ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Institui o Programa de Doação de Kit de Alimentação Escolar aos alunos cadastrados no Educação Jovens e Adultos (EJA) do Município de Barcelona/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Art. 1º Fica instituído o Programa de Doação de Kit de Alimentação Escolar aos alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Município de Barcelona, denominado “PRESENÇA QUE TRANSFORMA: NUTRINDO O SABER COM SABOR”, com o objetivo de promover a elevação da autoestima, incentivar a permanência dos alunos na escola e reduzir a evasão escolar.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação realizará, bimestralmente, avaliação para comprovação de matrícula e frequência escolar, sendo contemplados com o kit de alimentação escolar os alunos que atenderem aos seguintes requisitos:

I – estarem regularmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA);

II – possuírem renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, aferida pela Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social.

Art. 3º O Programa abrangerá os exercícios financeiros em que o EJA estiver em pleno funcionamento no Município.

Art. 4º O kit de alimentação escolar será composto por produtos não perecíveis, devidamente adequados às necessidades nutricionais dos estudantes do EJA, conforme planilha abaixo:

 

ITEM

QUANTIDADE

Feijão

1 kg

Arroz

1 kg

Açúcar

1 kg

Macarrão

2 pacotes

Cuscuz

3 pacotes

Café

1 pacote

Biscoito

1 pacote

Art. 5º. A distribuição dos kits será realizada através das escolas a qual o aluno está matriculado, ao término de cada bimestre.

Art. 6º. As despesas constantes nesta Lei passam a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2025.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, cabendo à Secretaria Municipal de Educação expedir ato normativo interno, estabelecendo os procedimentos e critérios complementares para a concessão dos kits de alimentação escolar.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de abril do corrente ano.

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 11 de junho de 2025.

 

(Documento Assinado Digitalmente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:1E8E57C9