ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 658/2019, 16 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe, no âmbito dos Institutos de Ensino de Educação básica do Município de Baraúna, a instauração de Conselhos mediadores de apoio emocional e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1° – As Escolas da Rede Municipal de Educação do Município de Baraúna deverão incluir em seu projeto pedagógico a criação do Conselho Mediadores de Apoio Emocional, com a finalidade de disponibilizar uma equipe formada por até 03 servidores da Educação para atuarem como conselheiros e tutores em cada Escola do Município de Baraúna.

 

§ 1º – Os servidores escolhidos e nomeados ao Conselho de Mediadores de Apoio Emocional deverão ser advindos dos seguintes cargos:

Diretores escolares;

Vice-diretores escolares;

Coordenadores pedagógicos;

Professores em geral;

Bibliotecários;

Secretários;

§ 2º – As Escolas pertencentes às Redes Estaduais, Particulares e Filantrópicas poderão, a seu critério, criar seus Conselhos Mediadores de Apoio Emocional, seguindo em conformidade aos ditames deste presente projeto.

 

Art. 2° – O Conselho Mediador de Apoio Emocional será formado durante o Planejamento Pedagógico ou através de assembleias a serem convocadas e contará com servidores da própria Escola que desempenharão o papel de conselheiros, ouvintes e facilitadores de informações de acesso à Saúde Pública, à Educação Especializada e à Assistência Social.

 

§ 1º – O Conselho Mediador de Apoio Emocional, será uma alternativa às Escolas que não possuem Psicólogos e/ou Psicopedagogos disponíveis em seu quadro de Servidores, sendo este o principal meio de acesso a questionamentos diversos, diálogos e desabafos que versem às seguintes temáticas:

 

Atos de violência física ou psicológica (bullying) sofridos dentro ou fora do âmbito escolar;

Transtornos psicológicos (depressão, ansiedade, distúrbios alimentares, transtorno bipolar);

Transtornos Específico de Aprendizado (dislexia, discalculia, TDAH, disgrafia);

Disfunções no ambiente familiar (violência, alcoolismo, excesso de críticas e rigidez, alienação parental, parentes acometidos por enfermidades, situações de precariedade financeira);

Outros casos que possam ser objeto de discussão.

 

Art. 3° – São requisitos para os servidores poderem compor o Conselho Mediador de Apoio Emocional:

 

Capacidade de ser ouvinte, conselheiro e facilitador de informações;

Capacidade analítica para interpretar as problemáticas conversadas;

Responsabilidade quanto a linguagem, comportamento e comprometimento;

Proatividade no que se refere a buscar conhecimentos necessários para soluções das temáticas analisadas;

Discrição quanto ao que se é falado e ouvido;

Disponibilidade e assiduidade;

Outras competências que possam reforçar as características mencionadas.

 

Art. 4° – O Poder Executivo deverá direcionar treinamento e capacitação para os membros dos Conselhos Mediador de Apoio Emocional, poderem atuar com mais responsabilidade, segurança e conhecimento.

 

§ 1º – Poderá o Poder Executivo disponibilizar psicólogos do quadro de servidores efetivos e contratados do Município para atuarem junto aos membros dos Conselhos Mediadores de Apoio Emocional mediante Palestras voluntárias.

 

Art. 5º - Os membros dos Conselhos Mediadores de apoio Emocional desempenharão suas atividades relacionadas à plenitude do presente projeto em regime voluntário, não havendo alterações em suas atribuições e horários de trabalhos.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 16 de agosto de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:1E1E14EC