ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.449 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.449 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Vício em Jogos Eletrônicos e Virtuais no âmbito do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Vício em Jogos Eletrônicos e Virtuais no âmbito do Município de Ceará-Mirim.
Art. 2º. A Política Municipal de que trata esta Lei tem por finalidade promover ações de conscientização, prevenção e orientação acerca dos riscos do uso excessivo e descontrolado de jogos eletrônicos e virtuais, especialmente entre crianças e adolescentes.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal:
I – conscientizar a população sobre os impactos físicos, emocionais, sociais e educacionais decorrentes do uso excessivo de jogos eletrônicos e virtuais;
II – incentivar o uso equilibrado e saudável das tecnologias digitais;
III – promover ações preventivas nas escolas da rede municipal de ensino;
IV – estimular o acompanhamento familiar quanto ao tempo de utilização de jogos eletrônicos por crianças e adolescentes;
V – desenvolver campanhas educativas sobre dependência digital e saúde mental;
VI – promover orientação psicológica e pedagógica, quando necessário, por meio da rede municipal competente;
VII – incentivar atividades esportivas, culturais e recreativas como alternativas saudáveis ao uso excessivo de dispositivos eletrônicos.
Art. 4º. Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá promover:
I – palestras, seminários e campanhas educativas em escolas e espaços públicos;
II – distribuição de materiais informativos sobre os riscos do vício em jogos eletrônicos e virtuais;
III – capacitação de profissionais da educação e saúde para identificação de sinais de dependência digital;
IV – ações de conscientização voltadas aos pais e responsáveis;
V – atividades educativas durante datas alusivas à saúde mental e ao uso consciente da internet;
VI – parcerias com instituições públicas e privadas voltadas à proteção da infância e juventude.
Art. 5º. As Escolas da Rede Municipal, Secretarias competentes e demais Órgãos deste Municípios, poderão desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao uso consciente das tecnologias digitais, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e órgãos especializados para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:1E21DE69