ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:

 

I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

III – A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

 

Art. 2º. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações necessárias para promover e garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

Art. 3º. O Município de Jucurutu integrará o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e demais normas federais aplicáveis.

 

Art. 4º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada de forma intersetorial, tendo como instrumento de planejamento o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA

 

Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, destinado a promover a participação social e acompanhar a formulação, implementação e monitoramento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. O COMSEA ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela articulação e coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sem prejuízo de sua autonomia para o exercício de suas competências.

 

Art. 6º. Compete ao COMSEA:

 

I – Propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Acompanhar e monitorar programas, projetos e ações governamentais relacionados à segurança alimentar e nutricional;

III – Estimular a participação da sociedade civil na formulação, execução, acompanhamento e controle das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;

IV – Promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais e federais e as organizações da sociedade civil que atuem na área;

V – Incentivar ações de educação alimentar e nutricional;

VI – Acompanhar e apoiar ações de combate à fome e de promoção da alimentação adequada e saudável;

VII – Convocar, em conjunto com o Poder Executivo, e participar da organização das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – Acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN;

IX – Apreciar e acompanhar as propostas e ações desenvolvidas pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;

X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XI – Acompanhar a adesão, implementação e consolidação do Município no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

XII – Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e estabelecidas em legislação ou regulamento.

 

Art. 7º. O COMSEA será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;

II – 08 (oito) representantes da sociedade civil.

 

§ 1º. Será assegurada a participação majoritária da sociedade civil na composição do COMSEA, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

 

§ 2º. Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre órgãos e entidades relacionados às políticas públicas de:

 

I – Assistência social;

II – Saúde;

III – Educação;

IV – Agricultura, abastecimento ou áreas correlatas.

 

§ 3º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio, assegurada ampla participação dos segmentos relacionados à segurança alimentar e nutricional.

 

§ 4º. Poderão participar da composição do COMSEA, entre outras, entidades comunitárias, associações, cooperativas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades religiosas, sindicatos, instituições de ensino e demais organizações com atuação relacionada à segurança alimentar e nutricional.

 

§ 5º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o disposto no Regimento Interno.

 

§ 6º. A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

§ 7º. As ausências às reuniões deverão ser justificadas por escrito à Presidência do Conselho.

 

§ 8º. O conselheiro que faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas poderão ser substituídas, observado o procedimento previsto no Regimento Interno.

 

Art. 8º. O COMSEA reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou

 

da maioria de seus membros, podendo as reuniões extraordinárias ocorrer dentro ou fora do período das reuniões ordinárias.

 

Art. 9º. O COMSEA contará com Secretaria-Executiva, destinada a prestar suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento, na forma estabelecida em regulamento.

 

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 10. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constitui instância de participação e controle social responsável por avaliar a situação da segurança alimentar e nutricional no Município e indicar diretrizes e prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 11. Compete à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

 

I – Avaliar a situação da segurança alimentar e nutricional no Município;

II – Propor diretrizes e prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

III – Propor diretrizes e prioridades para a elaboração ou revisão do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN;

IV – Fortalecer a participação e o controle social na implementação do SISAN no Município;

V – Avaliar a execução das políticas públicas municipais relacionadas à segurança alimentar e nutricional.

 

Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada periodicamente, observado o calendário e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos e instâncias competentes do SISAN e regulamentação municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN

 

Art. 12. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, órgão colegiado de articulação e integração intersetorial dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal relacionados às políticas de segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 13. Compete à CAISAN:

 

I – Elaborar, de forma intersetorial, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN, observadas as diretrizes estabelecidas pelo COMSEA e as deliberações da Conferência Municipal;

II – Coordenar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – Monitorar e avaliar programas, projetos e ações relacionados à segurança alimentar e nutricional;

IV – Promover a articulação entre os órgãos e entidades municipais envolvidos na execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Acompanhar a execução do PLAMSAN;

VI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

VII – Encaminhar ao COMSEA informações necessárias ao exercício de suas atribuições;

VIII – exercer outras atribuições relacionadas à articulação intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 14. A CAISAN será composta por representantes das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal afetos à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A composição da CAISAN deverá assegurar a participação dos órgãos municipais responsáveis, especialmente pelas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, abastecimento e outras relacionadas à segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 15. A CAISAN será presidida, preferencialmente, por representante da área responsável pela articulação e coordenação intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – PLAMSAN

 

Art. 16. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN deverá:

 

I – Conter diagnóstico da situação de segurança alimentar e nutricional do Município;

 

II – Definir diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e fontes de recursos;

III – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação;

IV – Observar as deliberações das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Promover a articulação intersetorial das políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional;

VI – Possuir vigência compatível com o Plano Plurianual – PPA, de modo a assegurar integração entre o planejamento da política pública e o planejamento orçamentário municipal.

 

Parágrafo único. O PLAMSAN será elaborado pela CAISAN, com participação do COMSEA e observância das diretrizes e prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

CAPÍTULO VI

DO APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

 

Art. 17. O Poder Executivo Municipal prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do COMSEA, da CAISAN e à realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 610/2008 e demais disposições em contrário.

 

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de

 

até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Jucurutu/RN, 4 de setembro de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:1E69C798