ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2880/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 2880/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais, mães, tutores, curadores ou responsáveis legais por pessoas com deficiência no âmbito do Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2026)

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°002/2026, de autoria da Vereadora Vera Lúcia de Souza Lima do PSDB, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada prioridade no atendimento em filas, guichês, protocolos e demais formas de atendimento ao público, no âmbito do Município de Parelhas/RN, aos pais, mães, tutores, curadores ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos desta Lei. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2026)

Art. 2º A prioridade prevista nesta Lei será garantida:

I – Quando o responsável estiver acompanhado da pessoa com deficiência; (Alterado pela Emenda Modificativa nº001/2026)

II – Quando o atendimento solicitado estiver diretamente relacionado ao cuidado, tratamento, acompanhamento, benefício, direito ou interesse da pessoa com deficiência. (Alterado pela Emenda Modificativa nº001/2026)

§1º A prioridade não se aplica a atendimentos de natureza estritamente pessoal do responsável que não possuam relação com a pessoa com deficiência.

§2º A aplicação da prioridade deverá observar a razoabilidade e a organização das demais prioridades legais já estabelecidas.

Art. 3º A prioridade de que trata esta Lei aplica-se, especialmente:

I – Às repartições públicas municipais;

II – Às unidades de saúde da rede municipal;

III – Aos equipamentos públicos da assistência social;

IV – Às instituições de ensino da rede pública municipal;

V – Aos estabelecimentos que prestem serviços públicos por delegação, concessão ou permissão do Município.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Pessoa com deficiência: aquela definida nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

II – Pessoa com Deficiência: nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012; (Alterado pela Emenda Modificativa nº001/2026)

III – Família atípica: o núcleo familiar que possua pessoas com deficiência que demande cuidado permanente, acompanhamento contínuo ou suporte especializado. (Alterado pela Emenda Modificativa nº001/2026)

Art. 5º O direito à prioridade será assegurado mediante apresentação de documento idôneo que comprove:

I – A condição de pessoas com deficiência; (Alterado pela Emenda Modificativa nº001/2026)

II – (Revogado pela Emenda Modificativa nº 001/2026)

Parágrafo único - Poderão ser aceitos laudo médico, documento oficial, cartão de benefício, carteira de identificação ou outro meio legal de comprovação.

Art. 6º Os órgãos e estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local visível, informações claras sobre o direito à prioridade assegurado às famílias atípicas e responsáveis por pessoas com deficiência. (Alterado pela Emenda Modificativa nº001/2026)

 

Art. 7º A aplicação desta Lei deverá respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, inclusão social, acessibilidade e proteção integral à pessoa com deficiência, vedado qualquer tratamento discriminatório, constrangedor ou vexatório.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, formas de identificação e orientação aos servidores.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não implicando criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 02 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:1E940441