ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO
LDO 2027

Lei Municipal nº.1127/2026.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE,

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, os quais serão elaborados e executados observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I. Das Metas Fiscais;

II. Das Prioridades da Administração Municipal;

III. Da Estrutura dos Orçamentos;

IV. Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V. Das Dotações Orçamentárias Destinadas ao Poder Legislativo;

VI. Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VII. Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VIII. Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;

IX. Da Vinculação de Recursos; e

X. Das Disposições Gerais.

 

Capítulo I

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta (se houver) que recebam recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

 

Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao §3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

- LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027 e para os dois seguintes deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior de Receitas, Despesas, Resultado Primário e

 

Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverá estar instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 12 – O §2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,

 

projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2027, e os dois exercícios seguintes.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único – Será utilizada a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027 e os dois exercícios subsequentes.

 

Capítulo II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual 2026/2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º - A Administração Municipal terá como prioridade e metas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza.

 

§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual 2026/2029, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual 2026/2029, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Capítulo III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vínculas a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.

 

Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:

 

I. Mensagem;

II. Texto do Projeto de Lei;

III. Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;

IV. Orçamento fiscal e da seguridade social;

V. Orçamento de investimento.

 

§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I. Programa - O instrumento de organização da ação governamental visando à conscientização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).

II. Ação - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominada por projeto, atividade ou operação especial, os quais devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA). A codificação deverá seguir o dispõe o PPA.

III. Atividade - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental. As atividades terão o código 2 no primeiro dígito;

IV. Projeto - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental. Os projetos terão o código 1 no primeiro dígito;

V. Operação especial - As despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. As operações especiais terão o código 0 no primeiro dígito;

VI. Unidade Orçamentária - O menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII. Recurso não Vinculado (Ordinário) - Aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII. Recurso Vinculado - Aquele que por força de legislação, normativa, convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda deve ter controle específico;

IX. Execução Física - A autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

X. Execução Orçamentária - O empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

 

XI. Execução Financeira - O pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

XII. Remanejamento de dotações - Movimentação de recursos orçamentários quando ocorrer uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;

XIII. Transposição de dotações - Movimentação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de ações governamentais;

XIV. Transferências de dotações - São realocações no âmbito das categorias econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos governamentais.

 

§ 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas com a classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos e metas físicas e indicação das fontes de financiamento.

 

§ 3º - A categoria de programação de que trata o art.167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

 

§ 4º - Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

 

I. evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

II. receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;

III. sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;

IV. demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;

V. demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;

VI. resumo geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

 

VII. resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;

VIII. demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320/1964, e suas alterações;

IX. recursos destinados a investimentos por poder e órgão;

X. programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;

XI. demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;

XII. demonstrativo da despesa por função;

XIII. demonstrativo da despesa por subfunção;

XIV. demonstrativo da despesa por programa;

XV. compatibilização do Plano Plurianual - PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

§ 5º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.

 

Capítulo IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Entre outros:

 

I Totalidade;

II Exclusividade Orçamentária;

III Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;

IV Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;

V Legalidade;

VI Orçamento Bruto;

 

VII Realismo Orçamentário.

 

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

 

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

 

I. Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II. Despesas a título de ajuda de custo;

III. Despesas com locação de mão de obra;

IV. Despesas com locação de veículos;

V. Despesas com combustíveis;

VI. Despesas com treinamento;

VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII. Outras despesas de custeio;

IX. Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X. Despesas com comissionados;

XI. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

§ 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que tratem de:

 

I. Despesa com pessoal e encargos sociais;

 

II. Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (se houver) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

III. Pagamento da Dívida Consolidada;

IV. Precatórios e sentenças judiciais, observados o seu vencimento, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

V. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatórios em ações e serviços públicos em saúde;

VI. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatórios em manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

§ 3º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual do exercício anterior (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

 

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até dois por cento (2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o

 

orçamento de 2027, os quais serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no decorrer do exercício, até o mês de outubro, caso reste comprovada a não concretização dos riscos fiscais ou eventos (desastres e calamidade pública) capazes de afetar as contas públicas, o Chefe do Executivo poderá utilizar para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

§ 2º - A Reserva de Contingência além de ser para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos estipulados no §1º poderá ser utilizada para atender qualquer outra situação em que o Poder Executivo Municipal, ou Órgãos Estaduais, ou Nacionais, entre eles a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, o Poder Executivo da União declarem situação de emergência, de calamidade pública, de sítio ou de defesa que atinjam ainda que indiretamente o Município.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa (Art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.

 

Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programação (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

 

I. Pessoal e encargos sociais (GND 1);

II. Juros e encargos da dívida (GND 2);

III. Outras despesas correntes (GND 3);

IV. Investimentos (GND 4);

V. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas públicas (GND 5); e

VI. Amortização da dívida (GND 6).

 

§ 2º - A Reserva de Contingência, será classificada no GND 9.

 

§ 3º - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

 

I. Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos;

II. Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou

 

III. Indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.

 

§ 4º - A especificação da modalidade de que trata o § 3° observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

II. Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (MA 71);

III. Aplicações Diretas (MA 90);

IV. Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91); e

V. Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (93);

 

Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, a:

 

I - suplementar, mediante Decreto, as dotações orçamentárias dos Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - transpor, remanejar ou transferir, mediante Decreto, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal. Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas.

III transpor, remanejar, transferir ou utilizar, mediante Decreto, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, com

 

o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.

 

§ 1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a (35%) trinta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2027, conforme dispõe

o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.

 

§ 2º - A autorização prevista no inciso II deste artigo é limitada a (35%) trinta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2027.

 

§ 3º - Não será computado no limite autorizativo de que trata o § 1º deste artigo as movimentações de crédito realizadas dentro do mesmo órgão e no mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, as quais poderão ser formalizadas por Portaria do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Portaria do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo.

 

§ 4º - Não será computado no limite autorizativo de que trata o § 1º deste artigo os créditos suplementares abertos com fundamento:

I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte ou destinação de recursos;

II excesso de arrecadação efetivamente apurado, por fonte ou destinação de recursos;

III ingresso de recursos provenientes exclusivamente das seguintes espécies de transferências intergovernamentais ou instrumentos de repasse, não previstos ou previstos insuficientemente na Lei Orçamentária Anual:

a. convênios celebrados com a União, com os Estados ou com outros entes federados;

b. contratos de repasse firmados com órgãos ou entidades da Administração Pública federal ou estadual;

c. transferências fundo a fundo determinadas por lei ou instrumento normativo específico;

d. transferências especiais realizadas nos termos do art. 166-A da Constituição Federal;

e. emendas parlamentares de finalidade definida, nos termos do art. 166, § 9º, da Constituição Federal;

 

f. termos de compromisso celebrados com fundos federais setoriais mediante instrumento formal;

g. auxílios financeiros ou contribuições concedidas por outros entes ou entidades públicas mediante instrumento formal.

 

§ 5º - As hipóteses de que trata o § 4º nos incisos II a III dependerá de previsão legal expressa de subtetos específicos na Lei Orçamentária Anual, não superior a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, sendo vedada a fixação de dotações ou autorizações ilimitadas, em estrita observância ao art. 167, inciso VII, da Constituição Federal e ao art. 5º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 6º - Os créditos adicionais de que trata o § 4º deste artigo deverão ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhes deram causa, e o respectivo ato de abertura deverá:

I identificar a respectiva fonte ou destinação de recursos;

II atualizar simultaneamente a estimativa de receita em montante igual ao da abertura do crédito.

 

§ 7º - Excetuam-se, ainda, do limite de que trata o § 1º deste artigo os créditos adicionais destinados a atender, exclusivamente:

I insuficiência de dotações do Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais, quando financiados por anulação de despesas consignadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação;

II insuficiência de dotações destinadas ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV;

III insuficiência de dotações de amortização de principal e encargos da dívida fundada ou flutuante do Município;

IV despesas obrigatórias decorrentes de calamidade pública ou estado de emergência reconhecidos por Decreto do Poder Executivo municipal, publicado no órgão oficial de divulgação do Município, até o limite das necessidades devidamente comprovadas no ato declaratório.

