ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 076/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 076/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA: FONSECA & PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 33.975.760/0001-73

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05001.000547/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 039/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO À REVISÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2023/2024, DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

VALOR GLOBAL: A estimativa de recuperação de créditos tributários do Município de Upanema/RN, em relação aos últimos anos é de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Com base no princípio da economicidade, o valor da contratação ora em comento limitou-se a 20% do valor a ingressar nos cofres municipais.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

AÇÃO:

2011 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

NATUREZA DA DESPESA:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VIGENCIA: 02/10/2026 a 02/10/2031, podendo ser prorrogada, desde que demonstrada a vantagem para a Administração, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

ASSINADO PELO CONTRATANTE

FONSECA & PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 33.975.760/0001-73

ASSINADO PELA CONTRATADA

 

Upanema/RN, 02 de outubro de 2026.


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:1E16CDD4