ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736/2019

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:

 

Art. 1º Fica Instituído no âmbito do Município de Guamaré, o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez, na rede Pública Municipal de ensino.

 

Art. 2º O incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez consistirá em um conjunto de ações do poder Executivo Municipal junto às diretorias das escolas públicas que visem a:

 

I – Promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas escolas públicas do Município de Guamaré.

 

II – Promover ampla divulgação junto às escolas públicas Municipais, dos benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no desenvolvimento do raciocínio por parte de seus praticantes.

 

Art. 3º Para a consecução dos objetivos do incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá:

 

I – Firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem a atividade do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da prática do jogo de xadrez nas escolas públicas municipais.

 

II – Buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínio de campeonatos e torneios entre alunos da rede Pública Municipal.

 

III – Firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção, ensino e difusão do jogo de xadrez voltado para as comunidades carentes do Município.

 

IV – Realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de xadrez junto aos pais dos alunos da rede Pública de ensino.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 16 de julho de 2019.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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