 

§ 8º - As hipóteses de exclusão dos limites autorizativos previstas nos §§ 3º, 4º e 7º deste artigo são taxativas e não comportam interpretação extensiva ou analógica, sendo vedada a abertura de crédito adicional além dos limites estabelecidos neste artigo

 

mediante enquadramento em situação não expressamente prevista nos incisos e alíneas referidos.

 

§ 9º - A lei orçamentária anual reproduzirá, em artigo específico, as hipóteses de exclusão dos limites autorizativos previstas neste artigo, com redação que delimite claramente o alcance e os requisitos de cada hipótese, sendo vedada a inclusão de cláusulas de conteúdo indeterminado, genérico ou que se reportem a situações análogas não expressamente elencadas.

 

§ 10 - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo elementos de despesas, desde que não seja alterado o valor do Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.

 

§ 11 - O Poder Legislativo poderá convalidar decretos pelo Poder Executivo excluindo-os do limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo.

 

Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2027 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026/2029 e com esta Lei.

 

Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

§ 1º - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

§ 2º - A Lei Orçamentária Anual será executada de forma que permita o controle dos dispêndios financeiros, classificando as despesas por função, subfunção, programa, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento, detalhamento de elemento e fonte de recursos.

 

Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e previstos no Plano Plurianual 2026/2029, quando incluídos na Lei Orçamentária de 2027, serão submetidos à avaliação permanente pelos responsáveis, com a finalidade de acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir eventuais desvios e avaliar seus custos e as metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e”, da LRF).

 

Capítulo V

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

 

Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.

 

Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

 

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 de junho de 2026.

 

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

 

I Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o art. 29-A da Constituição da República valor fixado para o Poder Legislativo.

 

Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2026.

 

§1º - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.

 

§2º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços.

 

§3º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, os rendimentos de aplicações financeiras no mercado de capital dos seus saldos disponíveis (banco/caixa) provenientes dos repasses do duodécimo, na hipótese de não devolução, o valor correspondente será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício subsequente, garantindo assim o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na execução orçamentária.

 

Art. 46 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar, até o décimo quinto dia do mês subsequente as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32), e o Senado Federal, através de Resolução.

 

Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Parágrafo Único - Serão observados, para consecução e efeito deste artigo, o disposto no § 2º do art. 7º, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Nacional n° 101, de 2000, e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

 

Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

Art. 50 - O orçamento do Município para o exercício de 2027 conterá previsão para pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025).

 

§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.

 

§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão:

 

I Corrigir/aumentar/conceder vantagens e aumento de remuneração de servidores e demais agentes públicos;

II Criação/extinção/alteração de cargos, empregos e funções públicas;

III Criação/extinção/alteração de planos de cargos, carreiras e salários;

IV Admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou em caráter temporário;

 

§ 1º - As ações mencionadas nos incisos I a IV somente poderão ser efetivadasse:

 

a. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no art. 169, §1º, inciso I, da Constituição Federal;

b. ​Forem compatíveis com as metas fiscais estabelecidas nesta LDO e no Plano Plurianual vigente;

c. Observarem os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que tange aos gastos com pessoal;

d. ​Forem acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme previsto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º - A realização de concursos públicos deverá considerar a necessidade de reposição ou expansão do quadro de pessoal, devidamente justificada por estudo técnico que evidencie a demanda dos serviços públicos municipais.

 

Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 20 da LRF).

 

Art. 53 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

II Eliminação das despesas com horas-extras;

III Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

V Exoneração de servidores não estáveis.

 

Art. 55 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,

§ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

Art. 56 - De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão ser adotadas as seguintes medidas de ajuste fiscal:

 

I Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

II Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;

VI Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, e de servidores e empregados públicos, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas da EC;

VII Criação de despesa obrigatória;

VIII Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

IX Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

§ 1º - Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais, que reduzam ou isentem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para imóveis de utilização comercial ou industrial.

 

§ 2º - Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais, que reduzam ou isentem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para imóveis residenciais ocupados por munícipes em vulnerabilidade social, ou ainda portadores de doenças crônicas.

 

§ 3º - A previsão de que trata o § 1º e 2º será regulamentada por Lei específica.

 

Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante processo administrativo, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14

§ 3º da LRF).

 

Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Capítulo IX

DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 60 - O Poder Executivo deverá utilizar preferencialmente os recursos vinculados em detrimento dos recursos não vinculados, visando maximizar a performance financeira do Município.

 

Parágrafo Único – A Administração Direta e os Fundos Especiais poderão a qualquer momento avaliar suas despesas com recursos não vinculados (ordinários) que eram passiveis de serem com recursos vinculados, e sempre que conveniente e oportuno promoverem conjuntamente com os Setores de Contabilidade e Tesouraria, a anulação das notas de liquidação e notas de empenho de recursos não vinculados e efetuar o reempenhamento, reliquidação com recursos vinculados, ajustes contábeis de fontes/destinações de recursos, observadas as normas do MCASP, da STN e do Tribunal de Contas.

 

Art. 61 - Poderá o Poder Executivo desvincular recursos vinculados, observadas as hipóteses permitidas pela Constituição Federal e em Leis Municipais.

 

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 62 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

 

§ 3º - A utilização dos recursos autorizados no § 2º será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

 

§ 4º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

 

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Serviços da dívida;

III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

 

V - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

 

Art. 63 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, §3°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

 

Art. 64 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

 

I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito e/ou nas Audiências Públicas; e

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 65 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de caixa/tesouraria.

 

Art. 66 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 67 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.

 

Art. 68 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2027, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

§ 1º - As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 2º - A organização do Quadro de Detalhamento de Despesas constará em sistema informatizado no âmbito da Prefeitura.

 

Art. 69 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

 

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de anteriores e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao Poder Legislativo.

 

Art. 71 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não alterem o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

 

Art. 72 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2027, deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação federal aplicável, em especial na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 73 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, e Meio Ambiente.

 

Art. 74 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

 

I. vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal no 4.320/1964;

II. referirem -se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III. referirem -se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

 

§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

 

§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2027, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2026 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2026, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

 

§ 3º - A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 75 - Observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar Nacional n° 101/2000, a transferência de recursos do tesouro municipal às entidades privadas com ou sem fins lucrativos obedecerá ao regramento das Leis Federais 13.019/14 e 4.320/64, ou ainda autorizadas em leis específicas, preferencialmente nas áreas de assistência social, saúde e educação.

 

§ 1º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput.

 

§ 2º - As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 3º - É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município.

 

Art. 76 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos, ajustes ou sentenças judiciais e previstos recursos na lei orçamentária.

 

Art. 77 - Poderá o Chefe do Poder Executivo, em situações despesas imprevisíveis e urgentes abrir créditos extraordinários, por meio de edição de Decreto, comunicando de imediato ao Presidente do Poder Legislativo.

 

§ 1º - Considera-se comunicado o Presidente do Poder Legislativo a publicação do ato em Diário Oficial.

 

§ 2º - A abertura de créditos extraordinários sempre que tecnicamente possível, serão indicadas as fontes de financiamento.

 

§ 3º - A autorização do caput compreenderá a criação de programa, ação, específicos se necessários.

 

Art. 78 - A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.

