ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 791/2014 - CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, do Município de Florânia/RN e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico tendo como sigla a palavra COMSAB, de natureza executiva na elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município, com a finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, será formado pelos seguintes órgãos, os quais designarão os membros representantes:
Poder Executivo;
Prestadores de Serviço Público;
Entidades de Ensino;
Entidades de Classe; e,
Associações dos Moradores dos Bairros e Sociedade Civil.
§1º Os representantes referidos no inciso I, serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal, sendo em número máximo de 05 (cinco), preferencialmente das Secretarias de Obras, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente e Educação e Turismo.
§ 2º Os representantes referidos nos incisos II, III, IV e V, em número máximo de 05 (cinco), serão indicados e designados respectivamente pelos órgãos em questão.
Art. 3º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do COMSAB, e voto, quando no exercício da titularidade.
Art. 4º O Presidente do COMSAB, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
§ 1º Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos;
§ 2º O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será remunerado;
§ 3º Os serviços prestados ao COMSAB, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.
Art. 5º O Regimento Interno do COMSAB será estabelecido pelos membros e sua regulamentação deverá ser realizada através de Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 31 de dezembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:1EBC4628