ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 846 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a partir do mês de março do corrente ano, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, quando passarão a perceber salário base, de acordo com enquadramento da sua evolução horizontal/vertical.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento das parcelas atrasadas dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, relativamente ao percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), em parcela única no mês de março do corrente ano.
Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da concessão do presente reajustes correrão à conta dos recursos constantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente exercício, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2024.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 07 de março de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:1EAC2105