ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0028/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.*
Abre Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN,no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei 1029 de 28 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º -Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da Importância de R$ 141.000,00(Cento e Quarenta e Um Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 03 de novembro de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (Correção: Crédito Suplementar).
Anexo I
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07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.122.0019.2087 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
45.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.122.0019.2087 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
40.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
50.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
6.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
141.000,00 |
Anexo II
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99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.0099.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9999999900 - |
141.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
141.000,00 |
Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:1EF00F8B