ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0028/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.*

Abre Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN,no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei 1029 de 28 de dezembro de 2023.

DECRETA:

 

Art. 1º -Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da Importância de R$ 141.000,00(Cento e Quarenta e Um Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

 

Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Branco/RN, 03 de novembro de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal

 

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (Correção: Crédito Suplementar).

 

Anexo I

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0019.2087 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

45.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0019.2087 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

40.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

6.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

141.000,00

Anexo II

99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999.0099.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9999999900 -

141.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

141.000,00


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:1EF00F8B