ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

“Institui a política municipal de incentivo e segurança ao ciclismo, denominada "Maria Da Conceição De Araújo Pereira”, pedal seguro no ambito do Município de Florânia/RN, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Florânia, a Política Municipal de Incentivo e Segurança ao Ciclismo e Uso da Bicicleta, denominada "Maria da Conceição de Araújo Pereira”.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Ciclista: o indivíduo que utiliza a bicicleta como meio de transporte, esporte ou lazer;

II – Pedal Seguro: o conjunto de ações, programas e medidas implementadas pelo Poder Público e pela sociedade civil organizada para garantir a segurança, o respeito e o incentivo ao uso da bicicleta como modal de transporte sustentável e lazer em Florânia;

III – Mobilidade Ativa: a forma de deslocamento que utiliza a força motora humana, como o caminhar e o pedalar.

Art. 3º A Política de incentivo e segurança ao ciclismo tem como princípios fundamentais, em consonância com a Lei Orgânica Municipal de Florânia e a legislação nacional de trânsito:

 

I – a prioridade do pedestre e do ciclista sobre os veículos automotores no planejamento e na execução da política de mobilidade urbana municipal, conforme diretrizes de segurança viária;

II – a promoção da segurança viária para todos os usuários da bicicleta, visando evitar riscos de acidentes;

III – o incentivo ao uso da bicicleta como modal de transporte sustentável, saudável e não poluente;

IV – a educação e a conscientização de todos os atores do trânsito (motoristas, pedestres e ciclistas) sobre a importância do respeito mútuo, da urbanidade e da convivência harmoniosa nas vias públicas;

V – o estímulo à participação social na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de ciclismo, garantindo a representatividade dos interesses dos ciclistas e da comunidade.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 4º São objetivos da Política de incentivo e segurança ao ciclismo:

I – evitar acidentes e lesões envolvendo ciclistas no Município de Florânia;

II – promover campanhas de educação para o trânsito que abordem a coexistência pacífica e segura entre todos os modais, conforme o Art. 10, inciso XII, da LOM, e a importância da utilização de equipamentos de segurança por ciclistas;

III – fomentar o uso da bicicleta para fins de lazer, esporte, turismo sustentável e como ferramenta para a saúde pública;

IV – estimular o desenvolvimento de programas de saúde e bem-estar associados à prática regular do ciclismo;

V – disseminar informações e conhecimentos sobre os benefícios do uso da bicicleta para o indivíduo e para a coletividade.

 

CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação, desenvolverá e implementará programas permanentes de educação para o trânsito, abrangendo:

I – campanhas informativas sobre os direitos e deveres dos ciclistas, motoristas e pedestres, com destaque para a prioridade do ciclista em vias urbanas e a distância segura ao ultrapassar;

II – programas de incentivo ao uso de equipamentos de segurança, como capacetes, luzes dianteiras e traseiras, refletores e vestuário adequado;

III – ações educativas em escolas, comunidades e empresas para fomentar uma cultura de respeito e segurança no trânsito;

Art. 6º As escolas da rede municipal serão incentivadas a integrar em seus currículos e projetos pedagógicos temas relacionados à mobilidade urbana sustentável, segurança no trânsito e os benefícios do ciclismo, promovendo a formação de cidadãos conscientes e responsáveis.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas do Art. 120 e 121 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 21 de outubro de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:1DE4A909