ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

Rita de Luzier de Souza Martins, Prefeita do Município Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do respectivo Processo Administrativo, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de serviço público de fornecimento de água potável para atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Parazinho no exercício 2025. Contratado(a): CAERN – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJF sob o nº 08.334.385/0001-35. Valor: Valor mensal estimado de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais), perfazendo o total anual estimado de R$ 312.000,00 (Trezentos e doze mil reais), sendo que a tarifa será cobrada de acordo com as normas regulamentares, nos valores previstos para a categoria pública. Base Legal: Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parazinho/RN, 02 de janeiro de 2025.

 

Assinatura: Rita de Luzier de Souza Martins/Prefeita. 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/01/2025. Edição 3448
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