ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 569/2023

Praça Aurino Carlos, 62 - CEP 59.760-000 – CNPJ: 08.348.997/0001-87

E-mail: prefeituraalminoafonso@hotmail.com

Lei Municipal nº. 569/2023

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2024 e determina outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN Para o exercício de 2024.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é estimada no valor de R$ 40.059.637,83 (quarenta milhões cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2024

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

36.983.207,83

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

601.000,00

Contribuições

90.000,00

Receita Patrimonial

207.000,00

Transferências Correntes

36.085.207,83

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

- 2.946.070,00

Receitas de Capital

6.022.500,00

Operações de Crédito

160.000,00

Alienação de Bens

100.000,00

Transferências de Capital

5.712.500,00

Outras Receitas de Capital

50.000

TOTAL

40.059.637,83

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 40.059.637,83 (quarenta milhões cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 458.762,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e dois mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para contingências fiscais e/ou abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO - 2024

TABELA II

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.162.159,83

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

405.000,00

SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS

2.756.881,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

1.174.787,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

1.279.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.845.000,00

SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP, SERV. PUBLICOS

7.185.000,00

SECRETARIA MUN. DE SAUDE PÚBLICA

4.128.975,00

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

1.118.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

10.966.073,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO

780.000,00

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO

73.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

52.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

29.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1.239.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

407.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

458.762,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

40.059.637,83

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS

TABELA III

Fonte

Descrição

Fiscal

Seguridade

Total

 

RECEITA BRUTA

31259634,83

11746073

43005707,83

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

17785134,83

44000

17829134,83

15400000

FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

430000

 

430000

15401070

FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Complementação da União –

2346000

 

2346000

15420000

VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB

60000

 

60000

15500000

Transferência do Salário-Educação

103000

 

103000

15520000

PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar

135000

 

135000

15530000

PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

70000

 

70000

15690000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

1758000

 

1758000

15710000

Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

245000

 

245000

16000000

CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

6780073

6780073

16020000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção

 

16000

16000

16050000

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

600000

600000

16310000

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde Transferência de

 

1100000

1100000

16600000

Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

550000

550000

17000000

Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

4597500

1630000

6227500

17010000

Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

1260000

1026000

2286000

17060000

Transferência Especial da União

398000

 

398000

17100000

Transferência Especial dos Estados

1465000

 

1465000

17200000

Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 257000 9.478/1997

 

 

257000

17510000

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

90000

 

90000

17540000

Recursos de Operações de Crédito

160000

 

160000

17550000

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

100000

 

100000

 

DEDUÇÕES DE FUNDEB

2.946.070,0

 

2.946.070,0

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

2.946.070,0

 

2.946.070,0

TOTAL GERAL

28.313.564,83

11.746.073,00

40.059.637,83

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 40% (Quarenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2024, provenientes de operações de créditos e convênios.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Almino Afonso, 11 de dezembro de 2023.

 

JESSICA LOURINE DE ASSISAMORIM:07403970446

Assinado de forma digital por JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM:07403970446

Dados: 2023.12.15 10:49:13 -03'00'

 

JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:1E49FB0A