ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

“Autoriza o Município de Florânia/RN a implementar o Programa de Incentivo às Facções Têxteis/Confecções e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído por esta Lei o Programa de Incentivo as Facções têxtil/confecções, que consiste na concessão de auxílio financeiro, com o objetivo de incentivar novas oportunidades de trabalho e assegurar os empregos existentes no Município de Florânia/RN.

Parágrafo único. O auxílio será concedido pelo período de um ano, podendo ser prorrogado após a devida avaliação de desempenho e os critérios da presente Lei.

Art. 2º O auxílio financeiro concedido nesta lei será nas seguintes modalidades:

I - pagamento de água e energia elétrica;

II - pagamento de aluguel;

§ 1° O auxílio financeiro na forma de pagamento de água e energia elétrica será concedido mensalmente após apresentação das respectivas faturas, respeitando o teto de até 1 (um) salário mínimo.

§ 2° O auxílio financeiro na forma de pagamento de aluguel será concedido mensalmente, após avaliação prévia do local, realizada por engenheiro do município, atestando que o preço constante no contrato de locação está compatível com o valor de mercado, respeitando o valor do teto de até 02 (dois) salários mínimos.

§ 3° As facções que possuam imóvel próprio neste município, só poderão optar pelo auxílio água e luz.

§ 4° As facções que não possuam imóvel próprio neste município, poderão optar por um dos auxílios constantes nessa lei, não sendo possível acumular.

Art. 3º. Para que as empresas possam fazer jus aos incentivos da presente Lei, adequando-se aos seus critérios, deverão cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar Requerimento destinado ao Prefeito Municipal, solicitando o enquadramento na presente Lei, e por conseguinte os incentivos dela advindos;

II - Plano de negócio, onde deverá constar:

a) Quantidade de metros quadrados de área necessária para a implantação do empreendimento, quando for o caso;

b) Quantidade mínima de 10 (dez) empregos a serem criados pela empresa, já no início da atividade econômica;

c) Atividade econômica a ser desenvolvida;

d) Início das atividades;

e) Cópia do Contrato Social ou Declaração da Firma Individual devidamente registrada na Junta Comercial do Estado;

f) Comprovação da capacidade financeira para o desenvolvimento da atividade econômica para a qual for solicitado o incentivo;

g) Estudo da viabilidade econômica do empreendimento;

h) Declaração do Faturamento anual estimado da empresa;

i) Apresentação de Certidão Negativa de Débito relativa à Fazenda Municipal referente à empresa, bem como dos seus respectivos sócios.

Parágrafo único. O Requerimento somente será analisado mediante à apresentação de todos os documentos anteriormente exigidos.

Art. 4º O auxílio será concedido em prestações mensais mediante transferência bancária em conta de titularidade da facção beneficiada ou do seu representante legal.

§ 1º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos seguintes documentos, sob pena de suspensão do auxílio até a comprovação:

I – Cópia das contas/faturas de água e luz ou contrato de aluguel, para que seja comprovado o valor que o município irá transferir, ressalvando que não poderá ser transferido valor superior ao teto estipulado nesta lei.

II - Recibos de quitação do aluguel do mês anterior;

III - Recibos de taxas de água e energia elétrica do mês anterior;

VI - Certidão Negativa de Débitos - CND da empresa junto à Prefeitura Municipal de Florânia/RN;

Art. 5ºCessará o benefício quando a empresa:

I - Deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente lei;

II- Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;

III - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei;

IV - Deixar de funcionar por qualquer motivo que seja ressalvado os casos de suspensão temporária por motivo de força maior.

Art. 6° O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Especial de Avaliação, que mediante a apresentação do requerimento acompanhado da documentação exigida, opinará através de parecer, quanto a concessão de incentivos, dentro dos padrões estabelecidos pela presente Lei.

§ 1º. A Comissão Especial de Avaliação será composta, por no mínimo, 03 (três) integrantes, nomeados através de Decreto Municipal que terá validade de 02 (dois) anos.

§ 2º. O Poder Executivo de posse do parecer da Comissão e observada a capacidade orçamentária, homologará o parecer para efeitos legais.

Art. 7° Caberá ao Município e a Comissão Especial designada à fiscalização do cumprimento dos propósitos e fins manifestados na solicitação e contidos no projeto, visando a observância da presente Lei.

Art. 8° Os auxílios serão realizados observados rigorosamente a disponibilidade orçamentária do município, que em havendo necessidade, poderá cancelar os auxílios concedidos não liquidados.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal vigente e subsequente.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN.

Em 23 de agosto de 2021.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

FÁBIA DELGADO MEDEIROS

Procuradora Geral do Município

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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