ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N.° 208, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 10, incisos I, VIII e X e art. 056, inciso V da Lei Orgânica Municipal e demais correlata;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n.° 315/1999, Artigo nº 152, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de São Bento do Norte/RN e na Lei Complementar Federal n. 226, de 12 de janeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de número 047/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Deferi a concessão do Adicional de 1/6 do Servidor EDSON FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n.° ***.294.494-**, matrícula nº 0053-1, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.

 

Art. 2º - O benefício será implanto em sua folha de pagamento à partir de 16 de julho de 2026, data em que restou comprovado o período aquisitivo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

 

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 06 de novembro de 2026.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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