ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 378 DE 2023
O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 22/03/2023, e ele SANCIONA a Lei nº 378/2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, revogando a lei nº 282/2015, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 23 de março de 2023.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:1EBBA653