ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2017

LEI MUNICIPAL Nº 793/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL PADRÃO MUNICIPAL – UFPM DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI,

 

Art. 1º - Artigo 1º - Fica criada a Unidade Fiscal Padrão Municipal, reconhecida na forma abreviada de UPFM.

 

Art. 2º - As importâncias fixas, correspondentes a tributos ou multas ou demais acréscimos, previstas no Código Tributário do Município, passarão a ser expressas por múltiplos e submúltiplos de uma (01) Unidade Fiscal Padrão Municipal – UFPM.

 

Art. 3º - O valor inicial de um (01) UFPM é de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos).

 

Parágrafo Único – Anualmente, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá promover o reajuste dos valores da UFPM, mediante Decreto, utilizando como índice o IPCA-E.

 

Art. 4º - Não se constitui majoração de tributos a correção monetária a que se refere o artigo anterior.

 

Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Maxaranguape – RN, 18 de dezembro de 2017.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
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