ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 138/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especificamente o parágrafo 1º do art. 141, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica de pagamentos mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas situações especificadas no próprio dispositivo legal;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamentos, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º do Decreto Municipal nº 138/2022, de 29 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venham a ocorrer danos à coletividade;
CONSIDERANDO a existência de pareceres jurídicos opinando favoravelmente a excepcionalidade da quebra da ordem cronológica nas situações ora em análise;
CONSIDERANDO que a despesa em questão se refere à Organização Social responsável pela administração e execução de serviços de saúde no âmbito do Município de Caraúbas/RN, possuindo inequívoca natureza essencial e indispensável à manutenção regular da assistência à população;
CONSIDERANDO que os valores a serem pagos se destinam à cobertura de despesas indispensáveis à execução contratual, inclusive ao pagamento de profissionais vinculados à prestação dos serviços públicos de saúde, cuja atuação é essencial ao funcionamento da rede municipal;
CONSIDERANDO que a ausência de pagamento tempestivo poderá comprometer o adimplemento da folha dos trabalhadores vinculados à execução contratual, com risco concreto de descontinuidade, redução ou paralisação dos serviços de saúde prestados à coletividade, circunstância que afronta os princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO que a manutenção da regularidade da assistência em saúde constitui dever irrenunciável do Poder Público, não sendo juridicamente admissível submeter a população à desassistência em razão de entraves meramente formais da ordem de pagamentos, quando presente motivação concreta, idônea e excepcional devidamente justificada;
CONSIDERANDO que a urgência da situação impõe a imediata produção dos efeitos administrativos do presente ato, uma vez que eventual postergação de sua eficácia comprometeria a utilidade prática da medida, podendo inviabilizar, no tempo necessário, a adoção das providências financeiras destinadas ao resguardo da folha de pagamento dos profissionais vinculados ao serviço de saúde;
CONSIDERANDO que, em hipóteses excepcionais como a presente, a eficácia imediata do ato administrativo na data de sua assinatura revela-se medida necessária, proporcional e adequada à preservação do interesse público primário, sem prejuízo de sua pronta publicação e da devida comunicação aos órgãos de controle;
DECRETA:
Art. 1º Fica a Tesouraria Municipal autorizada, de forma plenamente justificada conforme admite o parágrafo 1º, inciso V, do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, a ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS por se tratar de despesas essenciais em favor do(s) seguinte(s) credor(es):
INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ 10.335.101/0001-77, Fonte de Recursos 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde – Prestação de Serviços: Unidade Gestora 09.001 – Fundo Municipal de Saúde,
•
Empenho nº 710031/2026, ref. processo nº 3632/2026, no valor de R$ 18.011,59.
•
Empenho nº 806003/2026, ref. processo nº 3633/2026, no valor de R$ 91.766,22.
•
Empenho nº 806004/2026, ref. processo nº 3622/2026, no valor de R$ 5.785,24.
•
Empenho nº 710033/2026, ref. processo nº 3609/2026, no valor de R$ 47.034,27.
•
Empenho nº 710032/2026, ref. processo nº 3636/2026, no valor de R$ 56.242,21.
•
Empenho nº 806002/2026, ref. processo nº 3635/2026, no valor de R$ 85.243,97.
•
Empenho nº 710026/2026, ref. processo nº 3612/2026, no valor de R$ 23.043,79.
•
Empenho nº 710030/2026, ref. processo nº 3618/2026, no valor de R$ 7.840,05.
•
Empenho nº 806005/2026, ref. processo nº 3634/2026, no valor de R$ 185.613,04.
Art. 2º Acolho em todos os seus termos o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º Comunique-se à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas/RN, 07 de agosto de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:1E2A4D86