ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 866/2026

Concede a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Afonso Bezerrense Esportiva e Cultural - AABEC e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica concedido a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Afonso Bezerrense Esportiva e Cultural - AABEC, inscrita no CNPJ sob nº 59.784.056/0001-27, com sede na Av. Batista Montenegro N°56, neste município.

 

Art. 2º. A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal:

I – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

II – Prestação de contas dos recursos recebidos, quando houver;

III – Comprovação de que mantém suas finalidades estatutárias.

 

Art. 3º. A perda do título de utilidade pública ocorrerá caso a entidade:

I – Deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;

II – Utilize recursos públicos de forma irregular;

III – Tenha suas atividades paralisadas por mais de 01 (um) ano, sem justificativa formal.


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
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