.

V- pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais.

VI- projetos de produção de bens culturais.

Parágrafo único. Entendem-se projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivos a produção de bens materiais, ou imateriais, de natureza artística cultural.

 

Art. 2º. Constituem receitas do Fundo:

 

I- repasses do Governo Federal;

II- repasses do Governo Estadual;

 

III- repasses do Poder Público Municipal;

IV- receitas provenientes de ações do Município de José da Penha - RN

V- doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VI- percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.

§1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal,

Deverá estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal

§2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao poder público Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de cultura dependem de autorização do secretario Municipal de cultura.

§3º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual à zero.

 

Art. 3º. O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura ou Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direto público ou privado, com domicílio no município de José da Penha RN pelo período mínimo de 03 (três) anos.

Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público municipais, ou ainda, por Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 4º. A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:

I- induzido, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente.

apresentadas ao Fundo;

II- indutora, via lançamento de editais.

Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário.

 

Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados Exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico- financeiro constante no projeto aprovado, e mediante a prestação de contas.

 

Art. 6º. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Cultura através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos.

§1º. Poderão fazer parte do cadastro às pessoas, grupos e instituições com interesse na politica cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no 01 (um) ano.

, §2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em apenas um segmento cultural.

§3º. O Conselho Municipal de Cultura, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.

 

Art. 7º A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

José da Penha/RN, 26­­­­­­ de Junho de 2014.

 

ANTÔNIO LISBOA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilcivan Vieira da Silva
Código Identificador:1DD6E82F