 

Art. 79 - A execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e da Lei Orçamentária Anual para 2027 observará a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e demais inovações legislativas vigentes e vindouras relacionadas à reforma do sistema tributário nacional, devendo o Município adequar-se às seguintes diretrizes operacionais:

 

I. implementar obrigatoriamente a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e integrar-se ao Ambiente Nacional de Dados Fiscais, garantindo plena interoperabilidade com os demais entes federativos;

II. adequar progressivamente os sistemas de arrecadação e fiscalização para a transição do ISS para o IBS, que ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2033, quando o ISS será definitivamente extinto;

III. participar ativamente do funcionamento do Comitê Gestor do IBS, órgão colegiado de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS;

IV. adequar o Código Tributário Municipal às novas regras estabelecidas pela reforma, especialmente quanto às normas do IBS e aos procedimentos unificados de arrecadação;

 

§ 1º - Caso sejam aprovadas novas alterações na legislação nacional relacionada à reforma tributária até a edição da Lei Orçamentária Anual para 2027, o Município poderá deflagrar processos legislativos complementares para modificar, reajustar e readequar as leis municipais às novas disposições.

 

Art. 80 - Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos benefícios socioassistenciais.

 

Art. 81 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Maxaranguape/RN, 23 de junho de 2026.

 

MARIA ERENIR DE FREIAS DE LIMA

Prefeito(a) Constitucional

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

1. Receita.pdf

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

49.326.218,00

69.635.425,76

51.287.233,00

74.978.684,00

75.500.190,68

78.354.097,68

81.315.880,68

Receita Tributária

1.077.512,00

5.581.608,50

1.123.027,00

2.915.977,00

6.120.018,00

6.351.355,00

6.591.436,00

IPTU

189.350,00

1.937.900,22

199.603,00

196.521,00

2.034.705,00

2.111.617,00

2.191.436,00

ISS

506.071,00

1.412.822,82

526.162,00

331.110,00

1.613.208,00

1.674.187,00

1.737.471,00

ITBI

71.521,00

340.931,76

74.361,00

331.110,00

487.641,00

506.074,00

525.204,00

IRRF

93.874,00

1.604.125,30

97.601,00

1.743.609,00

1.679.832,00

1.743.330,00

1.809.228,00

Taxas

216.696,00

285.828,40

225.300,00

313.627,00

304.632,00

316.147,00

328.097,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

233.223,00

750.514,63

242.481,00

800.507,00

783.545,00

813.163,00

843.901,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

233.223,00

750.514,63

242.481,00

800.507,00

783.545,00

813.163,00

843.901,00

Receita Patrimonial

1.075.423,00

409.501,17

1.118.131,00

1.954.769,00

853.327,00

885.582,00

919.057,00

Aplicações Financeiras

1.075.423,00

409.501,17

1.118.131,00

1.954.769,00

756.261,00

784.847,00

814.514,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

97.066,00

100.735,00

104.543,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

1.362.594,00

2.310.401,85

1.416.689,00

3.805.814,00

2.419.872,00

2.511.343,00

2.606.272,00

Transferências Correntes

45.541.603,00

60.443.655,44

47.349.618,00

65.456.037,00

65.190.218,68

67.654.409,68

70.211.743,68

Cota-Parte do FPM

22.577.787,00

26.973.873,45

23.474.125,00

35.114.285,00

30.535.865,68

31.690.120,68

32.888.007,68

Cota-Parte do ICMS

3.061.333,00

3.777.290,04

3.182.867,00

3.590.367,00

3.806.873,00

3.950.773,00

4.100.112,00

Cota-Parte do IPVA

183.144,00

204.406,25

190.415,00

243.608,00

234.913,00

243.793,00

253.008,00

Cota-Parte do ITR

28.552,00

55.090,01

29.685,00

133.421,00

82.476,00

85.594,00

88.829,00

Transferências da LC nº 61/1989

2.166,00

16.168,13

2.252,00

7.144,00

10.412,00

10.806,00

11.214,00

Transferências do FUNDEB

13.507.017,00

18.234.169,82

14.043.259,00

14.409.645,00

18.379.322,00

19.074.060,00

19.795.059,00

Outras Transferências Correntes

6.181.604,00

11.182.657,74

6.427.015,00

11.957.567,00

12.140.357,00

12.599.263,00

13.075.514,00

Outras Receitas Correntes

35.863,00

139.744,17

37.287,00

45.580,00

133.210,00

138.245,00

143.471,00

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações e Restituições

35.863,00

139.744,17

37.287,00

45.580,00

79.076,00

82.065,00

85.167,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

54.134,00

56.180,00

58.304,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

9.296.921,00

3.334.775,50

9.666.009,00

2.155.224,00

4.033.193,00

4.185.648,00

4.343.866,00

Operações de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

200.000,00

207.560,00

215.406,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

200.000,00

207.560,00

215.406,00

Transferência de Capital

9.296.921,00

3.334.775,50

9.666.009,00

2.155.224,00

3.833.193,00

3.978.088,00

4.128.460,00

Convênios

9.296.921,00

3.334.775,50

9.666.009,00

2.025.465,00

3.833.193,00

3.978.088,00

4.128.460,00

Outras Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

129.759,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

100.000,00

0,00

103.970,00

127.093,00

139.847,00

145.133,00

150.619,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

100.000,00

0,00

103.970,00

127.093,00

139.847,00

145.133,00

150.619,00

DEDUÇÕES (IV)

-4.881.756,00

-5.613.279,26

-5.075.562,00

-5.612.759,00

-6.332.385,00

-6.571.750,00

-6.820.161,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-4.881.756,00

-5.613.279,26

-5.075.562,00

-5.612.759,00

-6.332.385,00

-6.571.750,00

-6.820.161,00

RECEITA TOTAL

53.841.383,00

67.356.922,00

55.981.650,00

71.648.242,00

73.340.845,68

76.113.128,68

78.990.204,68

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

44.444.462,00

64.022.146,50

46.211.671,00

69.365.925,00

69.167.805,68

71.782.347,68

74.495.719,68

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

 

 

 

 

 

 

 

 

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DESPESA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

36.799.087,00

63.129.426,37

38.587.314,00

59.701.764,00

65.322.434,68

67.791.622,68

70.354.146,68

Pessoal e Encargos Sociais

22.206.138,00

25.483.186,94

22.988.242,00

29.515.645,00

31.508.557,68

32.699.581,68

33.935.625,68

Juros e Encargos da Dívida

322.011,00

0,00

334.795,00

350.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

14.270.938,00

37.646.239,43

15.264.277,00

29.836.119,00

33.813.877,00

35.092.041,00

36.418.521,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

16.426.296,00

8.116.521,07

17.048.501,00

11.135.679,00

7.228.564,00

7.501.804,00

7.785.372,00

Investimentos

14.873.238,00

6.156.278,01

15.415.786,00

9.175.679,00

5.790.658,00

6.009.545,00

6.236.706,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

1.553.058,00

1.960.243,06

1.632.715,00

1.960.000,00

1.437.906,00

1.492.259,00

1.548.666,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

516.000,00

0,00

536.485,00

655.799,00

650.000,00

674.570,00

700.069,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

53.741.383,00

71.245.947,44

56.172.300,00

71.493.242,00

73.200.998,68

75.967.996,68

78.839.587,68

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

100.000,00

10.000,00

103.970,00

155.000,00

139.847,00

145.133,00

150.619,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

100.000,00

10.000,00

103.970,00

155.000,00

139.847,00

145.133,00

150.619,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

100.000,00

10.000,00

103.970,00

155.000,00

139.847,00

145.133,00

150.619,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

53.841.383,00

71.255.947,44

56.276.270,00

71.648.242,00

73.340.845,68

76.113.129,68

78.990.206,68

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DESPESA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

 

 

 

 

 

 

 

 

