ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 569/2023
Praça Aurino Carlos, 62 - CEP 59.760-000 – CNPJ: 08.348.997/0001-87
E-mail: prefeituraalminoafonso@hotmail.com
Lei Municipal nº. 569/2023
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2024 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN Para o exercício de 2024.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é estimada no valor de R$ 40.059.637,83 (quarenta milhões cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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RECEITA - 2024 |
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TABELA I |
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Receitas Correntes |
36.983.207,83 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
601.000,00 |
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Contribuições |
90.000,00 |
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Receita Patrimonial |
207.000,00 |
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Transferências Correntes |
36.085.207,83 |
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(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
- 2.946.070,00 |
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Receitas de Capital |
6.022.500,00 |
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Operações de Crédito |
160.000,00 |
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Alienação de Bens |
100.000,00 |
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Transferências de Capital |
5.712.500,00 |
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Outras Receitas de Capital |
50.000 |
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TOTAL |
40.059.637,83 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 40.059.637,83 (quarenta milhões cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 458.762,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e dois mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para contingências fiscais e/ou abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO - 2024 |
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TABELA II |
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R$ 1,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.162.159,83 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
405.000,00 |
|
SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS |
2.756.881,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.174.787,00 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
1.279.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
6.845.000,00 |
|
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP, SERV. PUBLICOS |
7.185.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAUDE PÚBLICA |
4.128.975,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
1.118.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO |
10.966.073,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO |
780.000,00 |
|
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO |
73.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
52.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER |
29.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
1.239.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
407.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGENCIA |
458.762,00 |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
40.059.637,83 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
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RELAÇÃO DE DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS |
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TABELA III |
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Fonte |
Descrição |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
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RECEITA BRUTA |
31259634,83 |
11746073 |
43005707,83 |
|
15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
17785134,83 |
44000 |
17829134,83 |
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15400000 |
FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
430000 |
|
430000 |
|
15401070 |
FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Complementação da União – |
2346000 |
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2346000 |
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15420000 |
VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB |
60000 |
|
60000 |
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15500000 |
Transferência do Salário-Educação |
103000 |
|
103000 |
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15520000 |
PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar |
135000 |
|
135000 |
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15530000 |
PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar |
70000 |
|
70000 |
|
15690000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
1758000 |
|
1758000 |
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15710000 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
245000 |
|
245000 |
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16000000 |
CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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6780073 |
6780073 |
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16020000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção |
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16000 |
16000 |
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16050000 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
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600000 |
600000 |
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16310000 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde Transferência de |
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1100000 |
1100000 |
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16600000 |
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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550000 |
550000 |
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17000000 |
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
4597500 |
1630000 |
6227500 |
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17010000 |
Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados |
1260000 |
1026000 |
2286000 |
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17060000 |
Transferência Especial da União |
398000 |
|
398000 |
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17100000 |
Transferência Especial dos Estados |
1465000 |
|
1465000 |
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17200000 |
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 257000 9.478/1997 |
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257000 |
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17510000 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
90000 |
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90000 |
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17540000 |
Recursos de Operações de Crédito |
160000 |
|
160000 |
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17550000 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
100000 |
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100000 |
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DEDUÇÕES DE FUNDEB |
2.946.070,0 |
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2.946.070,0 |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
2.946.070,0 |
|
2.946.070,0 |
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TOTAL GERAL |
28.313.564,83 |
11.746.073,00 |
40.059.637,83 |
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Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 40% (Quarenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2024, provenientes de operações de créditos e convênios.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 11 de dezembro de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSISAMORIM:07403970446
Assinado de forma digital por JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM:07403970446
Dados: 2023.12.15 10:49:13 -03'00'
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:1E49FB0A