ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI № 703 DE 11 DE MAIO DE 2012.

ALTERA A LEI 527, DE 18 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 7º da Lei 527, de 18 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 08 (oito) membros, na seguinte conformidade:

 

I – 04 representantes do Poder Público,

a seguir especificados:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – 04 representantes de entidades não governamentais representativas da Sociedade Civil.

 

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 11 de maio de 2012.

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

 

Prefeito do Município


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
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