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

44.544.462,00

64.022.146,50

46.315.641,00

69.493.018,00

69.307.652,68

71.927.480,68

74.646.338,68

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.077.512,00

5.581.608,50

1.123.027,00

2.915.977,00

6.120.018,00

6.351.355,00

6.591.436,00

IPTU

189.350,00

1.937.900,22

199.603,00

196.521,00

2.034.705,00

2.111.617,00

2.191.436,00

ISS

506.071,00

1.412.822,82

526.162,00

331.110,00

1.613.208,00

1.674.187,00

1.737.471,00

ITBI

71.521,00

340.931,76

74.361,00

331.110,00

487.641,00

506.074,00

525.204,00

IRRF

93.874,00

1.604.125,30

97.601,00

1.743.609,00

1.679.832,00

1.743.330,00

1.809.228,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

216.696,00

285.828,40

225.300,00

313.627,00

304.632,00

316.147,00

328.097,00

Receitas de Contribuições

233.223,00

750.514,63

242.481,00

800.507,00

783.545,00

813.163,00

843.901,00

Receita Patrimonial

1.075.423,00

409.501,17

1.118.131,00

1.954.769,00

853.327,00

885.582,00

919.057,00

Aplicações Financeiras (II)

1.075.423,00

409.501,17

1.118.131,00

1.954.769,00

756.261,00

784.847,00

814.514,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

97.066,00

100.735,00

104.543,00

Transferências Correntes

40.659.847,00

54.830.376,18

42.274.056,00

59.843.278,00

58.857.833,68

61.082.659,68

63.391.582,68

Cota-Parte do FPM

18.351.070,00

22.171.184,15

19.079.607,00

30.296.434,00

25.030.492,68

25.976.644,68

26.958.562,68

Cota-Parte do ICMS

2.449.066,00

3.021.832,26

2.546.293,00

2.872.294,00

3.045.498,00

3.160.618,00

3.280.090,00

Cota-Parte do IPVA

146.515,00

163.525,52

152.332,00

194.886,00

187.930,00

195.034,00

202.406,00

Cota-Parte do ITR

22.842,00

44.072,09

23.748,00

106.737,00

65.981,00

68.475,00

71.063,00

Transferências da LC 61/1989

1.733,00

12.934,60

1.802,00

5.715,00

8.330,00

8.645,00

8.971,00

Transferências do FUNDEB

13.507.017,00

18.234.169,82

14.043.259,00

14.409.645,00

18.379.322,00

19.074.060,00

19.795.059,00

Outras Transferências Correntes

6.181.604,00

11.182.657,74

6.427.015,00

11.957.567,00

12.140.280,00

12.599.183,00

13.075.431,00

Demais Receitas Correntes

1.498.457,00

2.450.146,02

1.557.946,00

3.978.487,00

2.692.929,00

2.794.721,00

2.900.362,00

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

1.498.457,00

2.450.146,02

1.557.946,00

3.978.487,00

2.692.929,00

2.794.721,00

2.900.362,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

43.469.039,00

63.612.645,33

45.197.510,00

67.538.249,00

68.551.391,68

71.142.633,68

73.831.824,68

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

9.296.921,00

3.334.775,50

9.666.009,00

2.155.224,00

4.033.193,00

4.185.648,00

4.343.866,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027 Pág.: 2/4

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

200.000,00

207.560,00

215.406,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

200.000,00

207.560,00

215.406,00

Transferências de Capital

9.296.921,00

3.334.775,50

9.666.009,00

2.155.224,00

3.833.193,00

3.978.088,00

4.128.460,00

Convênios

9.296.921,00

3.334.775,50

9.666.009,00

2.025.465,00

3.833.193,00

3.978.088,00

4.128.460,00

Outras Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

129.759,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

9.296.921,00

3.334.775,50

9.666.009,00

2.155.224,00

4.033.193,00

4.185.648,00

4.343.866,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

52.765.960,00

66.947.420,83

54.863.519,00

69.693.473,00

72.584.584,68

75.328.281,68

78.175.690,68

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

52.765.960,00

66.947.420,83

54.863.519,00

69.693.473,00

72.584.584,68

75.328.281,68

78.175.690,68

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

36.899.087,00

59.112.054,68

38.691.284,00

59.856.764,00

65.462.281,68

67.936.755,68

70.504.765,68

Pessoal e Encargos Sociais

22.206.138,00

25.379.560,80

22.988.242,00

29.515.645,00

31.508.557,68

32.699.581,68

33.935.625,68

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

322.011,00

0,00

334.795,00

350.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

14.370.938,00

33.732.493,88

15.368.247,00

29.991.119,00

33.953.724,00

35.237.174,00

36.569.140,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

36.577.076,00

59.112.054,68

38.356.489,00

59.506.764,00

65.462.281,68

67.936.755,68

70.504.765,68

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

16.426.296,00

6.895.565,15

17.048.501,00

11.135.679,00

7.228.564,00

7.501.804,00

7.785.372,00

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Investimentos

14.873.238,00

4.935.322,09

15.415.786,00

9.175.679,00

5.790.658,00

6.009.545,00

6.236.706,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

1.553.058,00

1.960.243,06

1.632.715,00

1.960.000,00

1.437.906,00

1.492.259,00

1.548.666,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

14.873.238,00

6.156.278,01

15.415.786,00

9.175.679,00

5.790.658,00

6.009.545,00

6.236.706,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

516.000,00

0,00

536.485,00

655.799,00

650.000,00

674.570,00

700.069,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

51.966.314,00

64.047.376,77

54.308.760,00

69.338.242,00

71.902.939,68

74.620.870,68

77.441.540,68

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

51.966.314,00

64.047.376,77

54.308.760,00

69.338.242,00

71.902.939,68

74.620.870,68

77.441.540,68

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

799.646,00

908.374,84

554.759,00

355.231,00

645.822,00

670.234,00

695.568,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

799.646,00

908.374,84

554.759,00

355.231,00

645.822,00

670.234,00

695.568,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

1.075.423,00

409.501,17

651.438,00

1.954.769,00

756.261,00

784.847,00

814.514,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

322.011,00

0,00

400.000,00

350.000,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

1.553.058,00

1.317.876,01

806.197,00

1.960.000,00

1.402.083,00

1.455.081,00

1.510.082,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

4.968.203,76

-25.834.911,39

0,00

-25.834.911,39

-1.902.676,29

-1.869.949,00

-1.940.634,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

26.904.868,33

55.431.747,74

26.904.868,33

55.431.747,74

57.649.018,00

59.828.151,00

62.089.655,00

DEDUÇÕES (XL)

5.172.889,01

7.864.857,03

5.172.889,01

7.864.857,03

8.179.451,00

8.488.635,00

8.809.505,00

Disponibilidade de Caixa

5.172.889,01

7.864.857,03

5.172.889,01

7.864.857,03

8.179.451,00

8.488.635,00

8.809.505,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

8.774.427,03

9.544.748,40

8.774.427,03

9.544.748,40

9.926.538,00

10.301.761,00

10.691.168,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

2.647.312,55

99.013,01

2.647.312,55

99.013,01

102.974,00

106.866,00

110.906,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

954.225,47

1.580.878,36

954.225,47

1.580.878,36

1.644.113,00

1.706.260,00

1.770.757,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

21.731.979,32

47.566.890,71

21.731.979,32

47.566.890,71

49.469.567,00

51.339.516,00

53.280.150,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

4.968.203,76

-25.834.911,39

0,00

-25.834.911,39

-1.902.676,29

-1.869.949,00

-1.940.634,00

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

5. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

26.904.868,33

55.431.747,74

26.904.868,33

55.431.747,74

57.649.018,00

59.828.151,00

62.089.655,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

26.904.868,33

55.431.747,74

26.904.868,33

55.431.747,74

57.649.018,00

59.828.151,00

62.089.655,00

DEDUÇÕES ( II )

