ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI № 703 DE 11 DE MAIO DE 2012.
ALTERA A LEI 527, DE 18 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei 527, de 18 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08 (oito) membros, na seguinte conformidade:
I – 04 representantes do Poder Público,
a seguir especificados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 04 representantes de entidades não governamentais representativas da Sociedade Civil.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de maio de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:1E0BE594