ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0264/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 08 de julho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

53.200,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

23.000,00

 

2009 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transporte da Secretaria do Gabinete do Prefeito

23.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

23.000,00

02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

5.000,00

 

2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

17.600,00

 

2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso

9.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

9.000,00

 

2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre

8.600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

8.600,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

7.600,00

 

2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -

7.600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

7.600,00

Anexo II (Redução)

53.200,00

02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

5.000,00

 

2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças

5.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

15000000

0001

5.000,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

48.200,00

 

2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso

48.200,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

48.200,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 08 de julho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:1E3F7E0F