5.172.889,01

7.864.857,03

5.172.889,01

7.864.857,03

8.179.451,00

8.488.635,00

8.809.505,00

Ativo Disponível

8.774.427,03

9.544.748,40

8.774.427,03

9.544.748,40

9.926.538,00

10.301.761,00

10.691.168,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

2.647.312,55

99.013,01

2.647.312,55

99.013,01

102.974,00

106.866,00

110.906,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

954.225,47

1.580.878,36

954.225,47

1.580.878,36

1.644.113,00

1.706.260,00

1.770.757,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

21.731.979,32

47.566.890,71

21.731.979,32

47.566.890,71

49.469.567,00

51.339.516,00

53.280.150,00

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

6. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

7. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2027

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Demandas Judiciais

150.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

150.000,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

150.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

150.000,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

50.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

50.000,00

SUBTOTAL

350.000,00

SUBTOTAL

350.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

Restituição de Tributos a Maior

200.000,00

Limitação de Empenho

200.000,00

Restituição de Tributos a Maior

10.000,00

Limitação de Empenho

10.000,00

Discrepância de Projeções

100.000,00

Limitação de Empenho

100.000,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

310.000,00

SUBTOTAL

310.000,00

TOTAL

660.000,00

TOTAL

660.000,00

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

73.200.999

69.828.292

0,06

0,00

75.967.996

68.594.127

0,06

0,00

78.839.586

68.147.278

0,07

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

72.584.585

69.240.279

0,06

0,00

75.328.282

68.016.507

0,06

0,00

78.175.691

67.573.421

0,06

0,00

Receitas Primárias Correntes

68.551.392

65.392.914

0,06

0,00

71.142.634

64.237.141

0,06

0,00

73.831.825

63.818.675

0,06

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

6.120.018

5.838.041

0,00

0,00

6.351.355

5.734.858

0,00

0,00

6.591.436

5.697.498

0,00

0,00

Transferências Correntes

58.857.834

56.145.983

0,05

0,00

61.082.660

55.153.643

0,05

0,00

63.391.583

54.794.349

0,05

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

3.573.540

3.408.891

0,00

0,00

3.708.619

3.348.640

0,00

0,00

3.848.806

3.326.827

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

4.033.193

3.847.365

0,00

0,00

4.185.648

3.779.366

0,00

0,00

4.343.866

3.754.746

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

73.200.999

69.828.292

0,06

0,00

75.967.997

68.594.128

0,06

0,00

78.839.588

68.147.280

0,07

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

71.902.940

68.590.041

0,06

0,00

74.620.871

67.377.761

0,06

0,00

77.441.541

66.938.837

0,06

0,00

Despesas Primárias Correntes

65.462.282

62.446.133

0,06

0,00

67.936.756

61.342.443

0,06

0,00

70.504.766

60.942.835

0,06

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

31.508.558

30.056.814

0,02

0,00

32.699.582

29.525.582

0,02

0,00

33.935.626

29.333.240

0,03

0,00

Outras Despesas Correntes

33.953.724

32.389.320

0,03

0,00

35.237.174

31.816.861

0,03

0,00

36.569.140

31.609.595

0,03

0,00

Despesas Primárias de Capital

5.790.658

5.523.856

0,00

0,00

6.009.545

5.426.226

0,00

0,00

6.236.706

5.390.877

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

 

 

 

0,00

 

 

 

0,00

 

 

 

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

73.340.846

69.961.696

0,06

0,00

76.113.129

68.725.173

0,06

0,00

78.990.205

68.277.470

0,07

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

72.584.585

69.240.279

0,06

0,00

75.328.282

68.016.507

0,06

0,00

78.175.691

67.573.421

0,06

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

73.340.846

69.961.696

0,06

0,00

76.113.130

68.725.174

0,06

0,00

78.990.207

68.277.471

0,07

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

71.902.940

68.590.041

0,06

0,00

74.620.871

67.377.761

0,06

0,00

77.441.541

66.938.837

0,06

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

645.822

616.066

0,00

0,00

670.234

605.177

0,00

0,00

695.568

601.234

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

645.822

616.066

0,00

0,00

670.234

605.177

0,00

0,00

695.568

601.234

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

756.261

721.417

0,00

0,00

784.847

708.665

0,00

0,00

814.514

704.049

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

57.649.018

54.992.863

0,05

0,00

59.828.151

54.020.904

0,05

0,00

62.089.655

53.668.990

0,05

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

49.469.567

47.190.277

0,04

0,00

51.339.516

46.356.222

0,04

0,00

53.280.150

46.054.240

0,04

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-1.902.676

-1.815.011

0,00

0,00

-1.869.949

-1.688.442

0,00

0,00

-1.940.634

-1.677.443

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Variáveis

Período

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

3,40

2,30

1,60

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

6,50

10,00

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

6,19

5,92

5,40

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,83

5,65

4,46

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

112.000.000.000,00

Fonte de Pesquisa Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

: Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.

 

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

55.877.680

0,05

120,92

67.356.922

0,06

145,76

11.479.242

20,54

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

54.863.519

0,05

118,72

66.947.421

0,06

144,87

12.083.902

22,03

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

56.172.300

0,05

121,55

71.245.947

0,06

154,17

15.073.647

26,83

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

54.308.760

0,05

117,52

64.047.377

0,06

138,60

9.738.617

17,93

Receita Total (COM FONTES RPPS)

