ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE, 17 DE JUNHO DE 2026.
Altera os Artigos 5º e 13 da Lei Municipal nº 472, de 25 de novembro de 2024, versando sobre o repasse integral do incentivo adicional (parcela única) do Componente de Qualidade da APS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 5º da Lei Municipal nº 472, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 5º (...)
§ 3º O incentivo financeiro adicional do Componente de Qualidade, transferido pelo Ministério da Saúde em parcela única ao final de cada ciclo anual, será destinado em sua totalidade (100%) aos integrantes das equipes de Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP), Saúde Bucal (eSB) e Multiprofissionais (eMulti). Este recurso específico, por sua natureza de bônus anual, não se submete ao rateio previsto no § 1º do Art. 1º desta Lei."
Art. 2º O Artigo 13 da Lei Municipal nº 472, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, exclusivamente para o repasse integral (100%) dos valores de 'Parcela Única' creditados pelo Fundo Nacional de Saúde em janeiro de 2026."
Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições e artigos da Lei Municipal nº 472, de 25 de novembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barcelona/RN, em, 17 de junho de 2026.
( Documento Assinado de Forma Digital)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Municipal de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:1E00968A