ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2025
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2025 COOPERAÇÃO RECÍPROCA PARA CESSÃO DE SERVIDOR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN E O MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN PARA CESSÃO DE SERVIDORES PUBLICOS.
O MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.144.792/0001-80, com sede na Rua Manoel Joaquim de Souza, nº 136, Centro, Serrinha/RN, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, inscrita no CPF n° 125.277.584-95, residente e domiciliada na cidade de Serrinha/RN e o MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.142.655/0001-06, com sede na Rua Manoel Joaquim de Souza, nº 434, Centro, Boa Saúde/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOAO MARIA MESQUITA, inscrito no CPF nº 025.713.174-40, residente e domiciliado na cidade de Boa Saúde/RN, firmam o presente TERMO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO RECÍPROCA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Para os fins deste Convênio, considera-se:
I - CESSÃO: ato autorizativo pelo qual o servidor público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora do órgão administrativo de lotação;
II - CEDENTE: órgão ou entidade de origem do servidor público cedido;
III - CESSIONÁRIO: órgão ou entidade onde o servidor público exercerá suas atividades;
IV - CONVENENTE: partícipe de um convênio na condição de proponente do acordo que será estabelecido com a parte concedente;
V - CONCEDENTE: partícipe de um convênio na condição de concessor que aceita, concorda ou permite o que foi proposto.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto a cessão de servidores pertencentes ao quadro de pessoal dos convenentes, para prestarem serviços nos seus órgãos, mediante requisição do CESSIONÁRIO e disponibilidade do CEDENTE.
Parágrafo Único - A cessão do servidor requisitado deverá ser sem ônus do vencimento para o órgão CESSIONÁRIO e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte:
§ 1º - A designação do servidor cedido será formalizada mediante requisição pelo CESSIONÁRIO com a anuência pelo CEDENTE;
§ 2º - A solicitação de cessão deverá ser apresentada nos moldes do anexo I deste Convênio.
§ 3º - O ato de cessão deve ser efetivado por meio de portaria, conforme o anexo II.
§ 4º - Será dispensado novo ato de cessão, desde que mantidas as condições mínimas exigidas para a cessão do agente público, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário.
§ 5º - O servidor será cedido sem ônus dos vencimentos para o órgão cessionário, os encargos sociais relativos à contribuição patronal e do servidor, serão recolhidos à Previdência do órgão de origem em conformidade com o instituído na norma correspondente.
§ 6º - A época de gozo das férias pelo servidor cedido ficará a critério do órgão cessionário, respeitado o período aquisitivo no Município de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.
§ 7º - Compete ao cessionário proceder com a designação da função ao qual o servidor irá ocupar, assim como, acompanhar a frequência do servidor público durante o período da cessão e fazer apontamentos com a anotação na ficha funcional das faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.
§ 8º - Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do órgão Cessionário.
§ 9º - Em caso do servidor cedido, desempenhar atividade insalubre ou periculosa, os respectivos adicionais serão pagos pelo Cessionário.
§ 10º - É de responsabilidade do órgão Cessionário todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas.
§ 11º - Os servidores cedidos com base neste Convênio, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do órgão CEDENTE, ficam também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.
§ 12º - O servidor cedido para exercício de cargo de provimento em comissão ou em funções que tenham legislação especifica que a regulamente, poderá perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo ou função a ser ocupado sendo essa de responsabilidade do órgão cessionário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
O presente Convênio terá sua vigência a partir da data de sua assinatura e estenderá pelo prazo de quatro anos podendo ser renovado por sucessivos períodos
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos convenentes.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO:
§ 1º - Poderão os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obrigações ou condições nele pactuadas que o torne inexequível ou ainda, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público, mediante aviso prévio da parte que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.
§ 3º - Na hipótese de cessão em curso há mais de um ano, o cessionário poderá exigir a manutenção da cessão, no interesse da administração pública.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:
Elege os Convenentes o foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Convênio.
E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo.
Serrinha/RN em 06 de janeiro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA JOAO MARIA MESQUITA
Prefeita de Serrinha/RN Prefeito de Boa Saúde/RN
TESTEMUNHAS:
1º_____________________________________
CPF Nº:
ANEXO I
PROTOCOLO:
SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR
Solicitamos a apreciação e deliberação de Vossa Excelência quanto a possibilidade de viabilizar a cessão do
servidor abaixo qualificado:
ORGÃO DE ORIGEM:
ORGÃO SOLICITANTE:
SERVIDOR:
MATRÍCULA:
CARGO/FUNÇÃO A SER OCUPADA:
UNIDADES ONDE SERÃO DESEMPENHADAS AS ATIVIDADES:
LOCALIDADE ONDE SERÃO DESEMPENHADAS AS ATIVIDADES:
COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE:
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA
Prefeita de Serrinha/RN
ANEXO II
PORTARIA Nº __________
O PREFEITO MUNICIPAL ______________________, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na forma do CONVÊNIO nº 001/2025 de cooperação recíproca para cessão de servidor, e, ainda, pela Lei que rege os servidores públicos municipais, e demais informações que constam no processo nº _________________, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor (nome), matrícula nº (número), pertencente ao Quadro de Pessoal do (a) (nome do órgão ou entidade), para exercício junto ao (nome do órgão ou entidade).
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão de origem do servidor, ressalvadas as hipóteses do § 1º, do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto na clausula 5ª do CONVÊNIO nº 001/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 janeiro de 2025.
(NOME DO MUNICIPIO), EM (DATA).
___________________________________________
NOME (DO PREFEITO)
PREFEITO
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:1EF14A80