55.981.650

0,05

121,14

67.356.922

0,06

145,76

11.375.272

20,32

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

54.863.519

0,05

118,72

66.947.421

0,06

144,87

12.083.902

22,03

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

56.276.270

0,05

121,78

71.255.947

0,06

154,19

14.979.677

26,62

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

54.308.760

0,05

117,52

64.047.377

0,06

138,60

9.738.617

17,93

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

554.759

0,00

1,20

908.375

0,00

1,97

353.616

63,74

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

554.759

0,00

1,20

908.375

0,00

1,97

353.616

63,74

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

26.904.868

0,02

58,22

55.431.748

0,05

119,95

28.526.879

106,03

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

21.731.979

0,02

47,03

47.566.891

0,04

102,93

25.834.911

118,88

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0

0,00

0,00

-25.834.911

-0,02

-55,91

-25.834.911

0,00

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

46.211.671,00

64.022.146,50

Fonte de Pesquisa: Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

53.741.383

67.356.922

25,34

71.521.149

6,18

73.200.999

2,35

75.967.996

3,78

78.839.586

3,78

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

52.765.960

66.947.421

26,88

69.693.473

4,10

72.584.585

4,15

75.328.282

3,78

78.175.691

3,78

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

53.741.383

71.245.947

32,57

71.493.242

0,35

73.200.999

2,39

75.967.997

3,78

78.839.588

3,78

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

51.966.314

64.047.377

23,25

69.338.242

8,26

71.902.940

3,70

74.620.871

3,78

77.441.541

3,78

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

53.841.383

67.356.922

25,10

71.648.242

6,37

73.340.846

2,36

76.113.129

3,78

78.990.205

3,78

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

52.765.960

66.947.421

26,88

69.693.473

4,10

72.584.585

4,15

75.328.282

3,78

78.175.691

3,78

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

53.841.383

71.255.947

32,34

71.648.242

0,55

73.340.846

2,36

76.113.130

3,78

78.990.207

3,78

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

51.966.314

64.047.377

23,25

69.338.242

8,26

71.902.940

3,70

74.620.871

3,78

77.441.541

3,78

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

799.646

908.375

13,60

355.231

-60,89

645.822

81,80

670.234

3,78

695.568

3,78

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

799.646

908.375

13,60

355.231

-60,89

645.822

81,80

670.234

3,78

695.568

3,78

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

26.904.868

55.431.748

106,03

55.431.748

0,00

57.649.018

4,00

59.828.151

3,78

62.089.655

3,78

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

21.731.979

47.566.891

118,88

47.566.891

0,00

49.469.567

4,00

51.339.516

3,78

53.280.150

3,78

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

4.968.204

-25.834.911

-620,01

-25.834.911

0,00

-1.902.676

0,00

-1.869.949

0,00

-1.940.634

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

56.428.452

71.398.337

26,53

71.521.149

0,17

69.828.292

-2,37

68.594.127

-1,77

68.141.388

-0,66

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

55.404.258

70.964.266

28,08

69.693.473

-1,79

69.240.279

-0,65

68.016.507

-1,77

67.567.581

-0,66

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

56.428.452

75.520.704

33,83

71.493.242

-5,33

69.828.292

-2,33

68.594.128

-1,77

68.141.390

-0,66

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

54.564.630

67.890.219

24,42

69.338.242

2,13

68.590.041

-1,08

67.377.761

-1,77

66.933.052

-0,66

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

56.533.452

71.398.337

26,29

71.648.242

0,35

69.961.696

-2,35

68.725.173

-1,77

68.271.568

-0,66

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

55.404.258

70.964.266

28,08

69.693.473

-1,79

69.240.279

-0,65

68.016.507

-1,77

67.567.581

-0,66

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

56.533.452

75.531.304

33,60

71.648.242

-5,14

69.961.696

-2,35

68.725.174

-1,77

68.271.570

-0,66

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

54.564.630

67.890.219

24,42

69.338.242

2,13

68.590.041

-1,08

67.377.761

-1,77

66.933.052

-0,66

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

839.628

962.877

14,68

355.231

-63,11

616.066

73,43

605.177

-1,77

601.182

-0,66

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

839.628

962.877

14,68

355.231

-63,11

616.066

73,43

605.177

-1,77

601.182

-0,66

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

28.250.112

58.757.653

107,99

55.431.748

-5,66

54.992.863

-0,79

54.020.904

-1,77

53.664.352

-0,66

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

22.818.578

50.420.904

120,96

47.566.891

-5,66

47.190.277

-0,79

46.356.222

-1,77

46.050.259

-0,66

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

5.216.614

-27.385.006

-624,96

-25.834.911

0,00

-1.815.011

0,00

-1.688.442

0,00

-1.677.298

0,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

4,83

5,65

4,46

4,83

5,65

4,46

1,05

1,06

1,04

1,05

1,06

1,04

Fonte de Fonte Índices de Inflação:

Pesquisa: Banco Central do Brasil

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARICARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

10.577.971

100,00

42.100.782

100,00

17.217.221

100,00

TOTAL

10.577.971

100,00

42.100.782

100,00

17.217.221

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2023 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0

Demais Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

Exercício: 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2027

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2027

2028

2029

IPTU

DESCONTO COTA ÚNICA

TRIBUTAÇÃO

406.941

422.323

438.287

A renúncia está considerada da estimativa de receita. Cfe art. 14, I, da LC 101/2000. a ser compensada através de aumento de arrecadação.

TOTAL

 

 

406.941

422.323

438.287

 

 

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

50.000

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

50.000

Redução Permanente de Despesa (II)

250.000

Margem Bruta (III) = ( I + II )

300.000

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

 

JOELSON DA SILVA

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

ARI CARLOS S CRUZ

###.813.764-##

###.825.454-##

###.430.114-##

Sec. Finanças

Prefeita

Contadoria Geral

 

19. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0001 - SAÚDE PARA TODOS: CUIDADO INTEGRAL E ACESSO UNIVERSAL PARA O POVO

MAXARANGUAPENSE

Órgão Responsável: 16.001 - Secretaria Municipal de Saúde

Objetivo Geral: 0001 - APRIMORAMENTO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE FUNDO DE SAÚDE

Ação

1062 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0124 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidade

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1063 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0135 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

1064 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0136 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

1065 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0138 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1066 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0139 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

2085 - REDE CEGONHA

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0137 - REDE CEGONHA

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

2109 - PROCESSOS SELETIVOS PARA PROGRAMAS E AÇÕES DE SAÚDE

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Entrega

0140 - PROCESSOS SELETIVOS PARA PROGRAMAS E AÇÕES DE SAÚDE

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0002 - EDUCAR, CULTIVAR E INSPIRAR: FORMAÇÃO INTEGRAL PARA O CIDADÃO MAXARANGUAPENSE

Órgão Responsável: 06.001 - Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte

Objetivo Geral: 0007 - QUALIDADE E UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

Ação

1036 - REMOÇÃO DE OBSTACULO ARQUITETÔNICO PARA ACESSIBILIDADE

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0088 - Remoção de Obst. Arquit. para Acessibilidade

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1037 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Entrega

0089 - Aquis.e Desapropriação de Imóveis

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

Ação

1038 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Entrega

0090 - Const., reforma e Ampl. de unid. de Ensino

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1039 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO - CRECHE

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Entrega

0091 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO - CRECHE

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1040 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TODAS AS MODALIDADES

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Entrega

0092 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TODAS AS MODALIDADES

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

1

Ação

1041 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE ENSINO

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0093 - Const ref. e Ampl. de Todas as Mod. de Ens.

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0003 - FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA MUNICIPAL

Órgão Responsável: 02.001 - Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito

Objetivo Geral: 0012 - FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.

Ação

1012 - AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO E COLETES BALISTICOS PARA GUARDA MUNICIPAL

Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção : 181 - POLICIAMENTO

Entrega

0075 - AQUISIÇÃO DE COLETES BALISTICOS PARA GUARDA MUNICIPAL

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

5

Ação

1013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A DEFESA CIVIL

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 182 - DEFESA CIVIL

Entrega

0076 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A DEFESA CIVIL

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

10

Ação

1014 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DEFESA CIVIL

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 182 - DEFESA CIVIL

Entrega

0077 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DEFESA CIVIL

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Ação

1015 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DEMUTRAN

Função : 26 - TRANSPORTE

Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Entrega

0078 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DEMUTRAN

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1016 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA GUARDA MUNICIPAL

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 181 - POLICIAMENTO

Entrega

0079 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA GUARDA MUNICIPAL

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

1017 - AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MUNICIPAL

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 181 - POLICIAMENTO

Entrega

0080 - AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MUNICIPAL

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0004 - DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO EFICIENTE

Órgão Responsável: 02.001 - Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito

Objetivo Geral: 0005 - DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO EFICIENTE

Ação

1011 - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0074 - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Ação

1035 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0081 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Órgão Responsável: 08.001 - Sec Mun de Desenvolvimento e Turismo

Objetivo Geral: 0016 - CONSOLIDAR MAXARANGUAPE COMO POLO TURÍSTICO DE EXCELÊNCIA, AMPLIANDO FLUXO DE VISITANTES E FOMENTANDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL COM GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Ação

1008 - CONSTRUÇÃOD E PÓRTICOS

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0162 - CONSTRUÇÃOD E REFORMA DE PÓRTICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

2

Ação

1033 - CONSTRUÇÃO E MANUTANÇÃO ESPAÇO MOTORHOME: TURISMO E EVENTOS

Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Entrega

0163 - CONSTRUÇÃO E MANUTANÇÃO ESPAÇO MOTORHOME: TURISMO E EVENTOS

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

ESPAÇO CONSTRUIDO

UN

1

Ação

1045 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS TURISTICOS

Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Entrega

0112 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS TURISTICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1046 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS COM TERMINAIS TURISTICOS

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0113 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS COM TERMINAIS TURISTICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1047 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE BARRA DE MAXARANGUAPE - RN - M. TURISMO 84707 (1040132-34/2017)

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0114 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE BARRA DE MAXARANGUAPE - RN - M. TURISMO 84707 (1040132-34/2017)

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1048 - CONSTRUÇÃO DO MIRANTE NA ARVORE DO AMOR

Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Entrega

0115 - CONSTRUÇÃO DE MIRANTES

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1049 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES

Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Entrega

0116 - CONSTRUÇÃO DOS QUIOSQUES DO RIO

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Órgão Responsável: 11.001 - Secretaria Municipal de Administração

Objetivo Geral: 0006 - GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE

Ação

1018 - PROMOÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0083 - PROMOÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

CONCURSOS REALIZADOS

UN

0

Ação

1019 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0084 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Ação

1052 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

Função : 11 - TRABALHO

Subfunção : 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

Entrega

0085 - Ampliação e Reforma da Prefeitura Munic.

