ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 234/2013

Lei nº 234/2013.

 

Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Fernando Pedroza, RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Fernando Pedroza, a contratação de profissionais para dar execução ao serviço de limpeza pública e da guarda do patrimônio público, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.

Parágrafo único. A contratação temporária e de excepcional interesse público se dará somente para os seguintes cargos:

I – 15 (quinze) cargos de Gari, com ensino fundamental incompleto, com vencimento básico no valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito Reais);

II – 05 (cinco) cargos de Vigia, com ensino fundamental incompleto, com vencimento básico no valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito Reais);

Art. 2º. Os contratos por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2013, prorrogáveis por mais doze meses.

Parágrafo único. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.

Art. 3º. Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata, independentemente de realização de Processo Seletivo público.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações específicas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Em Fernando Pedroza, RN, 19 de setembro de 2013.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emerson Fernandes Félix
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