ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

CAMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO

CAMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 001/2013 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

Promulgação de Projeto de Lei parcialmente vetado pela Prefeita Municipal de Riachuelo RN. A Câmara Municipal de Riachuelo RN rejeitou o veto e manteve os dispositivos vetados,Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, Wilde Guedes Catão, Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo RN, promulgo os seguintes dispositivos da Lei Nº 001/2013 de 09 de setembro de 2013, da autoria do Vereador Junior Camaleão.

Lei nº 001/2013 de 09 de setembro de 2013

 

Art. 1º- Os artigos 15, 18, 19 e 20 e § 1º do art. 20, da Lei Municipal nº 399, de 14 de agosto de 2001, (Conselho Tutelar), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15- O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha”

“Art. 18- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ocorrerá a cada quatro anos, em data unificada, em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, em consonância com a Lei Federal nº 12.696/12”

“§ 1º- A posse dos membros dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha do Presidente da Republica, ficando os demais mandatos prorrogados até esta data, adequando-se aos ditames da Lei Federal nº 12.696/12.”

“§ 2- Os membros escolhidos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiros no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.”

“§ 3- No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”

“Art. 19- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”

“Art. 20- O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função, perceberá a titulo de remuneração o valor de R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais) mensal.

“§ 1º- Cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios garantirem aos integrantes do Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato, as vantagens sociais assegurados aos demais servidores municipais, tais como:

a) Cobertura previdenciária

b) Gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

c) Licença-maternidade;

d) Licença-paternidade;

e) Gratificação natalina

 

Art. 2º - Ficam prorrogados em caráter excepcional os mandatos dos atuais conselheiros tutelares de Riachuelo RN, até a posse daqueles conselheiros que forem escolhidos no primeiro processo unificado em todo território nacional.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo RN, 09 de outubro de 2013

 

WILDE GUEDES CATÃO

Presidente


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
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