ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
PREVLAJES
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 06/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 1162/07-2026
Inexigibilidade N° 04/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOICAL DO MUNICÍPIO DE LAJES – PREVLAJES, E A EMPRESA CIPREV - ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOICAL DO MUNICÍPIO DE LAJES - PREVLAJES estabelecido na Rua Ramiro Pereira da Silva, n° 16 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 17.603.261/0001-07, neste ato representado pela Senhora Diretora Executiva FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA, portadora da Carteira de Identidade nº XXX.165 expedida por ITEP/RN, e inscrita no CPF nº XXX.116.XXX-10, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CIPREV - ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.500.460/0001-68, sediada na Rua Maestro Airton Lima Barbosa, nº 33, Centro, Bom Jardim/PE– CEP: 55.730-000, neste ato representado por ADRIANO FERREIRA DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº XXX.416.XXX expedida por SSP/PE, e inscrito no CPF nº XXX.527.XXX-81, que exerce a função de Sócio Administrador, conforme consta no ato constitutivo da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 1162/07-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2025, por mais 12 meses, a partir de 30/07/2026 até 29/07/2027, para dar continuidade a/o PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025, POR IGUAL PERÍODO, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA COM PARECERES JURÍDICOS, CONTÁBIL E FINANCEIRA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE BALANCETES ORÇAMENTÁRIOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, DEMONSTRATIVOS PARA OS ÓRGÃOS DE GESTÃO DE CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO, ENCAMINHAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS E FINANCEIROS AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA, REALIZAÇÃO DAS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS À ATUALIZAÇÃO CONSTANTE NO CRP-CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, COM FORNECIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS, BEM COMO A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI), ENGLOBANDO ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ITENS DE ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO COM PRAZO DE METAS E PRIORIDADES, CRIAÇÃO DE ROTINAS E INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA AS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO, REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA DE ATIVIDADES INCLUINDO PROGRAMAÇÃO DE AUDITORIAS, ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 31 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 4320/64, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando o valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
Unidade Orçamentária: 05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
Ação: 2210 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV
Natureza: 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte de Recurso: 18020000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
Região: 0001 - Lajes
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, em 27 de julho de 2026.
FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA
Diretora Executiva
Contratante
CIPREV -Assistencia AdministrativaLTDA
CNPJ nº 12.500.460/0001-68
ADRIANO FERREIRA DA SILVA
CPF n° XXX.527.XXX-81
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:1E3EEFE0