ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502/2009

Institui a semana Alzira Soriano nos órgãos públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA ALZIRA SORIANO” no calendário de comemorações oficiais nos órgãos públicos municipais, cujo evento deverá ocorrer no mês de abril de cada ano, na semana em que incidir o dia 29 (vinte e nove), quando se comemora o dia do aniversário de Alzira Soriano, primeira mulher eleita prefeita do Brasil e da América do Sul.

§ 1º - A comemoração, referida no “caput” deste artigo, deverá abranger profissionais de diversos setores das Secretarias Municipais da: Educação, Saúde, Assistência Social e de Agricultura, entre outros, e compreenderão dentre outras atividades artísticas culturais que divulguem as conquistas da mulher nos campos político, econômico e social, atividades com o objetivo de esclarecer, informar e formar a opinião pública sobre os direitos e interesse da mulher entre diversos assuntos, como combate ao preconceito e à violência doméstica e familiar, participação da mulher no mercado de trabalho e na política, qualificação profissional e geração de renda, entre outros.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo aos usuários dos órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 2º - A preparação das atividades da “Semana Alzira Soriano” poderá ser feita conjuntamente com os Poderes, Executivo e Legislativo, e com todas as organizações não governamentais estabelecidas no município de Lajes.

 

Art. 3º - Na data instituída, a Câmara Municipal realizará as seguintes solenidades:

I - Sessão Solene no plenário da Casa, presidida pelos vereadores (as) da Casa, onde cada um (a) deles (as) indicará 02 (duas) mulheres a serem homenageadas com o Diploma Mulher-Cidadã Alzira Soriano, destinado a agraciar mulheres que, no Município, tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e outras questões do gênero;

II - Simpósio com debates sobre o tema no Plenário da Câmara.

Parágrafo único - Ocorrendo a data comemorada coincidir em final de semana, as solenidades em que trata este tópico, serão realizadas em dia útil, mais próximo ao evento.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Lajes, em 16 de Dezembro de 2009.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesclei Silva Martins
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