ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 540
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada no município de Serra negra do Norte/RN, uma praça de táxi a ter funcionamento na Rua Coronel Clementino, entre o Posto de Combustível e a Rodoviária.
Art. 2º - A para de táxi criada por esta lei, terá no máximo o número de 5 (cinco) vagas para veículos da categoria aluguel e especificamente de caracterização “táxi”, destinado ao transporte de passageiros.
Art. 3º - Para efeito de exploração dos serviços criados por esta Lei, o interessado deverá formalizar requerimento junto ao órgão competente da Prefeitura com vistas a concessão do alvará e atender as normas da legislação pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte(RN), 17 de novembro de 2011
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:1EBF4CEB