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Órgão Responsável: 17.001 - Sec Mun de Sustentab Ambien e Urbanismo

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Objetivo Geral: 0017 - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E ORDENADO DE MAXARANGUAPE, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A MELHORIA CONTÍNUA DA INFRAESTRUTURA E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

Ação

1067 - REGULARIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Função : 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção : 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Entrega

0160 - REGULARIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Entrega

0161 - REGULARIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Órgão Responsável: 18.001 - Sec Mun. de Infraestrutura e Mob. Urban

Objetivo Geral: 0009 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E QUALIDADE URBANA.

Ação

1004 - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS QUE LIGA CARAÚBAS A BR101 A COMUNIDADE DOM MARCOLINO EM MAXARANGUAPE - CONT

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0142 - PAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS QUE LIGA CARAÚBAS A BR101 A COMUNIDADE DOM MARCOLINO EM MAXARANGUAPE - CONT

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1005 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS ENTRE AS COMUNIDADES DE MARACAJAÚ E CARAÚBAS, EM MAXARANGUAPE/RN 2º ETAPA

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0143 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS ENTRE AS COMUNIDADES DE MARACAJAÚ E CARAÚBAS, EM MAXARANGUAPE/RN 2º ETAPA

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Entrega

0144 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS ENTRE AS COMUNIDADES DE MARACAJAÚ E CARAÚBAS, EM MAXARANGUAPE/RN 2º ETAPA

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1006 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN(COMUNIDADE DE CARAÚBAS E MARACAJAÚ)

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0145 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN(COMUNIDADE DE CARAÚBAS E MARACAJAÚ)

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1068 - COMPLEXO POLIESPORTIVO

Função : 14 - DIREITO DA CIDADANIA

Subfunção : 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Entrega

0159 - COMPLEXO POLIESPORTIVO

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1069 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0147 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1070 - PAVIMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE CALÇADAS

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0148 - PAVIMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE CALÇADAS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1071 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 452 - SERVIÇOS URBANOS

Entrega

0149 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS UN 1

Ação

1072 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0150 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

Ação

1073 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0152 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

Meta Física

 

 

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1074 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 452 - SERVIÇOS URBANOS

Entrega

0153 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1075 - OBRAS DE EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO

Função : 25 - ENERGIA

Subfunção : 752 - ENERGIA ELÉTRICA

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Entrega

0154 - OBRAS DE EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1076 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0151 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Entrega

0155 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1077 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESTRUTURAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0156 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESTRUTURAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

1078 - ACESSIBILIDADE, REMOÇÃO DE OBSTACULOS ARQUITETÔNICOS

Função : 14 - DIREITO DA CIDADANIA

Subfunção : 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Entrega

0157 - ACESSIBILIDADE, REMOÇÃO DE OBSTACULOS ARQUITETÔNICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1079 - EXECUÇÃO DE PRAÇAS E PASSEIOS PÚBLICOS

Função : 15 - URBANISMO

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0158 - EXECUÇÃO DE PRAÇAS E PASSEIOS PÚBLICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0005 - CAMPO FORTE: MODERNIZANDO A AGRICULTURA AQUIC. E PESCA E VALORIZANDO O PRODUTOR RURAL DE MAXARANGUAP

Órgão Responsável: 14.001 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Agrário

Objetivo Geral: 0011 - IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTEGRADO

Ação

1021 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO MATADOURO

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 605 - ABASTECIMENTO

Entrega

0104 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO MATADOURO

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1022 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MERCADO

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 605 - ABASTECIMENTO

Entrega

0105 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MERCADO

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1034 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARRACAS DE FERIAS LIVRES

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 692 - COMERCIALIZAÇÃO

Entrega

0164 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARRACAS DE FERIAS LIVRES

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

APRIMORAMENTO DA FEIRA LIVRE

UN

1

Ação

1058 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Entrega

0103 - Aquisição de equipamentos para o centro

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1059 - CONST/RECUPERAÇÃO E MANUTEÇÃO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO

Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção : 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Entrega

0106 - Const. do Centro De Comercialização

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1060 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Entrega

0107 - Aquis. de Máquina Pesadas

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1061 - AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA DOAÇÃO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 609 - DEFESAAGROPECUÁRIA

Entrega

0109 - Aquis. de Vacinas para Doação aos Peq.

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

2080 - APOIO AAGRICULTURA FAMILIAR COM DOAÇÃO DE FERTILIZANTES E SEMENTES

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Entrega

0108 - Apoio ao Peq. Prod. com Doação de Fert. e Sementes

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

2081 - REALIZAÇÃO DE CORTES DE TERRA

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Entrega

0110 - Realização de Cortes de Terra

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0006 - LEGISLATIVO COLABORATIVO E TRANSPARENTE: FORTALECENDO A GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA

Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Objetivo Geral: 0004 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EFICIENTE DO LEGISLATIVO

Ação

1002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função : 01 - LEGISLATIVA

Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Entrega

0071 - Reforma e Ampl.do Predio da Câmara Mun.

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Função : 01 - LEGISLATIVA

Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Entrega

0072 - Aquisição de Veículos

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Ação

1020 - AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES

Função : 01 - LEGISLATIVA

Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Entrega

0073 - AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0009 - VALORIZAÇÃO A CULTURA LOCAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO

Órgão Responsável: 06.001 - Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte

Objetivo Geral: 0013 - VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL E DIVERSIDADE ARTÍSTICA.

Ação

2126 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Função : 13 - CULTURA

Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Entrega

0099 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

2127 - FESTIVAL MULTICULTURAL DE MAXARANGUAPE

Função : 13 - CULTURA

Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Entrega

0100 - FESTIVAL MULTICULTURAL DE MAXARANGUAPE

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

2128 - APOIO A BANDA DE MÚSICA

Função : 13 - CULTURA

Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Entrega

0101 - APOIO A BANDA DE MÚSICA

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

2

Ação

2129 - EQUIPAR PATRIMONIO CULTURAL

Função : 13 - CULTURA

Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Entrega

0102 - EQUIPAR PATRIMONIO CULTURAL

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

2

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0011 - REDE DE PROTEÇÃO E OPORTUNIDADES: PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA

Órgão Responsável: 13.001 - Sec Mun de Assist Social Trab. Habitaçã

Objetivo Geral: 0002 - FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E AMPARO SOCIAL.

Ação

1053 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Entrega

0119 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

1054 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA SECRETÁRIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E HABITAÇÃO

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Entrega

0120 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA SECRETÁRIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E HABITAÇÃO

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

1

Ação

1055 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Entrega

0121 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1056 - REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Entrega

0122 - REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1082 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DAASSISTÊNCIA SOCIAL

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção : 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Entrega

0123 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DAASSISTÊNCIA SOCIAL

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS

Órgão Responsável: 06.001 - Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte

Objetivo Geral: 0008 - ESTÍMULO ABRANGENTE AO ESPORTE E LAZER.

