ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 425/2023 INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN.
LEI MUNICIPAL Nº 425/2023
Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Japi/RN.
Art. 1° Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Japi/RN com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2° Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou entidades dotadas de personalidade jurídica própria integrantes da Administração Indireta do Município de Japi/RN.
Art. 3° O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 4° Fica vedado:
1 - o exercício do trabalho voluntário que substitua totalmente a função exercida por qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município, sendo permitida a complementaridade das funções públicas;
II - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas, salvo nos casos de ressarcimento de eventuais despesas referentes a transporte e alimentação em razão de adesão a programas ou projetos de outros entes públicos da esfera estadual ou federal, desde que demonstrado o interesse público; e
III - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de 16 (dezesseis) anos.
Art. 5° Previamente à admissão de prestadores de serviços voluntários, os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta deverão consultar a Secretaria Municipal de Administração quanto à correspondência ou não dos serviços a serem prestados pelos voluntários, por área de atuação, com qualquer atribuição própria de categoria profissional, servidor ou empregado público municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a consulta à Secretaria Municipal de Administração deverá ser instruída com a descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas pelos prestadores de serviços voluntário.
Art. 6° A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do Município de Japi/RN e o prestador do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil, bem como após a apresentação de atestado médico de saúde física e mental.
Art. 7° No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6°, deverão constar, no mínimo: 1 -nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
II - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço;
III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;
V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido;
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei.
§ 1º O modelo de Termo de Adesão a ser adotado consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 2º A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.
Art. 8º São direitos do prestador de serviços voluntários:
I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
II - ser auxiliada na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso aos meios necessários para a execução do serviço;
III - solicitar mudanças no trabalho que estiver exercendo sempre que necessitar;
IV - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão ou entidade municipal, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;
V - receber Equipamento de Proteção Individual - EPI correspondente à atividade desempenhada, quando necessário; eVI - ao término de cada período de prestação dos
serviços voluntários, desde que não inferior a 1 (um) mês, receber certificado de trabalho voluntário, com menção de relevantes serviços públicos prestados ao Município.
Art. 9º São obrigações do prestador de serviços voluntários, dentre outras, sob pena de desligamento:
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
II - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
IV - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;
V - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
VII- - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VII - utilizar o Equipamento de Proteção Individual - EPI fornecido corretamente, quando indicado necessário; e
IX - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 10. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão do prestador de serviços voluntários desligado na forma deste artigo.
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, com o subsídio das demais Secretarias e entidades da Administração Indireta:
I - gerenciar o corpo de prestadores de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades; e
II - fixar, quando necessário, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade.
§ 1º Aos órgãos e entidades municipais caberá, ainda, a manutenção de um banco de dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários que contenha nome,
qualificação, endereço residencial, telefones, e-mail, data de admissão, atividades desenvolvidas, data e motivo da saída do quadro de voluntários e as demais informações complementares que se fizerem necessárias.
§ 2º Caberá à Secretaria da Administração formar cadastro de pessoas físicas interessadas na prestação de serviços voluntários.
Art. 12. Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14. O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 12 de setembro de 2023.
Simone Fernandes da Silva
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO A SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE JAPI
Eu, (nome do voluntário), (nacionalidade), (estado civil), (formação), (profissão), portador do RG (rg ocultado) nº _____________ e do CPF nº ________________________, nascido em ____/____/____, residente e domiciliado na Rua ______________________________________________, nº ________, Bairro __________________________, telefone: ()_____ - ______, e-mail: _________________________, em Japi/RN, doravante denominado VOLUNTÁRIO e o Município de Japi, inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio do (órgão/entidade), neste ato representado por (Secretário/Presidente da entidade), inscrito no CPF sob nº ________, doravante denominado MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 - "Lei do Voluntariado" e da Lei Municipal nº XXXX, de XX de XXXXX de 2023,
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE ADESÃO, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto deste termo é a prestação de serviço, de forma voluntária, para o atendimento de _________________________________ junto ao (órgão/entidade). O VOLUNTÁRIO se dispõe a realizar as atividades no período: ___________________ (podem ser horas, dias, turno, etc.).
CLÁUSULA SEGUNDA
O VOLUNTÁRIO declara, sob as penas da lei, que tem mais de 16 anos e não é portador de condições crônicas de saúde, de natureza grave.
CLÁUSULA TERCEIRA
Fica convencionado, por liberalidade das partes, que o VOLUNTÁRIO desempenhará as atividades previstas na cláusula primeira por ____ horas () diárias () semanais () mensais, no período da () manhã () tarde () noite, no horário das _______h às _______h.
CLÁUSULA QUARTA
O descumprimento dos deveres previstos neste TERMO DE ADESÃO e na Lei Municipal nº XXXX, de 2023 acarreta a rescisão imediata do ajuste.
Parágrafo único. O presente TERMO DE ADESÃO poderá ser rescindido unilateralmente pelas partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
CLÁUSULA QUINTA
Fica vedado ao VOLUNTÁRIO receber remuneração, ressarcimento ou indenização por qualquer dispêndio decorrente do serviço objeto deste TERMO DE ADESÃO.
CLÁUSULA SEXTA
O VOLUNTÁRIO declara que tem ciência e aceita os termos da Lei Federal nº 9.608, de 1998 - Lei do Serviço Voluntário, bem como da Lei Municipal nº XXXX, de 2023 e que a execução do serviço objeto deste termo não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
ária ou afim.
CLÁUSULA SÉTIMA
O presente TERMO DE ADESÃO vigora pelo prazo de ________________ meses, contados a partir da data da assinatura do presente, podendo ser prorrogado se for de interesse de ambas as partes, por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
Fica eleito o foro da comarca de Santa Cruz/RN, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, as partes firmam o presente TERMO DE ADESÃO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam entre si seus efeitos legais, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, em juízo ou fora dele, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
Japi, XX de XXXXX de 2023.
XXXXXXXXXXX,
Representante do Município de Japi, RN.
XXXXXXXXXXX,
Voluntário.
Testemunhas:
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:1DFAC2CF