Ação

1009 - CONTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DESCOBERTA, NO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN M.CIDADES895692(106673

Função : 14 - DIREITO DA CIDADANIA

Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Entrega

0086 - CONTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DESCOBERTA, NO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1010 - CONTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN M.CIDADANIA

Função : 14 - DIREITO DA CIDADANIA

Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Entrega

0087 - CONTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1042 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL

Função : 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Entrega

0094 - Construção de campo de futebol

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1043 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES

Função : 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Entrega

0095 - Const., Ref. e Ampliaç. de Quadras de Esportes

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1044 - IMPLANTAÇÃO DE ACADÊMIAAO AR LIVRE

Função : 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção : 813 - LAZER

Entrega

0096 - Implatação de Academias ao Ar Livre

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

2050 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

Função : 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Entrega

0097 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

2051 - JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS BÁSICO

Função : 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Entrega

0098 - Jogos Escolares Municipais Básico

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0017 - ÁGUA PARA TODOS E SANEAMENTO MODERNO PARA UM FUTURO SUSTENTÁVEL

Órgão Responsável: 03.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Objetivo Geral: 0015 - GARANTIR A EXCELÊNCIA E A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM

MAXARANGUAPE, POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Ação

1023 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0125 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

1024 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO SAAE

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0126 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO SAAE

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1025 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS TECNICOS

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0127 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS TECNICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1026 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0128 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1027 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0129 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1028 - PERFURAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POÇOS

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0130 - PERFURAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POÇOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1029 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS CASAS DE BOMBA

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0131 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS CASAS DE BOMBA

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1030 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS TECNICOS

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0132 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS TECNICOS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1031 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ESGOTO SANITÁRIO

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Entrega

0133 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ESGOTO SANITÁRIO

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1032 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0134 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1083 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0082 - Obras de Saneamento Basico

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0026 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA E APOIO ÀS CRIANÇAS ATÍPICAS

Órgão Responsável: 06.001 - Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte

Objetivo Geral: 0018 - Garantir educação inclusiva, com Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Ação

1084 - Contratação de Cuidadores Educacionais

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0167 - Contratação de Cuidadores Educacionais

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

CUIDADORES CONTRATADOS

UN

5

Ação

1086 - Adequação Estrutural de Escolas para Acessibilidade

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0168 - Adequação Estrutural de Escolas para Acessibilidade

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

3

Ação

1087 - Centro de Apoio às Famílias Atípicas (Educação e Orientação)

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0169 - Centro de Apoio às Famílias Atípicas (Educação e Orientação)

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

CENTRO DE APOIO INSTALADO

UN

1

Ação

3001 - Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0165 - Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

3002 - Formação Continuada em Educação Inclusiva

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0166 - Formação Continuada em Educação Inclusiva

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO

UN

2

 

20. ANEXO DE PROGRAMAS DE GESTAO.PDF MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Ação

2003 - MANUTENÇÃO DA COTA DO EXERCÍCIO DAATIVIDADE PARLAMENTAR(CEAP)

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0018 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Ação

2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Ação

2004 - CONTRIBUIÇÃO FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.001 - Gabinete do Prefeito/Vice-Prefeito

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2005 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2006 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA DO MUNICIPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2007 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Ação

2008 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2009 - APOIO AO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2010 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2011 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2012 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Ação

2013 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção: 091 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA

Ação

2014 - MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2015 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Função: 02 - JUDICIARIA

Subfunção: 062 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

Ação

2107 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL

Ação

2113 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E PROCESSOS SELETIVOS.

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 03.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Programa: 0021 - GESTÃO E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Ação

2132 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS – RGPS

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Ação

2133 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Ação

2134 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PASEP

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Ação

2135 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Ação

2136 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Ação

2137 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Ação

2138 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Ação

2141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 06.001 - Sec Mun.de Educação, Cultura e Esporte

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2038 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Ação

2039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CULTURAIS

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Ação

2102 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR DE CULTURA- LEI PAULO GUSTAVO

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0013 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO

Ação

2016 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2017 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Ação

2018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2019 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2020 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2021 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2022 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - ENS. FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Ação

2023 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - ENS. FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2024 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - ENS. MÉDIO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO

Ação

2025 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2026 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRÉ ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2027 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2028 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - PRÉ ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2030 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2031 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Ação

2032 - MANUTENÇÃO DO ENSINO EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Ação

2033 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Ação

2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Ação

2035 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ação

2036 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ação

2037 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ação

2040 - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2041 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - ENS. FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2042 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENS. FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2043 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2044 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2045 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENS. INFANTIL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2046 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% - ENS. INFANTIL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Ação

2047 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2048 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Ação

2049 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ação

2104 - PROCESSO SELETIVO PARAAÇÕES DE EDUCAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2105 - PROGRAMA BRASILALFABETIZADO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2139 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2140 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 07.001 - Sec Mun de Comunicação e Infor. Social

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2124 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 08.001 - Sec Mun de Desenvolvimento e Turismo

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2053 - ATRAÇÕES E EVENTOS DIVERSOS

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Ação

2054 - INVESTIMENTOS NAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Ação

2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Ação

2056 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA O TURISMO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Ação

2057 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E PROMOÇÃO DO POTÊNCIAL TURISTICO DO MUN. DE MAXARANGUAPE

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 695 - TURISMO

Ação

2058 - PADRONIZAÇÃO DE EQUIPE DE ATENDIMENTO AO TURISTA

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Ação

2059 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 695 - TURISMO

Ação

2117 - DIVULGAÇÃO DO DESTINO LOCAL NO BRASIL E NO EXTERIOR

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 09.001 - Sec. Mun. de Fin., Orçam. e Planejamento

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2060 - AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA JUNTO A RFB/INSS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Ação

2062 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Ação

2063 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Ação

2066 - PAGAMENTO DE JUROS DA DÍVIDA POR CONTRATO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 10.001 - Sec. Municipal de Gestão Tributária

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2064 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Ação

2100 - PAGAMENTO DE JUROS DA DÍVIDA JUNTO A COSERN

Função: 25 - ENERGIA

Subfunção: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Ação

2118 - AEROFOTOGRAMETRIA E RECENSEAMENTO IMOBILIÁRIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 11.001 - Secretaria Municipal de Administração

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2065 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2067 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E TRABALHO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2112 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SETOR DE ARQUIVO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2114 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS/RFB

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Ação

2130 - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO AO INSS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 12.001 - Sec. Mun. de Aquicultura e Pesca

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2069 - APOIO AO PESCADOR ARTESANAL (EQUIPAMENTOS E INSUMOS)

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 13.001 - Sec Mun de Assist Social Trab. Habitaçã

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2143 - MANUTENÇÃO DO PROCAD SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0008 - GESTÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E OPORTUNIDADES: PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA

Ação

2071 - CONTROLE SOCIAL DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2072 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2073 - BLOCO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2074 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2075 - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDSUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2076 - BLOCO DE PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2077 - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2078 - BLOCOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2119 - APOIO AO CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 032 - CONTROLE EXTERNO

Ação

2120 - PROCESSOS SELETIVOS PARA PROGRAMAS DAASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Ação

2121 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IDOSO

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Ação

2122 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2123 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 14.001 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Agrário

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2079 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 15.001 - Sec. Mun. de Relações Institucionais e proj. espec

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2082 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 16.001 - Secretaria Municipal de Saúde

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2083 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2084 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2086 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2087 - AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Ação

2088 - SAÚDE BUCAL - SB

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2089 - ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2090 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2091 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA/SANITÁRIA

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Ação

2092 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2093 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR - MAC

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Ação

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE GESTÃO C/ INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2110 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2111 - PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA - PSF

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0031 - Atenção Integral às Crianças Atípicas

Ação

2142 - Atendimento Multiprofissional Especializado (SESS)

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Ação

2144 - Transporte Sanitário Adaptado (VIAG)

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Ação

2145 - Fornecimento de Medicamentos, Fórmulas e Suplementos (%)

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Ação

2146 - Gestão da Linha de Cuidado, Regulação e Monitoramento (UND)

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 17.001 - Sec Mun de Sustentab Ambien e Urbanismo

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2094 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Ação

2095 - INSTRUMENTOS LEGAIS E DE GESTÃO URBANO/AMBIENTAL MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Ação

2096 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Ação

2097 - GESTÃO DO MEIO AMBIENTE

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 18.001 - Sec Mun. de Infraestrutura e Mob. Urban

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2098 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Ação

2099 - MANUTENÇÃO E EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Ação

2101 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Função: 26 - TRANSPORTE

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Ação

2108 - MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 


Publicado por:
Joelson da Silva
Código Identificador:1EA560D2